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Resumo: O presente artigo tem almeja o estudo da Doutrina da Proteção Integral, em especial dos direitos fundamentais e das garantias processuais-penais dos adolescentes...
Resumo: O presente trabalho visa a abordar as cautelas específicas de que deve se revestir a Administração Pública quando da formalização de acréscimos contratuais....
Resumo: O assédio moral é um tema que tem despertado grande interesse social em razão das enormes repercussões originadas pela sua ocorrência. Entretanto, é...
Resumo: O presente artigo versa sobre a possibilidade das empresas estatais firmarem compromisso de ajustamento de conduta Abstract: This article deals with the possibility...
Resumo: A arrematação de imóvel em hasta pública, é considerada forma originária de aquisição. A propriedade será transferida ao arrematante sem a incidência de...
