Revista 99

Crimes de diminuto potencial lesivo, flagrante e inviolabilidade domiciliar

Resumo: O presente trabalho versa a respeito da inviolabilidade domiciliar nos casos de flagrante de crime de diminuto potencial lesivo, ou seja, flagrante de...
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Diferenças essenciais entre responsabilidade civil e responsabilidade civil consumerista

Resumo: O presente artigo se destina á exposição de pequenas diferenças de extrema relevância, amparando os operadores do direito na mais correta técnica no...
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Consumo e sustentabilidade: um desafio para a administração pública

Resumo: A efetiva preocupação com a utilização dos recursos naturais, enquanto bens considerados como finitos se deu em fins da década de 60, início...
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Licenciamento Ambiental: um comparativo entre os procedimentos administrativos adotados…

Resumo: O presente artigo pretende identificar o regramento jurídico estabelecido para o procedimento de licenciamento ambiental nas esferas federal e nos estados do Paraná,...
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Os magistrados aposentados e a competência por prerrogativa de…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento a dois Recursos Extraordinários (RE 546609 e RE 549560) interpostos por Desembargadores aposentados que pretendiam o...
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Criança e adolescente: o ato infracional e as medidas…

Resumo: Trataremos, a seguir, da possibilidade, do adolescente menor de 18 anos, responder pela prática de crime ou de contravenção penal. Nesse sentido, respeitando,...
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Sistema Eleitoral do Brasil

Resumo: O presente trabalho trata de um tema sempre atual, ligado diretamente a vida dos brasileiros, que é o sistema eleitoral. Esclarece o sistema...
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Da caracterização do serviço dos empregados domésticos no direito…

Resumo: O objetivo do presente artigo é fazer uma analise comparada da caracterização do emprego doméstico entre o direito espanhol e o brasileiro, tendo-se...
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Aplicação da pena de perdimento de veículos na legislação…

Resumo: Tema com especial destaque no meio jurídico aduaneiro e tributário, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador de mercadorias irregularmente introduzidas...
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O princípio da legalidade no direito tributário e suas…

Resumo: Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma segurança para a boa aplicabilidade da lei, ou seja, a observância de...
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Assédio moral nas organizações

Resumo: O assédio moral remete a práticas de humilhações, perseguição e ameaças nos locais de trabalho, componentes todos de um processo de violência psicológica...
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A resolução do Senado Federal no âmbito do controle…

Resumo: Chama-se controle de constitucionalidade o sistema em que o Poder Judiciário analisa a compatibilidade de determinado ato normativo face ao texto constitucional. O...
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Síndrome da alienação parental: os danos emocionais irreparáveis

Resumo: O presente artigo analisa a Síndrome da Alienação Parental e a reparação decorrente dos danos causados. Para tanto, sugere-se uma análise primeiramente do...
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O dever dos municípios na gestão dos resíduos da…

Resumo: O Brasil é uma Federação. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Município foi galgado à posição de ente da federação...
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Possibilidades de intervenções em veredas no estado de Minas…

Resumo: O presente estudo objetiva analisar e fornecer aos interessados uma primeira instrução acerca dos procedimentos adotados no Estado de Minas Gerais, especialmente no...
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Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam…

Antes da Emenda 62/09, conhecida como emenda do calote, o valor dos precatórios eram pagos diretamente pelas entidades políticas devedoras mediante depósitos nos respectivos...
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Sujeito passivo – Sujeição à falência

Resumo: Trata-se, o fluente estudo, de uma abordagem acadêmica dos sujeitos que podem ou não sofrer a incidência da Lei 11.101/05. 1. Considerações iniciais...
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A desconstitucionalização do direito fundamental ao meio ambiente

Resumo: Este artigo trata da possível desconstitucionalização do Direito Ambiental que a PEC n° 341/09 estabelece quando propõe o remanejamento do título da ordem...
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Reconhecimento sem as formalidade legais – Prova ilícita

“A Eurínoma virou-se; ‘Trazê-me, ecônoma, um forrado escano. Em repouso, comigo ele converse!’ À pressa o escano de tosões coberto, Lhe trouxe a velha;...
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As modalidades de usucapião de bens imóveis e seus…

Resumo: O presente estudo objetiva realizar uma análise crítica das modalidades de usucapião existentes no ordenamento jurídico brasileiro e seus requisitos processuais essenciais, especialmente...
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A inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito, em…

Resumo: O conflito entre direitos fundamentais não acontece frequentemente, porém este fenômeno ocorre principalmente no ramo do processo penal. É o caso por exemplo...
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Modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade difuso

Resumo: Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em caráter inovador, tem adotado a modulação de efeitos temporais no controle de constitucionalidade difuso, no sentido de...
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Perda de bens e valores na nova Lei n.…

Resumo: O presente trabalho objetiva analisar os efeitos secundários da condenação penal a partir do advento da Lei n. 9.714/1998, uma vez que o...
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A função social da propriedade agrária e a sua…

Resumo: O presente artigo analisa a função social da propriedade agrária. Para tanto, sugere-se uma análise primeiramente do ponto de vista histórico, tanto no...
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Concessão de florestas públicas: Análise e aplicabilidade da Lei…

Resumo: Este trabalho faz a análise da Lei n. 11.284 de 2006, da Gestão de Florestas Públicas. Trata dos institutos e peculiaridades da Lei...
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Regularização da reserva legal em áreas de posse em…

Resumo: O presente estudo objetiva analisar e fornecer aos interessados uma primeira instrução acerca dos procedimentos adotados no Estado de Minas Gerais, especialmente no...
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Desapropriação. Injuridicidade da oferta pelo valor venal

O governador do Estado de São Paulo ingressou, recentemente, no Supremo Tribunal Federal com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental respaldado na antiga...
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O problema das fontes para um estudo de História…

Resumo: Este trabalho pretende apresentar como os estudos na área da História do Direito grego antigo têm sido prejudicados por causa da dificuldade com...
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Da Justiça ao acesso à Justiça. Os Juizados Especiais…

Resumo: Esta produção tem como objetivo discorrer sobre a justiça e o acesso à justiça tomando o Direito como a instituição social encarregada de...
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Violência e criminalidade: Um estudo dos dados existentes em…

Resumo: O presente trabalho visa analisar as fontes de informações a respeito da criminalidade em Teresina, demonstrando como são escassas e desorganizadas, o que...
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