Âmbito Jurídico

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5818 Stories by Âmbito Jurídico

Efetividade da Lei Maria da Penha

Por Fabíola Sucasas, promotora de Justiça, diretora do Movimento do Ministério Público Democrático e Assessora do Núcleo de Inclusão Social do CAO Cível e Tutela...
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MP DA LIBERDADE ECONÔMICA – ASPECTOS TRABALHISTAS

O Senado Federal aprovou, no dia 23 de agosto de 2019, a Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica....
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Limitação de coberturas médicas – legal ou ilegal?

Fernando Machado Bianchi, advogado especializado em Direito da Saúde e sócio do Miglioli e Bianchi Advogados, e membro das Comissões de Direito Médico e...
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Relativização do direito de penhora de bens de devedores portadores de enfermidades e de bens imóveis de empresas médicas

Fernando Machado Bianchi, sócio de Miglioli e Bianchi Advogados, especializado em Direito da Saúde e membro das comissões de Direito Médico e de Planos...
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Autuação de 5 mil empresas por irregularidades no Imposto de Renda

*Por Ana Campos A Receita Federal do Brasil (RFB) autuou entre março e maio deste ano cerca de 5 mil empresas por irregularidades na...
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O imbróglio da compensação de créditos tributários

A falta de mecanismos para a compensação de créditos previdenciários via eSocial e a complexidade para a compensação de créditos do ICMS de exportações...
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Revista Âmbito Jurídico nº 187 – Ano XXII – Agosto/2019

ISSN – 1518-0360 Biodireito Pesquisa Com Animais – Francisco Higor De Abreu Sousa, José De Deus Lacerda, Leonardo Ranieri Lima Melo, Matheus Carvalho Araújo...
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Fechar ou não fechar as portas? Eis a questão!

As alternativas que uma empresa tem para tentar manter os negócios ativos e os direitos do trabalhador no caso do encerramento de uma companhia...
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Mudanças na Previdência e o direito adquirido

João Varella* Com a aprovação em 1º turno na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019, a chamada reforma da Previdência,...
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CURSO ENSINA PORTUGUÊS JURÍDICO E PRÁTICA EM REDAÇÃO DE PEÇAS E EM INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS

Ministrado pelo Instituto Carlos André e direcionado a profissionais do direito, o conteúdo visa atualização e uma melhor Comunicação Jurídica É premissa na área...
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A Nova Era dos Governos: Transparência Fiscal e o exercício da cidadania plena

Felipe de Macedo Teixeira (autor): Acadêmico de Direito na Universidade Federal do Rio Grande – FURG; Simone Grohs Freire (orientadora): Professora Doutora na Universidade...
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Comentários Sobre a Nova Lei do Ensino Médio (L. 13415/17)

Marlus Pinho Oliveira Santos Resumo: o presente artigo trata da nova lei do ensino médio que traz mudanças importantes para este nível de ensino....
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A Evolução Dos Engenhos de Cana de Açúcar às Usinas SucroEnergéticas no Brasil e a Aplicabilidade da Lei Nº 11.101/2005 Nos Dias Atuais

Edneia Freitas Gomes Bisinotto RESUMO Este estudo insere-se na transformação do setor sucroalcooleiro em sucroenergético e trata das mudanças e transcrições como o nível...
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Direito Fundamental ao Parto Humanizado à Luz da Bioética Feminista

Adna Elaine Rocha Santos RESUMO Este artigo se põe a analisar o Direito fundamental ao parto humanizado à luz da bioética feminista, com o...
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A Judicialização da Política no Brasil: os Desafios, os Limites na Atuação do Judiciário e a Defesa Dos Princípios Constitucionais

Pedro Santoro de Mello Vitor Santa Rita Orientadora: Maria Amália Arruda Camara Resumo: O presente artigo visa abordar uma situação bastante presente em...
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Técnica Processual Diferenciada da Ação Monitória

Francisco Wesdra Batista de Souza Resumo: Objetivando oferecer praticidade e celeridade, o legislador brasileiro consagrou, no Código de Processo Civil, procedimento especial para formação...
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A Gestão Hídrica no Território da América Latina

Isabella Regina Serra Brito Mesquita Resumo: O presente artigo busca refletir de maneira crítica sobre os paradigmas e transformações do território e da paisagem,...
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Imposto de Importação: A Não Concessão da Isenção Pela Alfandega Aos Produtos de Baixo Valor

Carlos Eduardo Souza Peres, Bacharel em Direito pela Faculdade Católica Dom Orione. RESUMO O presente trabalho destina-se esclarecer a posição atual de nossos...
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Breve Excurso Sobre o Princípio da Presunção de Inocência no Habeas Corpus 126.292/SP Baseado no Voto Proferido Pela Ministra Rosa Weber

Júlia Marchi da Costa (Graduanda em Direito pela UNIFESO) Barbara D’Almeida de Paula (Graduanda em Direito pela UNIFESO) Claudia Aguiar Silva Brito (Pós-Doutura em Direitos...
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A Desnecessidade de Comprovação de Insolvência do Devedor Para Desconsideração da Personalidade Jurídica

Rayanna Silva Carvalho Resumo: Este artigo propõe uma breve análise acerca da alteração do entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da necessidade...
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O Fim da Segunda Instância no Processo Administrativo Tributário

Wanduil Antonio da Silva Resumo: O autor analisa o tempo gasto nos julgamentos dos processos tributários, no período de 2007 a 2011, com valor...
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Avanços e Retrocessos do Novo Código de Processo Civil: Entre Passado e Futuro

Murilo Ricardo Silva Alves Resumo: O novo Código de Processo Civil trouxe inúmeras mudanças na sistemática processual brasileira, uma vez que não se tratou...
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A Sistemática de Precedentes no Novo CPC Pode Engessar o Direito?

Da platitude do distinguishing aos óbices do overruling. Vinícius Andrade Sumário Considerações Iniciais. 2. A sistemática de precedentes como pilar no novo código de processo civil (Lei...
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O Influxo da Lei 13.718 de 2018 no Crime de Violação Sexual Mediante Fraude

Emerson Gois Resumo O trabalho em estudo teve o condão de analisar as mudanças realizadas na ação penal do crime de violação sexual mediante...
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Execução Provisória da Pena e o Princípio da Presunção de Inocência: Uma Análise Acerca Das Decisões do Supremo Tribunal Federal

Paulo César da Silveira Santos RESUMO: O presente trabalho tem como escopo, analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal, face ao tema da execução...
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Honorários sucumbenciais: a nova inclinação na Justiça do Trabalho

Succubenctial fees: the new inclination in Labor Justice MATHEUS MARINHO GONÇALVES – Acadêmico de Direito no Centro Universitário São Lucas, [email protected] ELOÍSA ROCHA...
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O Bloqueio do Whatsapp à Luz do Direito Digital

Yasmin de Farias Ramos Karolyne Toscano Vasconcelos Resumo: O Direito Digital é a fusão entre a Ciência Jurídica e a Ciência da Computação...
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Movimentos Sociais na Luta Por Direitos: Os Pensamentos Críticos de Karl Marx e Niklas Luhmann

SOCIAL MOVEMENTS IN THE FIGHT FOR RIGHTS: THE CRITICAL THOUGHTS OF KARL MARX AND NIKLAS LUHMANN. *Matheus de Almeida Resumo: O estudo...
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Garantia do Pleno Emprego Como Forma de Efetivação de Direitos Sociais

Antônio Leonardo Amorim RESUMO: Em razão da cultura capitalista imposta na sociedade é imprescindível o controle do Estado nas relações de trabalho e emprego,...
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Prisão Domiciliar Para Gestantes, Puérperas, Mães de Crianças e Mães de Pessoas Com Deficiência

Matheus de Oliveira Santana Resumo: Este artigo refere-se a uma análise da decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Habeas Corpus...
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