Revista 104

Da obrigatoriedade de interposição oral do recurso de agravo…

Resumo: No presente artigo defenderemos a obrigatoriedade da interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra as decisões interlocutórias proferidas em audiência...
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Aspectos éticos sociais e legais da publicidade abusiva de…

Resumo: No atual contexto econômico e social, a publicidade vem ganhando força. Porém, alguns fornecedores supervalorizam seu direito de liberdade de imprensa, em detrimento...
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Fundamentação da sentença de pronúncia e excesso de linguagem

A primeira turma do STF anulou sentença de pronúncia tendo em vista “excesso na linguagem”, vez que o Juiz teria se manifestado acerca do...
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Recursos cabíveis a aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do…

Resumo: Este artigo tem por objetivo discutir e demonstrar o cabimento dos usuais recursos processuais trabalhistas à aplicação subsidiária do artigo 285-A do Código...
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A propósito da eutanásia: considerações acerca do princípio da…

Resumo: O presente artigo aborda o conflito existente entre o direito a vida, garantido pela Constituição da República do Brasil e o princípio da...
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A aplicação obrigatória das atenuantes na segunda fase de…

Resumo: O presente artigo aborda a segunda fase de cálculo da pena, especificamente sobre as atenuantes e sua aplicação obrigatória. Palavras-chave: Pena, Atenuantes, Aplicação,...
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Teoria geral dos princípios

Resumo: Este artigo tratará sobre os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Sabemos que os princípios são dotados de uma força normativa que dão...
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Aspectos dos tipos de remunerações existentes no mercado de…

Resumo: O presente artigo apresenta os principais tipos de salários e remunerações existentes no Brasil conforme as leis trabalhistas do país. Serão abordados os...
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O Código de Processo Civil Coletivo

Resumo: Reflexões sobre a unificação das normas aplicadas à tutela dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos – Projeto de Lei nº 5.139/2009 –...
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As cláusulas abusivas em contratos bancários: Para uma análise…

Resumo: O objetivo geral do artigo é analisar, criticamente, a legalidade e a constitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça em face...
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A Jurisprudência do TJRS. Notícias e comentários acerca da…

Sumário: Introdução. Delitos de Genitora contra Descendente. Habeas Corpus Prejudicado por Liberdade Provisória concedida na origem. Ameaça a ex-companheira. Incidência da Lei nº 11.340/2006....
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As franquias e os débitos trabalhistas

Resumo: Este artigo tem por objetivo discutir e demonstrar a existência da responsabilidade subsidiária do franqueador em relação aos débitos trabalhistas de seus franqueados....
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Isonomia para os negros brasileiros: as ações afirmativas como…

Resumo: Os negros brasileiros são vítimas de racismo, discriminação e desigualdades que se iniciaram com a diáspora, e a consequente imigração forçada para o...
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O divórcio após a Emenda Constitucional n.º 66

Resumo: A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova roupagem ao § 6º do art. 226, estabeleceu, um...
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Processo administrativo fiscal: alguns aspectos importantes

Resumo: A presente pesquisa tem por escopo a análise de alguns aspectos do Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal. Na consecução do presente trabalho,...
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Breves considerações sobre a Teoria Geral da Constituição

Resumo: Artigo de cunho didático interessado em explicar a teoria geral da constituição e sua importância para o estudo e compreensão do direito constitucional....
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A Defensoria Pública e a defesa de réus citados…

Resumo: Aborda-se no presente estudo a temática referente a defesa de réus citados por edital, para os quais a Defensoria Pública é nomeada para...
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Responsabilidade civil do profissional liberal no âmbito do Código…

RESUMO: O presente artigo trata da responsabilidade civil do profissional liberal no Código de Defesa do Consumidor. Assim, tece considerações a respeito do caráter...
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Una mirada en retrospectiva al Derecho Ambiental Internacional desde…

Resumen: El medio ambiente recibe el impacto generado sobre la naturaleza por el progreso científico y tecnológico, el crecimiento demográfico y la utilización intensiva...
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A eficácia extraterritorial das sentenças e laudos arbitrais proferidos…

Resumo: O presente trabalho aborda os artigos 19 e 20 do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa...
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Antecipação de tutela: uma análise do CPC de 1973…

Resumo: Uma das causas impeditivas da efetividade processual é a duração dos processos e a ausência de tutelas diferenciadas. Este fenômeno ocorre diante da...
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Integração econômica e desenvolvimento sustentável na região amazônica: um…

Resumo: A efetividade do direito ambiental se concretiza pela a ação estatal através de mecanismos sancionadores e de fiscalização que devem operar em favor...
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Licitações públicas: uma análise das alterações trazidas pela Lei…

Resumo: O presente artigo, tem por objetivo descrever as mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 123/2006 nas Licitações Públicas, em razão do tratamento diferenciado...
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Educação como o segundo direito fundamental

Procura-se destacar a educação como um princípio fundamental principalmente em face da farta positivação dos direitos fundamentais tão presente nas Constituições contemporâneas e que...
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A medida cautelar de arresto: uma abordagem processual do…

Resumo: Em uma primeira plana, cuida anotar que a ação de arresto é uma medida cautelar típica, elencada no rol apresentado no Código de...
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A indenização devida ao consumidor em decorrência dos atrasos…

Resumo: O presente artigo trata sobre o problema dos atrasos de voos nacionais de passageiros, sendo este de grande relevância no cenário atual, uma...
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Precatórios alimentícios. Atraso no pagamento gera danos morais

O precatório de natureza alimentícia recebeu um tratamento diferenciado pela Constituição de 1988. Não foi submetido à inserção na ordem cronológica dando a entender...
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A formação pedagógica do docente em direito como importante…

Resumo: A formação pedagógica jamais foi considerada uma questão relevante a ser observada pelos docentes em Direito. Desde a criação das primeiras faculdades de...
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A conturbada natureza jurídica do FGTS

Resumo: O presente trabalho inicia-se pela conceituação e finalidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em seguida, mostra-se o cabimento e o...
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Breves reflexões sobre o tabelionato de protestos

Resumo: O presente artigo tem por objetivo tecer considerações concernentes ao tabelionato de protestos, que representa um relevante serviço prestado na satisfação do crédito...
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