Revista 92

Ação Civil Pública Como Instrumento de Controle de Constitucionalidade

Resumo: Veremos nesse breve estudo que na ação civil pública como meio de controle de constitucionalidade, não poderá se operar a (in)constitucionalidade de lei...
Equipe Âmbito Jurídico
5 min read

Garantia de produtos e serviços no sistema protetivo consumerista

Poucos consumidores sabem, mas a garantia de produtos e serviços colocados no mercado de consumo não está adstrita àqueles prazos comumente expressos na publicidade...
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2 min read

A importância da limitação temporal na relação jurídica tributária…

Resumo: O objeto do presente artigo é o analisar a importância da previsão legal dos limitadores temporais da relação jurídica obrigacional tributária, em especial...
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17 min read

A jurisdição e as espécies de tutela jurisdicional

Resumo: O presente artigo visa traça as principais espécies de tutela jurisdicionais bem como a concepção de Jurisdição, pois é aí que transcorrerá o...
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20 min read

ISS: Tributação de apart-service condominiais

A Lei Complementar n° 116/2003 incluiu no item 9.01 da lista de serviços a ela anexa os chamados apart-service condominiais, nos seguintes termos: “9.01....
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3 min read

Acórdão: Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva da empresa. Culpa…

Acórdão 0085800-97.2009.5.04.0404 RO EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA.  CULPA CONCORRENTE DO TRABALHADOR. Incumbia à empregadora se certificar quanto a possuir o...
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7 min read

Princípios constitucionais do Direito Processual Civil

Resumo: O presente trabalho versa sobre os princípios constitucionais do direito processual civil. Dessa feita iniciamos o trabalho com a compreensão da importância dos...
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A Lei nº 12.403/2011 e os princípios informadores das…

Sumário: 1 Considerações iniciais; 2 Princípios das medidas cautelares: noções gerais; 3 Princípio da legalidade (ou tipicidade); 4 Princípio da adequação e da proporcionalidade;...
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27 min read

O direito e a body art

Resumo: no artigo se abordam algumas interseções entre direito e artes visuais, no contexto da expressão de arte contemporânea da body art, para se...
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10 min read

A defesa do consumidor como meio de tutela da…

Resumo: Dentre os escopos da defesa da concorrência, identifica-se a proteção do consumidor aquele que mais facilmente pode ser aferido pelo cidadão. Promover a...
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28 min read

A penhora on-line e seu procedimento no projeto de…

Resumo: Análise decorrente da interpretação dos novos procedimentos, contidos no art. 810, do Projeto de Lei do Senado 166/2010 – Novo Código de Processo...
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11 min read

Reflexões sobre o critério constitucional da destinação na conformação…

Resumo: O artigo trata do critério constitucional da destinação na conformação da regra-matriz de incidência tributária das contribuições especiais, sob a ótica do construtivismo...
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24 min read

Prisões do século XXI: os navios negreiros do século…

Resumo: A questão do sistema carcerário brasileiro é um problema grave de pleno conhecimento de todos, em especial de nossos governantes. Mas, embora seja...
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La vida como derecho fundamental de las personas

Resumen: El derecho a la vida es uno de los Derechos Humanos Universales recogido y aceptado en todas las Constituciones Políticas y demás normas...
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26 min read

Proibição da múltipla persecução penal no sistema jurídico-constitucional brasileiro

Resumo: Este artigo trata do princípio do ne bis in idem, que veda a persecução penal múltipla, com o objetivo de verificar se foi...
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Manejo do solo e o direito de propriedade

Resumo: A preocupação com o meio ambiente deixou de ser um tema ligado unicamente aos ecologistas, passando a ser um assunto importante dentro da...
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De la forma en los contratos

Resumen: El presente trabajo aborda como tema central la forma en los contratos. En el primer epígrafe se define a la forma partiendo de...
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Acórdão: Membro da CIPA. Estabilidade provisória. Encerramento das atividades…

Acórdão 0082700-28.2009.5.04.0019 RO EMENTA: MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. Na mesma linha do entendimento vertido na Súmula 339, II,...
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Fornecimento de medicamentos: um conflito entre os entes federativos…

Resumo: Este estudo versa sobre a responsabilidade do Estado na prestação de saúde a coletividade, mais especificamente em relação ao fornecimento de medicamentos, suplementos...
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Críticas às cotas raciais: uma fundamentação dirigida à manutenção…

Resumo: Objetiva-se neste texto analisar as principais razões para a resistência por parte de uma significativa parcela da população brasileira, à adoção de reserva...
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A figura do cheque pós-datado na sociedade brasileira

Resumo: O objeto do estudo desenvolvido, com base em pesquisas bibliográficas, é tecer algumas considerações a respeito da utilização do cheque pós-datado, suas particularidades,...
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56 min read

Danos morais e critérios de ponderação

Sumário: 1. Contextualização da homenagem e do tema. 2. A importância da livre circulação de idéias e de notícias. 3. A velocidade da imprensa...
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42 min read

O Prouni e a promoção da inclusão social

Resumo: Este artigo trata do ProUni – Programa Universidade para Todos, criado pela MP nº 213/2004 e institucionalizado pela Lei nº 11.096/2005, analisando-o com...
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24 min read

A anatomia da inexigibilidade na licitação

Resumo: Este artigo visa analisar as hipóteses em que a Administração Pública utiliza da inexigibilidade na licitação. E propõe iniciar uma reflexão e a...
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49 min read

Da tipificação penal do bullying: modismo ou crime?

Resumo: Aborda se o “Bullying” seria apenas mais um modismo ou infração penal para todos os fins legais. Para tanto, esclarece os desdobramentos do...
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14 min read

A suspensão cautelar do exercício de função pública ou…

Com a reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011 e com a ampliação do rol das medidas de cautela, agora...
Equipe Âmbito Jurídico
4 min read

A urbanidade como instrumentos éticos de pacificação social a…

Resumo: Este estudo tem como objeto de análise a ética profissional no exercício da advocacia. O objetivo geral é descrever sobre o dever de...
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30 min read

O direito de informação do consumidor

Resumo: O direito de informar é basicamente uma prerrogativa conferida pela Constituição Federal. A informação, ou melhor, o direito de informação, na Constituição Federal...
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7 min read

A clareza nas sentenças judiciais como forma de acesso…

Sumário: 1. Introdução. 2. O Acesso à Justiça como legitimação do Estado democrático de Direito. 3. Obstáculos à compreensão popular. 4. Projeto de Lei...
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10 min read

Acórdão: Agravo de petição. Pretensão de rediscussão de matéria…

Acórdão 0079500-45.2006.5.04.0010 AP EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 879, § 1º, DA CLT....
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3 min read