Revista 131

Monitoramento eletrônico e o sistema prisional brasileiro

Sumário: 1. Introdução. 2. Vantagens e Desvantagens da Monitoração Eletrônica em relação ao preso. 3. Hipóteses legais previstas (Leis nº 12.258/10 e Lei nº...
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19 min read

A escola italiana de direito internacional do séc. XIX:…

Resumo: Pasquale Stanislao Mancini foi uma figura atípica na história italiana do século XIX. Político jurista e professor nas universidades de Nápoles de Roma...
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15 min read

Desentranhamento de contestação intempestiva da fazenda pública pelo juiz:…

Resumo: O presente ensaio busca fazer uma análise jurídico-processual, à luz de corolários constitucionais, da questionável prática, bastante comum no cotidiano procedimental judiciário, constante...
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13 min read

A dignidade da pessoa humana e o meio ambiente…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo ventilar a importância de um meio ambiente saudável, protegendo a dignidade da pessoa humana a fim de...
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30 min read

O aluguel nas locações residencial e não residencial.

Resumo: Os primeiros atos pré-negociais (tratativas) na locação de imóveis dizem respeito à estipulação do valor do aluguel pretendido e a sua divulgação ao...
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8 min read

Do crime de violação antecipada de propostas em licitações…

Resumo: Crítica sobre a prática de coleta de três propostas para estimativa de custos em contratos administrativos assim como o entendimento do TCU e...
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Os preceitos fundamentais nas ADPF’s julgadas pelo Supremo Tribunal…

Resumo:O artigo procura através de uma análise da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Doutrina, conceituar e identificar os preceitos fundamentais que...
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24 min read

Considerações sobre o inquérito policial e a PEC 37/2011

Resumo: Este trabalho consiste em uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de elucidar todas as características, fases e procedimentos vinculados à fase de...
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26 min read

Princípios constitucionais informadores da pena e a sua função…

Resumo: O trabalho ora elaborado trata-se de um sucinto levantamento acerca da problemática da Função da pena no Brasil e do caótico Sistema prisional...
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32 min read

Antinomia e os artigos 15, III e 55, §…

Resumo: Este trabalho pretende analisar a antinomia preexistente entre os artigos 15 e 55 da Constituição Federal, agitados perante o julgamento da Ação Penal...
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27 min read

A usucapião rural de bem imóvel em face da…

Resumo: O presente trabalho pretende analisar o instituto da usucapião especial constitucional previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 191, da dispondo sobre suas...
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74 min read

A desconsideração da personalidade jurídica no direito civil brasileiro

Resumo: O presente artigo se centra no estudo da teoria da desconsideração da personalidade societária no direito privado brasileiro. Ainda que não se trate...
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28 min read

O licencimento ambiental: instrumento de efetivação do direito ao…

Resumo: A preocupação básica desse estudo é refletir sobre a atual importância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem como discutir de que...
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9 min read

Uma visão crítica do direito penal do inimigo

INTRODUÇÃO Como bem sabemos, o homem é fruto de seu tempo e, como tal, produz seu pensamento embebido pelas necessidades e formatações de sua...
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22 min read

Direitos fundamentais sociais constitucionalização, aplicabilidade e judicialização nas relações…

Resumo: A Constituição Federal de 1988 deu aos direitos sociais dos trabalhadores o status de fundamentais sem no entanto receberem a devida regulamentação e...
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30 min read

A contratação direta de editoras exclusivas na assinatura de…

Resumo: O presente estudo aborda a contratação direta de editoras exclusivas na assinatura de periódicos, tecendo argumentos sobre aspectos de antieconomicidade, além das metodologias...
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Evolução histórica da medida de segurança a luz das…

Resumo: O presente estudo visa analisar a evolução histórica da medida de segurança no Brasil. Mais precisamente, o artigo em questão, busca avaliar o...
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20 min read

Os limites da intervenção do instituto nacional da seguridade…

Resumo: A partir da Emenda Constitucional nº 20/98 e mantida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho recebeu a competência para executar,...
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38 min read

A proteção contratual a luz do direito de arrependimento

Resumo:O trabalho em tela busca explanar as prerrogativas elencadas no art. 49 da Lei Federal 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor...
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20 min read

O atraso na entrega das chaves sobre a ótica…

Resumo: O recorrente atraso na entrega das chaves de imóveis adquiridos na planta, sob a análise da lei consumerista. Multa contratual, lucros cessantes e...
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15 min read

A cobrança pelo uso da água e os comitês…

Resumo: O presente artigo abordou a cobrança pelo uso da água sob a perspectiva de um instrumento econômico da gestão dos recursos hídricos do...
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A aquisição de passagens aéreas por meio do credenciamento…

Resumo: O presente trabalho pretende abordar a nova metodologia de aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública por meio do credenciamento de companhias aéreas....
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A vedação legal de cumular o benefício de aposentadoria…

Resumo: Uma situação muito corriqueira nos dias atuais na atuação ordinária do INSS diz respeito à adoção de medidas administrativas e judiciais em caso...
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29 min read

A aplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC…

Resumo: Sob a ótica do sincretismo processual, consagrado pela vigência da Lei nº 11.232/2005, o processo civil trouxe à tona mecanismos que buscam imprimir...
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26 min read

O maior acervo da demanda judicial previdenciária: segurados especiais…

Resumo:O escopo deste trabalho é a discussão de alguns problemas práticos que giram em torno da demanda judicial dos Segurados Especiais, especialmente no que...
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24 min read

A eficácia da lei ambiental para prevenir e punir…

Resumo: Umas das ações mais violentas contra a natureza é o desmatamento, a qual os efeitos são desastrosos, muitas das vezes irreparáveis, essa pratica...
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16 min read

Da hostilidade lançada sobre o indígena detentor de direitos…

Resumo: Extremamente importante e sempre atual é o tema das relações entre os indígenas e o meio ambiente. Mais fundamental ainda é a previsão...
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15 min read

Reflexões introdutórias sobre o regime, em âmbito federal, dos…

Resumo: O presente trabalho reflete sobre o regime dos termos de cooperação, com ênfase em sua nova designação como termos de execução descentralizada e...
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10 min read

O protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa –…

Resumo:Intimamente ligados pelas suas histórias, os títulos de crédito e o protesto de títulos, passam por um novo capítulo de suas existências no direito...
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102 min read

A necessidade da intervenção penal: uma análise dos crimes…

Resumo: O presente trabalho se dispõe a elabora um estudo anal Ático acerca dos crimes praticados contra a dignidade sexual com intuito de demonstrar...
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89 min read