10974 Stories by Âmbito Jurídico
A retroatividade da lei mais benigna é um princípio fundamental do direito penal brasileiro, garantindo que, quando uma nova lei for mais favorável ao...
O ordenamento jurídico brasileiro adota princípios fundamentais que garantem segurança e justiça ao cidadão. Entre eles, destaca-se o disposto no artigo 2º do Código...
“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” O princípio da legalidade está previsto na Constituição Federal,...
A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, de forma unânime, que um oficial do Exército tem o direito...
A contribuição para a pensão militar dos militares temporários é um tema que gera dúvidas, especialmente sobre a destinação dos valores recolhidos e os...
O Direito Militar é o ramo específico do direito que regula as relações jurídicas dos militares, abrangendo seus direitos, deveres e atividades. Ele se...
Este artigo tem como objetivo esclarecer os conceitos de reintegrado, adido, agregado, encostado e incapazes sob a ótica da legislação militar brasileira, com base...
O militar temporário possui diversos direitos assegurados por lei. Neste artigo, vamos abordar cinco direitos fundamentais que devem ser observados e respeitados. Militar doente...
O direito ao recebimento da compensação pecuniária no valor de uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado está previsto na Lei...
O licenciamento é uma forma de exclusão do militar do serviço ativo das Forças Armadas. Neste artigo, abordaremos se o militar licenciado tem direito...
O salário substituição é um tema relevante no direito do trabalho, especialmente quando se trata da substituição temporária de um empregado por outro. Este...
A audiência de justificação é um procedimento processual utilizado para permitir que uma parte demonstre, perante o juiz, a existência de um fato relevante...
A audiência de justificação é um procedimento processual utilizado para permitir que uma parte demonstre, perante o juiz, a existência de um fato relevante...
O trânsito brasileiro é um dos mais desafiadores do mundo, com altos índices de acidentes e mortes nas estradas e vias urbanas. Nesse cenário,...
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) implementou uma nova resolução que regula as especificações dos retrovisores em veículos. Essa medida tem como objetivo ampliar...
É falso que a partir de janeiro de 2025, uma importante mudança entrará em vigor para todos os motoristas brasileiros: a necessidade de realizar...
Os direitos trabalhistas são garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal, assegurando a proteção do trabalhador em diversas...
A demissão por justa causa é a rescisão do contrato de trabalho motivada por uma falta grave cometida pelo empregado. Essa modalidade de desligamento...
O vale-transporte é um benefício obrigatório previsto na legislação brasileira e tem como objetivo garantir o deslocamento do trabalhador entre sua residência e o...
Uma das dúvidas mais comuns entre clientes e até mesmo entre profissionais de outras áreas é se existe obrigatoriedade em chamar um advogado de...
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula o trabalho aos domingos, prevendo situações específicas em que ele é permitido, bem como os direitos...
O abono de falta é um direito previsto na legislação trabalhista que permite ao empregado justificar a ausência ao trabalho sem que essa falta...
O atestado médico é um documento essencial para justificar a ausência do trabalhador em caso de doenças ou condições médicas que impedem a continuidade...
O cálculo da falta injustificada no salário do trabalhador é feito considerando três principais aspectos: 1. Desconto do salário diário A falta injustificada implica...
A falta injustificada é a ausência do trabalhador ao trabalho sem apresentação de motivo legal ou comprovação aceita pelo empregador. Essas ausências não estão...
O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece situações em que o trabalhador pode justificar suas faltas ao serviço, sem prejuízo...
Quando se trata de faltas no trabalho, é importante conhecer a legislação para entender quais são as regras e os direitos dos funcionários. De...
As biografias não autorizadas geram intensos debates jurídicos e sociais, especialmente no que tange aos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de proteção...
O segredo industrial é um dos ativos mais valiosos de uma empresa. Ele consiste em informações confidenciais, como fórmulas, processos, métodos de fabricação e...
A propriedade intelectual é um dos ativos mais valiosos de uma empresa. Ela inclui invenções, marcas, obras artísticas, segredos comerciais e inovações que conferem...
