19734 Stories by Equipe Âmbito Jurídico
A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, parcialmente recepcionada pelo art. 155, XII, g, da CF, dispôs que as isenções...
Tema bastante polêmico e que tem gerado ampla discussão no meio acadêmico e social reside na busca de alternativas viáveis para o combate ao...
O Código de Defesa do Consumidor utiliza metodologicamente a qualidade dos contratantes para estabelecer quem é o destinatário final nas relações contratuais de consumo,...
Resumo: O estudo descreve a história dos Direitos Humanos, sua importância e espaço na cultura globalizada bem como sua implementação na América Latina. Descreve...
Resumo: A proposta do estudo é a de, despretenciosamente, elucidar um requisito de validade processual construído em razão de sua própria finalidade, qual seja,...
Resumo:Partindo do pressuposto de que nem sempre se justifica a prisão provisória, seja qual for a modalidade, as prisões indevidas devem ser reparáveis economicamente...
Resumo: As convenções internacionais de direitos humanos contemplam a atividade laboral humana como direito fundamental que deve ser protegido dos abusos e exercido com...
Resumo: O presente estudo visa analisar a polemica questão da conformidade da legislação brasileira relativa a sobre propriedade industrial, marcas e patentes em consonância...
Resumo: O presente artigo tem como finalidade analisar discutir o processo de regulamentação sanitária internacional e os fundamentos do Acordo sobre as Medidas Sanitárias...
Resumo: Este artigo trata do conceito de acesso à justiça e contextualiza-o na atual sociedade brasileira, revelando que o processo judiciário, da forma como...
A substituição tributária, antes diferimento, veio a ser constitucionalizada pela EC nº 3/93, que introduziu o § 7º, art. 150 da CF: “A lei...
O princípio da não-cumulatividade, previsto na Constituição Federal de 1988, assegura aos contribuintes do ICMS o direito de abatimento do imposto estadual incidente nas...
Resumo: A Constituição Federal, preocupada com os grupos mais vulneráveis da nossa sociedade, estabeleceu um tratamento diferenciado aos menores de dezoito anos, garantindo a...
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise do princípio da Boa-fé como parte do Ordenamento Jurídico Brasileiro da forma como foi estabelecido...
Resumo: O objetivo do presente estudo é analisar a principal característica da tese que vem sendo chamada pela doutrina de “Direito Penal do Inimigo”,...
“A mente que se abre a uma nova idéia jamais voltará ao seu tamanho original.” (Albert Einstein) Os horrores do Holocausto comandados pelas autoridades...
Em relação à legislação brasileira, não se pode negar a existência de um microssistema coletivo, onde se destacam a Lei da Ação Civil Pública,...
Resumo: Observando o modelo jurídico Constitucional Brasileiro, este ensaio faz um apanhado histórico da democracia Grega e das revoluções político-sociais que influenciaram a criação...
Resumo: Através da pesquisa da legislação existente, com foco aos aspectos aplicáveis à segurança da informação no Direito Digital, avaliamos a legislação existente, procurando...
Resumo: O presente artigo visa a abordar a faceta do filósofo político Kelsen, injustamente acusado de favorecimento ao regime nazista. Será pormenorizado o conceito...
Resumo: O presente artigo faz uma abordagem do papel desempenhado pelo Judiciário ao longo da história do Brasil, desde o período colonial até a...
Resumo: A publicidade, como forma de expandir o lucro das grandes empresas, vê a criança como potencial consumidor, usando da falta de capacidade crítica...
Resumo: O presente trabalho analisa a relativização da súmula 343 do Supremo Tribunal Federal no cabimento da ação rescisória por violação literal de lei,...
Resumo: Atualmente o número de famílias formadas por pais e/ou mães transexuais, homossexuais e travestis tem aumentado consideravelmente e tem se tornado um fato...
Resumo: Este breve estudo tem por escopo analisar, à luz da vigente Constituição da República Federativa do Brasil e da Consolidação das Leis do...
Resumo: O artigo visa a análise de dois instrumentos que possibilitam o particular à utilizar imóvel público. Trata-se de importante meio de regularização fundiária,...
Sumário: 1 Introdução. 2 Pressupostos constitucionais da medida provisória. 3 Exame da Medida Provisória nº 449/2008 e da Lei nº 11.941/2009 dela resultante pelo...
Origem e Raizes A origem e a trajetória da advocacia trabalhista, que surgiu com a criação da Justiça do Trabalho, fazem parte da história...
Resumo: Um olhar sobre as normas que regem a comercialização de medicamentos fracionados e sobre a criticável RDC nº 80/2006 da Agência Nacional de...
A Contribuição Sindical, inicialmente denominada de imposto sindical (art. 138 da CF 1937), está prevista no art. 578 da CLT, e consiste em receita...
