A infração de código de enquadramento 655-64 está entre as mais graves previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Ela ocorre quando o condutor é flagrado dirigindo um veículo cuja placa de identificação encontra-se violada ou falsificada, situação prevista no artigo 230, inciso I, do CTB. Além de configurar uma infração gravíssima, a conduta pode indicar a prática de crime relacionado à adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no Código Penal. Por essa razão, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) determina procedimentos específicos para os agentes de fiscalização, incluindo a remoção do veículo e a comunicação à autoridade policial quando houver indícios de crime.
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O que diz o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro
O artigo 230 do CTB reúne diversas infrações relacionadas às condições do veículo.
No inciso I, a legislação estabelece que é infração:
Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação violado ou falsificado.
Para fins de fiscalização, o MBFT divide essa infração em cinco códigos específicos:
- 655-61 – lacre violado ou falsificado;
- 655-62 – inscrição do chassi violada ou falsificada;
- 655-63 – selo violado ou falsificado;
- 655-64 – placa violada ou falsificada;
- 655-65 – qualquer outro elemento identificador violado ou falsificado.
O enquadramento 655-64 é utilizado exclusivamente quando a irregularidade recai sobre a placa de identificação veicular.
Qual é a penalidade da infração 655-64
A infração possui natureza gravíssima.
As consequências previstas pelo CTB são:
| Penalidade | Aplicação |
|---|---|
| Multa | R$ 293,47 |
| Pontuação | 7 pontos na CNH |
| Medida administrativa | Remoção do veículo |
| Penalidade adicional prevista no CTB | Apreensão do veículo |
Além das consequências administrativas, o caso pode gerar investigação criminal dependendo das circunstâncias constatadas pela fiscalização.
O que significa placa violada
Uma placa é considerada violada quando sofreu intervenção física que comprometa sua autenticidade original.
A violação pode ocorrer por diversos meios.
Entre os exemplos mais comuns estão:
- Corte da placa;
- Alteração de rebites;
- Remoção de elementos de segurança;
- Danificação proposital;
- Manipulação da estrutura da placa;
- Modificação de componentes obrigatórios.
A característica principal da violação é a interferência indevida em um elemento oficial de identificação.
Mesmo que não exista intenção de ocultar o veículo, a simples constatação da violação pode caracterizar a infração.
O que significa placa falsificada
A falsificação ocorre quando a placa não corresponde àquela legitimamente emitida para o veículo.
Normalmente envolve:
- Reprodução clandestina;
- Alteração de letras;
- Alteração de números;
- Confecção sem autorização;
- Utilização de material não oficial;
- Reprodução fraudulenta de identificação pertencente a outro veículo.
A falsificação é considerada extremamente grave porque afeta diretamente a capacidade de identificação do veículo pelos órgãos de trânsito e pelas forças de segurança pública.
Por que a placa é tão importante para a fiscalização
A placa é um dos principais elementos de identificação veicular.
Por meio dela os órgãos públicos conseguem:
- Identificar o proprietário;
- Verificar licenciamento;
- Consultar débitos;
- Detectar restrições judiciais;
- Localizar veículos roubados;
- Fiscalizar infrações;
- Monitorar circulação.
Qualquer alteração compromete a confiabilidade dos sistemas de controle e dificulta a atuação dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
A relação entre essa infração e crimes de adulteração
O próprio MBFT orienta que, havendo indícios de crime, a polícia judiciária deve ser comunicada para adoção das providências cabíveis.
Isso ocorre porque a adulteração ou falsificação da placa frequentemente está associada a situações como:
- Clonagem de veículos;
- Receptação;
- Furto de veículos;
- Roubo de veículos;
- Fraudes documentais;
- Ocultação da verdadeira identidade do automóvel.
Em muitos casos, a infração de trânsito é apenas o primeiro passo para a descoberta de crimes mais graves.
Como ocorre a constatação da infração
Segundo o MBFT, a constatação normalmente ocorre mediante abordagem.
Durante a fiscalização, o agente verifica:
- Integridade física da placa;
- Compatibilidade com o cadastro do veículo;
- Elementos de segurança;
- Características de fabricação;
- Correspondência entre placa e documentos.
Caso sejam encontrados sinais de violação ou falsificação, a autuação poderá ser lavrada imediatamente.
Exemplos de situações que podem gerar a autuação
Diversas situações podem resultar no enquadramento 655-64.
Placa artesanal
Quando a placa foi produzida fora dos padrões oficiais.
Caracteres adulterados
Alteração de letras ou números para dificultar identificação.
Placa clonada
Utilização de identificação pertencente a outro veículo.
Placa reproduzida ilegalmente
Confecção não autorizada em oficinas clandestinas.
Elementos de segurança adulterados
Modificação dos dispositivos utilizados para autenticação.
Todas essas situações podem caracterizar violação ou falsificação conforme o caso concreto.
Diferença entre placa falsificada e placa sem legibilidade
Essa é uma distinção importante.
A infração 655-64 não se refere à falta de legibilidade.
Quando a placa está:
- Coberta por barro;
- Encoberta por objetos;
- Danificada pelo desgaste;
- Parcialmente ilegível;
o enquadramento normalmente será outro, previsto em dispositivos específicos do artigo 230.
Já o código 655-64 exige a existência de violação ou falsificação do elemento identificador.
Diferença entre placa falsificada e placa ausente
Também não se deve confundir os dois casos.
Quando o veículo circula sem uma das placas obrigatórias, aplica-se o enquadramento específico referente à ausência de placa.
O código 655-64 pressupõe a existência da placa, porém adulterada ou falsificada.
O papel da placa Mercosul na fiscalização
A implementação da placa Mercosul trouxe novos elementos de segurança.
Entre eles:
- QR Code;
- Identificação padronizada;
- Controle nacional unificado;
- Sistemas de rastreabilidade;
- Padrões específicos de fabricação.
Esses mecanismos dificultam falsificações e permitem que irregularidades sejam detectadas com maior facilidade durante a fiscalização.
O que acontece com o veículo após a autuação
O CTB prevê a remoção do veículo.
Isso significa que o automóvel não poderá continuar circulando até que a situação seja devidamente esclarecida e regularizada.
Dependendo das circunstâncias, poderão ocorrer:
- Perícia;
- Verificação documental;
- Conferência dos sinais identificadores;
- Encaminhamento à autoridade policial.
A medida visa impedir a continuidade da circulação de um veículo potencialmente irregular.
A importância da verificação do chassi
Quando existe suspeita de falsificação da placa, normalmente também são examinados outros elementos identificadores.
Entre eles:
- Número do chassi;
- Etiquetas de identificação;
- Número do motor;
- Marcações de fábrica.
Isso ocorre porque criminosos frequentemente adulteram vários elementos simultaneamente para ocultar a verdadeira origem do veículo.
Como funciona a clonagem de veículos
A clonagem é uma das principais situações relacionadas à falsificação de placas.
Nesse golpe:
- Um veículo regular é escolhido como referência;
- Suas placas são copiadas;
- O veículo clonado passa a circular com a mesma identificação.
Como consequência, multas e outras ocorrências podem ser atribuídas ao proprietário inocente do veículo original.
Por isso, os órgãos de trânsito tratam a falsificação de placas com extrema severidade.
O proprietário pode ser vítima da fraude
Sim.
Nem sempre quem conduz o veículo tem conhecimento da irregularidade.
Existem situações em que:
- O veículo foi adquirido de boa-fé;
- A adulteração não era facilmente perceptível;
- Houve fraude na cadeia de comercialização.
Nesses casos, a apuração dos fatos se torna ainda mais importante para identificar a origem da irregularidade.
A fiscalização eletrônica ajuda a identificar placas falsificadas
Os modernos sistemas de monitoramento permitem identificar inconsistências com maior rapidez.
Entre os recursos utilizados estão:
- Leitura automática de placas;
- Bancos de dados integrados;
- Câmeras inteligentes;
- Cruzamento de informações em tempo real.
Essas tecnologias aumentam significativamente a capacidade de detectar fraudes.
É possível recorrer da multa
Sim.
Como qualquer penalidade administrativa, a autuação pode ser contestada.
O proprietário ou condutor possui direito a:
Defesa prévia
Primeira etapa para questionar a validade da autuação.
Recurso à JARI
Caso a defesa inicial seja indeferida.
Recurso ao CETRAN
Instância administrativa superior para revisão da decisão.
O direito de defesa é garantido pela Constituição Federal e pelo próprio CTB.
Argumentos que podem ser analisados em recursos
Cada situação exige análise individual.
Alguns pontos normalmente são avaliados:
Erro de enquadramento
A situação observada não correspondia à violação ou falsificação da placa.
Ausência de comprovação técnica
Falta de elementos que demonstrem efetivamente a adulteração.
Falhas no auto de infração
Inconsistências formais podem comprometer a validade do processo administrativo.
Equívoco na identificação do veículo
Problemas na abordagem ou no registro da ocorrência.
A viabilidade desses argumentos depende sempre das circunstâncias concretas do caso.
Como evitar problemas relacionados à placa do veículo
Algumas medidas simples ajudam a reduzir riscos.
Realize emplacamento apenas em empresas autorizadas
Evite fornecedores sem credenciamento.
Verifique a procedência do veículo usado
Antes da compra, faça consultas e vistorias completas.
Observe sinais de adulteração
Diferenças de acabamento, fixação irregular e inconsistências visuais merecem atenção.
Faça vistoria cautelar
Especialmente em veículos seminovos e usados.
Mantenha a documentação em ordem
Isso facilita a comprovação da regularidade do automóvel.
Consequências para além da multa
Embora a multa seja significativa, os maiores problemas normalmente decorrem das consequências indiretas.
Entre elas:
- Apreensão ou remoção do veículo;
- Investigações policiais;
- Custos com regularização;
- Impossibilidade de circulação;
- Dificuldades na transferência do veículo.
Por isso, qualquer suspeita de adulteração deve ser tratada imediatamente.
Conclusão
A infração de enquadramento 655-64, prevista no artigo 230, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, ocorre quando o veículo é conduzido com a placa de identificação violada ou falsificada. Trata-se de uma infração gravíssima, que gera multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito destaca que a irregularidade envolve a adulteração ou falsificação de um dos principais elementos identificadores do automóvel, situação que frequentemente está associada a ilícitos mais graves, como clonagem, receptação e fraude veicular. Por esse motivo, a fiscalização é rigorosa e pode resultar, inclusive, na comunicação às autoridades policiais quando houver indícios de crime. A melhor forma de evitar problemas é manter a regularidade do veículo, realizar vistorias periódicas e verificar cuidadosamente a procedência de veículos adquiridos no mercado de usados.
