Revista 53
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigação anual para os proprietários de veículos no estado de São Paulo. Para... Resumo: O presente estudo torna hialina a questão da inconstitucionalidade superveniente, enfocando e delimitando as correntes hoje existentes, bem como, aponta o posicionamento da... INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objeto o direito de seqüela nos contratos-meio particulares ordinários aptos à transmissão da propriedade imóvel. Busca-se neste artigo... As notícias recentes envolvendo homossexuais e transexuais na mídia brasileira nos dão a noção exata de que o preconceito é a principal barreira contra... A relativização da coisa julgada faz brotar a insegurança jurídica? A relativização da coisa julgada atenta contra o princípio da razoável duração do processo... Sumário: 1. Introdução. 2. Origem. 3. Conceito. 4. Características. 5. Funções. 6.Valorização do Meio Ambiente 7. Conclusão. 8. Referências Bibliográficas 1. Introdução A primeira... 1. Princípios: Para que haja equidade nas relações alguns princípios são fundamentais, pois o equilíbrio na elaboração dos contratos deve atentar para o respeito... IMPERIOSA DIGRESSÃO Nos primórdios da história dos povos, o poder esteve sempre interligado à autoridade. E, depois, já organizadas as formas primitivas de Estado,... Sumário: 1. Introdução: Os regimes internacionais e o Direito Internacional Ambiental 2. O Direito Internacional Ambiental da região da Antártica 3. O Direito Internacional... Resumo: Busca-se, através do presente artigo, demonstrar a intervenção do mercado e de organizações internacionais, especialmente o Banco Mundial, na reforma do Poder Judiciário... A arbitragem está regulamentada na lei federal nº. 9.307 de 23.09.1996, em síntese tal instituto desdobra-se na aceitação voluntária das partes em escolher essa... Consulta: Tombamento. Possibilidade de exercício de atividades econômicas em área tombada. O tombamento, por si só, não impede que a área tombada seja explorada.... Resumo: Trata-se de tema importante para o Direito Securitário e o Direito Empresarial, em particular para o Direito Recuperatório de Empresas, eis que através... Valor venal é base de cálculo tanto do IPTU, como também do ITBI (arts. 33 e 38 do CTN). A definição da base de... Resumo: O objetivo do presente artigo é dissecar e analisar a banalização da violência como notícia, a exploração midiática abusiva do evento criminoso envolvendo... “Lançar mão de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, a fim de cobrir gastos previsíveis, configura autêntico desvio de finalidade.” A MP nº... O sistema acusatório caracteriza-se precipuamente pelas separações de acusar e defender. O procedimento é público e realizado em contraditório, permitindo-se o exercício de uma... Resumo: O artigo aborda um estudo da discricionariedade e seu controle judicial. Busca diversos entendimentos na doutrina pátria para delimitar seu objeto a partir... Sumário: Resumo – Introdução – 1. Noções gerais acerca da mediação – 2. A ligação entre a mediação e o direito contratual – 3.... Resumo: O presente artigo trata-se de um breve estudo sobre a multa do art. 475-J do CPC, dispositivo este introduzido pela Lei 11.232/05 à... Resumo: O presente trabalho monográfico propõe um estudo sobre a impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do CPC, quando estivermos diante... Existe, atualmente, um crescente movimento para diminuir o horário de trabalho e principalmente para excluir os trabalhos aos domingos e feriados no comércio. O... Sumário: 1. Introdução 2. O Controle Externo 2.1 O Controle Parlamentar Direto 2.2 O Controle pelo Tribunal de Contas 2.3 O Controle Jurisdicional 3.... A Lei Municipal nº 5.611, em vigor desde 05 de fevereiro de 2002, popularmente conhecida como “Lei das Filas”, está só no papel, em... Introdução No âmbito da discussão de políticas em favor das vítimas de crimes, destaca-se como relevante a questão do ressarcimento dos danos, relativa aos... A Lei 11.672/08, publicada no Diário Oficial de hoje, 9 de maio de 2008, teve origem na proposta do Poder Executivo ao Congresso Nacional... O nascituro desperta interesses na esfera cível pelo fato de, para alguns, dispor de direitos e obrigações. Para saber se o nascituro tem direito... Resumo: Pode figurar como infrator ao Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário, condutor, pessoa física ou jurídica. O exposto, de forma genérica está contido... Quando iniciei minha atuação profissional, há mais ou menos 20 anos, junto às organizações sociais sem finalidade lucrativa, instituídas para fins nobres na assistência... Resumo: Esta tese pretende demonstrar a necessidade de responsabilização civil dos produtores de resíduos sólidos nos serviços de saúde. Aborda os princípios da prevenção,...
