Âmbito Jurídico

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Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB)

O Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) é um documento essencial para passageiros que enfrentam problemas com suas bagagens durante viagens aéreas. Emitido pelas...
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Declaração de Contingência em Companhias Aéreas

A declaração de contingência é um documento essencial no setor aéreo, emitido por companhias aéreas para formalizar situações excepcionais que afetam a operação de...
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Funcionário não compareceu para fazer exame demissional

O exame demissional é uma etapa essencial no encerramento do contrato de trabalho, sendo exigido pela legislação trabalhista brasileira como parte integrante do processo...
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Pode descontar empréstimo consignado na rescisão?

O empréstimo consignado é uma das modalidades de crédito mais utilizadas no Brasil, principalmente por oferecer juros mais baixos em razão do desconto automático...
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Seguro cobre motorista não habilitado?

Contratar um seguro veicular é uma das formas mais eficazes de proteger seu patrimônio contra danos, furtos, roubos e acidentes. Porém, muitas pessoas não...
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Quem é demitido por justa causa consegue outro emprego?

A demissão por justa causa é considerada a forma mais severa de encerramento do contrato de trabalho. Prevista no artigo 482 da Consolidação das...
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Atestado médico é descontado na rescisão?

Quando um trabalhador precisa se afastar do trabalho por motivo de saúde, a apresentação de um atestado médico é a forma legal de justificar...
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Tenho empréstimo consignado e pedi demissão

Pedir demissão do trabalho é uma decisão importante e pessoal, mas que pode trazer consequências financeiras significativas, especialmente quando se tem um empréstimo consignado...
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Posso processar a empresa por não fazer exame admissional?

O exame admissional é um direito trabalhista assegurado pela legislação brasileira e deve ser realizado antes do início das atividades laborais. Ele tem como...
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Como descobrir se um funcionário foi demitido por justa causa

A demissão por justa causa é a forma mais severa de encerramento do contrato de trabalho, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)....
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Se pedir demissão perde o que?

Pedir demissão é um direito de todo trabalhador brasileiro regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, essa escolha traz reflexos diretos...
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Seguro auto cobre danos morais?

O seguro de automóvel é um dos serviços mais utilizados pelos brasileiros para proteção patrimonial, cobrindo prejuízos decorrentes de colisões, furtos, incêndios e danos...
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Quanto tempo a empresa tem para dar baixa na carteira

A baixa na carteira de trabalho, especialmente nos contratos de trabalho registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), é uma obrigação do...
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Advogado especialista em leilão de imóveis

Participar de um leilão de imóveis pode ser uma excelente oportunidade para adquirir bens abaixo do valor de mercado, mas também envolve riscos jurídicos...
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Motivo de demissão por justa causa

A demissão por justa causa é a forma mais severa de rescisão do contrato de trabalho prevista pela legislação brasileira. Nessa modalidade, o empregador...
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Se eu estiver errado o seguro cobre?

Sim, o seguro pode cobrir determinados danos mesmo quando o segurado estiver parcialmente ou totalmente errado, mas isso depende do tipo de seguro, das...
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Posso voltar a trabalhar na mesma empresa que processei?

Sim, é possível voltar a trabalhar na mesma empresa que você processou, mas essa é uma decisão que exige análise cuidadosa sob diversos aspectos...
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O que fazer quando um colega de trabalho te ofende

O ambiente de trabalho deve ser um espaço de convivência respeitosa, cooperação e segurança emocional. No entanto, nem sempre isso acontece. Em muitas empresas,...
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Como pedir conta da empresa

Pedir demissão é um direito assegurado por lei a qualquer trabalhador contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando o...
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Sair mais cedo do trabalho pode dar justa causa?

A jornada de trabalho é uma das principais obrigações do empregado no contrato de trabalho. Quando o trabalhador deixa o local de serviço antes...
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Constrangimento no trabalho

O ambiente de trabalho deve ser um espaço de respeito, segurança e valorização da dignidade humana. No entanto, nem sempre essa é a realidade...
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Seguradora pode cobrar ressarcimento de terceiro?

Sim, a seguradora pode cobrar ressarcimento de terceiros que tenham causado um prejuízo coberto pela apólice de seguro, desde que estejam presentes os requisitos...
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Se não cumprir o aviso prévio, paga multa?

O aviso prévio é um direito e uma obrigação nas relações de trabalho. Quando ocorre o encerramento de um contrato por iniciativa do empregador...
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Faltei 1 dia no trabalho, posso ser demitido?

A ausência ao trabalho, mesmo que por apenas um dia, pode gerar dúvidas e até certo receio nos trabalhadores sobre possíveis consequências, como advertências,...
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Quantos dias para cair a multa do FGTS

Quando ocorre uma demissão sem justa causa, um dos direitos mais importantes do trabalhador é a multa de 40% sobre o saldo do FGTS...
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Quantos dias configuram abandono de trabalho

O abandono de trabalho é uma das principais causas de demissão por justa causa no direito trabalhista brasileiro. Embora o tema pareça simples à...
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Pedi a conta: quais são os meus direitos

Pedir demissão é um direito assegurado a todo trabalhador celetista no Brasil. No entanto, muitas pessoas têm dúvidas sobre quais verbas rescisórias são devidas,...
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O juiz pode dar baixa na carteira de trabalho

A baixa na carteira de trabalho é um procedimento essencial para marcar o fim oficial do vínculo empregatício de um trabalhador com a empresa....
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Se eu desistir do aviso prévio, o que acontece?

Desistir do aviso prévio é uma situação que pode gerar dúvidas tanto para empregados quanto para empregadores. Afinal, o que acontece quando um trabalhador...
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Pedi demissão e não quero cumprir aviso

Pedir demissão é um direito do trabalhador, mas muitos não sabem o que acontece quando decidem não cumprir o aviso prévio. Essa é uma...
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