Revista 136

Os contornos da não aplicação do prazo decadencial na…

Resumo: Na presente trabalho serão tecidas considerações sobre um assunto de grande discussão no Direito Previdenciário, que é o instituto da decadência aplicado no...
Equipe Âmbito Jurídico
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O (des)cabimento da cobrança do devedor em honorários advocatícios…

Resumo: Com o sincretismo processual trazido pela Lei 11.232/2005, o estabelecimento de um só processo, dividido tão somente em fases (de conhecimento e de...
Equipe Âmbito Jurídico
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O Direito à saúde, o dever de sua efetivação…

Resumo: Análise da obrigatoriedade do Estado em prestar o efetivo acesso universal à saúde direito constitucionalmente previsto e o papel do Poder Judiciário em...
Equipe Âmbito Jurídico
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Súmula Vinculante 35 e transação penal: a questão do…

Resumo: Trata dos efeitos da Súmula Vinculante 35 STF sobre o prazo impeditivo de cinco anos para nova Transação Penal e da questão da...
Equipe Âmbito Jurídico
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