Revista 21

Aula de direito administrativo brasileiro na década de 1930:…

Introdução. A aula de direito administrativo a que referimos é composta pelo prefácio de Milton Campos, homem público de renome nacional e ex-governador do...
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Estágio na carreira jurídica – uma obrigação institucional

Considerado um método de aprendizagem, o estágio é, algumas vezes, interpretado de forma errônea e precipitada, sendo até mesmo considerado um contrato de trabalho....
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Eutanásia e ortotanásia no Anteprojeto de Código Penal brasileiro

1.        DEFINIÇÕES E CONCEITO Algumas tribos antigas e selvagens denominavam morte branca a obrigação “sagrada” que o filho tinha para com o pai velho...
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Os impostos vão aumentar?

Nos últimos 10 anos, a carga tributária interna do Brasil (excluídas as exportações) elevou-se de 30% do PIB (1995) para 40,28% (2004), segundo dados...
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¿Quién debería responder de los posibles daños en la…

I. Introducción. Agradezco la invitación del Prof. Silveira Ramos para participar en el Seminario Virtual Sobre Temas actuales de Derecho Civil al que...
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La inminente reforma del matrimonio en derecho civil español

1.- La reforma del Derecho civil español en 1981. La ley 30/1981, de 7 de julio, supuso un profundo cambio en la regulación del...
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Seletividade da norma penal

O objetivo deste pequeno trabalho é tentar identificar se há alguma seletividade social na norma penal, especificamente na quantidade da pena imposta aos autores...
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A bioética e a relação médico-paciente

No nosso II Encontro de Bioética, promovido pela Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/MG, procuramos tratar de questões novas e desafiadoras trazidas pelos...
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Desenvolvimento sustentável: Uma realidade a ser alcançada

Atualmente o meio ambiente e a busca de um desenvolvimento sustentável vêm se constituindo em tema de grande ocupação de estudiosos em todo mundo,...
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Imunidades

Apesar do tributo ser o combustível que movimenta a máquina estatal, a desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surgiu com o...
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El Derecho al matrimonio en el Convenio Europeo de…

1.- EL MATRIMONIO Y EL CONCEPTO DE FAMILIA CONTENIDO EN EL ART. 12 CEDH. Antes de abordar el análisis del Derecho al matrimonio contenido...
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Os Direitos Humanos são Direitos da Mulher

Introdução. Este artigo não tem a pretensão de abranger todas as questões ligadas aos Direitos da Mulher, mas, tão somente, transcrever os principais direitos...
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Comentários à obra: “Do Contrato Social” ou “Princípios do…

Introdução. Rousseau adverte inicialmente que a obra “Contrato Social” foi extraída de outra obra inacabada e que não mais existia quando da edição da...
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O vínculo empregatício do pastor evangélico

Investiga-se a existência dos elementos formadores da relação de emprego nos trabalhos prestados pelos ministros religiosos em suas respectivas entidades, investigando os fatores que...
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Tributação nos governos socialistas no Brasil

Estamos no 10º ano seguido de governos socialistas. A era iniciou-se em 1995, com Fernando Henrique Cardoso (FHC). Programas populares do tipo “bolsa-escola” e...
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Delitos de peligro – Hacia una definición político-criminal y…

“El Derecho Penal debe ocuparse no sólo del daño real producido a los bienes jurídicos, sino también a la   posibilidad del mismo y, con...
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As implicações dos impedimentos matrimoniais na união estável

A família brasileira vem sofrendo grandes modificações, por conta dessas modificações, muitas divergências doutrinárias são apontadas e uma das situações que gera certa polêmica...
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A possibilidade alteração dos contratos no novo Código Civil…

INTRODUÇÃO Diante da indisfarçada impotência que o Poder Judiciário tem demonstrado em promover a entrega da tutela jurisdicional no menor tempo possível, a despeito...
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas…

INTRODUÇÃO O artigo objetiva mostrar aspectos gerais da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), destacando as medidas sócio-educativas, principalmente uma delas:...
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Anencefalia e aborto: Panorama geral de um dilema bioético

Recentemente os meios de comunicação estiveram voltados para uma questão polêmica: a legalidade ou não da permissão para o abortamento de fetos anencefálicos. Toda...
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As formas de reparação do dano ambiental

Em nosso sistema jurídico, os princípios estruturantes de direito ambiental são regras importantes, com vistas à consecução do Estado de Direito Ambiental, objetivando, dessa...
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Filiação sócioafetiva : O elemento afetivo como critério para…

1. FAMÍLIA E FILIAÇÃO: UMA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO 1.1  Um pouco de história Os primeiros agrupamento humanos, constituíam-se de forma natural e espontânea,...
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Poder familiar e a política pública no atual contexto…

A instituição família é, desde seus primórdios, a célula principal de toda e qualquer sociedade. Muitos pesquisadores afirmam que ao analisar as relações familiares,...
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Ação rescisória de decisão proferida em juizado especial federal:…

1. Introdução A discussão sobre o tema é incipiente nos Tribunais Superiores brasileiros, que ainda não definiram entendimento em relação à competência para o ...
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Da autonomia municipal ao caráter federativo dos municípios brasileiros

1. Introdução. O Art. 29 da Constituição Federal de 1988 determina que o Município seja regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com...
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¿Deben los sindicatos modificar sus funciones –y en qué…

La globalización de la economía –determinante de la apertura comercial y de la suscripción de tratados de libre comercio (TLC) y, en consecuencia, generadora...
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El sistema de solución de diferencias en la OMC.…

I.  INTRODUCCIÓN En 1968, por la Ley 17.799 la República Argentina adhirió al GATT, tratado internacional por el que se reguló el comercio...
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O nascituro no ordenamento jurídico pátrio

1 – Introdução Ao saber que está grávida, a mulher aguça os seus instintos e passa a se preocupar cada vez mais com o...
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Patrimonio familiar

INTRODUCCIÓN.- La familia, célula vital de la sociedad, requiere para alcanzar un desarrollo óptimo,  un soporte económico que le permita a sus integrantes obtener...
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Algumas linhas críticas sobre direito sucessório em face do…

A sucessão na técnica jurídica significa a transmissão de bens decorrente da substituição de uma pessoa por outra na titularidade de direito, pode operar-se...
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