Revista 77

O direito ao lazer em confronto com o art.…

A nossa Constituição Federal, em seu art. 6º, caput, prevê expressamente o direito ao lazer como sendo um direito social. E ainda, no art....
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Abandono Afetivo e Responsabilidade Civil: utilizar com moderação

Resumo: Partindo-se das questões referentes à responsabilidade civil pelo abandono afetivo, sem a intenção de exaurir o tema, o presente estudo tem por finalidade...
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Constitucionalismo, estado e direito administrativo no Brasil

Sumário: I – Estado, constitucionalismo e administração pública na era Vargas; II – A redemocratização com a Constituição de 1946; III – Formação do...
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Racismo

De proêmio a que se dizer que vivemos em uma sociedade caótica, desprovida de moralidade em todos seus níveis, desonestidade latente, deslealdade, devastadas por...
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O plano de governo como requisito para o registro…

Vamos experimentar nas eleições de outubro próximo uma série de alterações ao processo eleitoral trazidas pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de...
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A questão interdisciplinar da eutanásia face ao biodireito

Em estudo anterior denominado “PROLEGÔMENOS DE BIODIREITO E BIOÉTICA”, sugerimos a definição de Biodireito como sendo o ramo do direito público, composto por um...
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A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a…

Resumo: A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, adotada pela Assembléia Geral...
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17 min read

Normativa ética e erro médico

Resumo: O presente estudo analisa a evolução dos instrumentos de ética médica, como diploma normativo do erro médico na seara administrativa, dando especial atenção...
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Um estudo sobre a fundamentação da metafísica dos costumes…

Resumo: Estudo e análise crítica do Prefácio e Primeira Seção da obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, integrante da produção científica de Immanuel Kant...
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Súmulas vinculantes: Principais inovações da Lei nº 11.417 na…

Resumo: Aborda a súmula vinculante, em que versa sobre sua diferença com a súmula e sua tendência natural no direito brasileiro. Enfocando sobre sua...
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A autonomia das negociações coletivas frente à flexibilização dos…

Como bem se sabe, existem três métodos de solução dos conflitos trabalhistas: a autodefesa, a heterocomposição e a autocomposição. A autodefesa (ou autotutela), que...
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Família Constitucional, sob um olhar da afetividade

Resumo: O presente artigo se propõe a tratar do tema da família, preconizada na Constituição Federal de 1988, sob o olhar da afetividade. O...
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A lógica do consenso na administração pública contemporânea em…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Estado contemporâneo, moldado sob a denominação de Estado de Direito Democrático, tem como supedâneo a democracia, onde há a consagração da...
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Imunidade Tributária

A imunidade tributária, como instituto consagrado constitucionalmente, cinge-se numa limitação ao poder de tributar. Consiste em instituto de índole constitucional que, segundo alguns autores,...
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Breves comentários em torno do Direito Civil Constitucional

Resumo: O presente trabalho busca elucidar sobre a perspectiva de um ideal a servir em prol da dignidade humana. Necessariamente, o Direito Civil, a...
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A possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica…

Resumo: O concessionário tem direito de proceder à suspensão do fornecimento de energia elétrica, pouco importando se a inadimplência decorre de débito novo (relativo...
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A aproximação entre a ciência e o senso comum:…

Resumo: O presente estudo procurar desenvolver uma relação dialética entre a ciência e o senso comum, partindo do pressuposto de que existe uma aproximação...
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Considerações acerca dos maus antecedentes criminais

Resumo: Esse artigo aborda o problema dos maus antecedentes criminais, e sua interpretação na doutrina jurídica e Tribunais, tentando demonstrar uma concepção em consonância...
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A indenização pela perda de uma chance

Resumo: Artigo abordando o polêmico assunto da responsabilidade civil nos casos da perda de uma chance de uma pessoa praticar determinado ato por culpa...
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As principais mudanças no tribunal do júri brasileiro trazidas…

Resumo: O presente artigo tem o objetivo de apresentar as principais mudanças no Tribunal do Júri, advindas da Reforma Processual Penal da Lei 11.689/08....
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O Princípio da Isonomia e a questão acerca da…

O art. 5º, inciso I da CRFB dispõe sobre a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Aliás, nesse ponto, muito reconhecida...
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O estudo sobre a guarda compartilhada

Resumo: No campo do Direito de Família mostra-se essencial a busca por novos modelos capazes de dar proteção ao interesse do menor e de...
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Lei nº 8.112/1990 e pensão para companheiro homossexual

Resumo: A cidadania deve ser exercida com plenitude, pois assim exige a dignidade da pessoa humana. A igualdade, por sua vez, afasta discriminações desarrazoadas...
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63 min read

O superior interesse reconhecido por um tribunal superior

A Constituição Federal considera a família a base da sociedade, a merecer a especial proteção do Estado (CF 226). Não é por outro motivo...
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O menor e as normas protetivas no direito do…

Resumo: Este ensaio procurou analisar, sem a pretensão de esgotar o tema, as relações jurídicas e sociais que alcançam o menor frente à proteção...
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Poder de polícia do Exército na faixa de fronteira…

Resumo: Este artigo tem a finalidade de demonstrar o alcance do Poder de Polícia conferido ao Exército Brasileiro, por intermédio da Lei Complementar nº...
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O crédito-prêmio do IPI e a incrível mistificação da…

O Superior Tribunal de Justiça, pela sua Primeira Seção, está prestes a iniciar o julgamento do processo RESP 800.578, relator o Ilustre Ministro Castro...
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O Direito versus a mídia: uma análise crítica sobre…

Resumo: O artigo analisa a possibilidade de responsabilização civil dos Meios de Informação em face de danos causados aos Direitos da Personalidade através da...
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Teoria e prática da adjudicação no âmbito do registro…

Resumo: Conquanto, este instituto figura de pouco enfrentamento na prática do registro, mas que vem crescendo pouco a pouco, é que esse instituto mostra-se...
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Reflexões sobre a re/construção midiática da delinquência juvenil

Resumo: Originado de uma pesquisa multidisciplinar realizada entre 2006 e 2008 em Uberaba, MG, o artigo parte do entendimento social das noções de menoridade...
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29 min read