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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Estamos às vésperas de celebrar o sexagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada que foi no dia 10 de dezembro de 1948. O momento é oportuno para que nos reportemos a outras cartas de direitos a…
Muita coisa aconteceu e foi divulgada na mídia sobre direitos de homossexuais em 2008. Isso é um bom sinal. A evidência traz à tona questões que podem conduzir a uma maior aceitação por parte da sociedade. Leva a…
Resumo: O presente artigo apresenta algumas noções gerais sobre o termo “comércio” e “comércio internacional”, bem como um breve apanhado em torno de dois importantes acordos na história do desenvolvimento do comércio internacional: o Acordo Geral sobre Tarifas…
Resumo: O presente estudo apresenta uma análise a respeito da forma correta de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas recebidas em processos trabalhistas, frente aos postulados normativos da capacidade contributiva e isonomia. Palavras-chave: IRRF.…
1. Introdução ao Tema O estudo incidente sobre o fenômeno do assédio moral no ambiente de trabalho vem, nos últimos anos, mobilizando diversos campos de pesquisa. O interesse sobre as mais variadas vertentes relacionadas ao assédio moral tem…
Recebemos: "É com dupla satisfação que lemos semanalmente seus escritos. Uma verdadeira tribuna da advocacia, em defesa do direito de defesa. Invoco isonomia, pois escrevo esta carta não como seu pai, mas como colega de profissão para narrar…
“As coisas ditas uma vez, e só uma vez, morrem inéditas” – Nelson Rodrigues. No Brasil, coisas ditas “apenas” três ou quatro vezes continuam inéditas. O leitor já deve estar enjoado do assunto, mas peço licença para solicitar…
Sugiro dez medidas que, a meu ver, podem aprimorar a Justiça. 1. Arejar os tribunais. – Nada de sessões secretas, exceto para questões que envolvam a privacidade das pessoas. Nada de vedar o acesso da imprensa aos julgamentos.…
Resumo: O presente artigo aborda algumas questões problemáticas do direito penal contemporâneo. Observa-se que o sistema de justiça criminal, como um todo, tem sido influenciado por doutrinas de exceção, sob justificativa de manutenção da ordem pública e da…
Sumário: 1. Breves considerações sobre o crime militar. 2. Os artigos 302 e 303 do CTB; 3. Os artigos 206 e 210 do COM; 4. Precedentes jurisprudenciais; 5. Conflito aparente de normas. 6. Considerações finais. 1. Breves considerações…
Resumo: O presente estudo traz à tona um enfoque direcionado aos incertos da informação é um dos mais complexos temas no novo ramo do direito da Internet. Sua importância reside em que na rede muitos dos fatos e…
Recente decisão, por maioria de votos, do Tribunal de Justiça de S. Paulo anulou a denúncia — já aceita — contra um grupo de 11 pessoas acusadas de fraudar licitações — entre elas o diretor de obras de…
A proposta orçamentária para 2009 foi aprovada pelo Congresso Nacional com cortes de cerca de 4,8 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento, exatamente na contramão da conjuntura reinante a exigir investimentos, para afastar o perigo de recessão…
Há[1] certa insegurança na aplicação de regras processuais dos Estados quanto ao reconhecimento e execução de medidas cautelares, provisórias ou de antecipação de tutela emitidas em outros países, em procedimentos arbitrais. Tais cautelares, porém, são fundamentais para preservar…
Sumário: 1. Parâmetros introdutórios; 2. Um Olhar Sobre o Ambiente Judicial; 3. O Paradigma que nos Fundamenta; 4. Soluções Persuasivas e o Acesso à Justiça; 5. Condições para Inserção. 6. O Enigma do Voluntariado. 7. Considerações Finais. 1.…
Vários administradores públicos já declararam que o problema das enchentes não tem solução. Trata-se, realmente, de ineficiência do planejamento urbano que acontece há anos, em diversas cidades do Brasil, e que, certamente, não será resolvida de um dia…
Resumo: Sem ter a pretensão de esgotar o tema, o artigo busca apresentar parâmetros para reflexão dos “operadores do direito” sobre a possibilidade de aplicação da arbitragem na esfera trabalhista (relações individuais). As teses contrárias estão superadas ou…
O tema sobre a possibilidade ou não de se descontarem administrativamente, na folha de pagamento dos Militares Estaduais, os ressarcimentos devidos ao erário, tem propiciado polêmicas incessantes e que geram a insegurança jurídica de administradores e administrados militares.…
Resumo: O artigo discute a crise política e diplomática entre o Equador e o Brasil, desencadeada em razão da decisão do governo do Equador de suspender o pagamento da dívida com o BNDES. No dia 20 de novembro…
Resumo: A Constituição Federal do Brasil de 1988 instituiu, em seu art. 1º, parágrafo único, que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, nos termos que estabelece. Apesar de que…
Resumo: O presente trabalho analisa a responsabilidade internacional do Estado por violação de Direitos Humanos, especificamente, aquela decorrente da incompatibilidade entre a legislação interna e a Convenção de Belém do Pará que atribui proteção singular às mulheres. Para…
Resumo: Tem-se a intenção de estudar as leis do desarmamento, fazendo um comparativo entre os textos velhos (lei 9.437/97) com normas novas (lei 10.826/03 e o decreto). Sumário: 1. Introdução; 2. Inicio do estudo; do sistema nacional de…
Introducción Estudiar el Derecho de Familia implica adentrarnos en una de las ramas más importantes del ordenamiento jurídico, pues su centro de atención es el organismo social por excelencia: la familia; a la que filósofos, psicólogos, sociólogos, pedagogos…
Descrição: O Processo Eletrônico traz consigo a figura do documento eletrônico e suas peculiaridades que conferem a este validade jurídica. Nesse contexto a certificação digital da ICP-Brasil baseada em criptografia assimétrica é fundamental para assegurar a autenticidade e…
Resumo: O trabalho escravo existe desde os tempos remotos. No Brasil, ele está relacionado à herança cultural, a desigualdade e a impunidade. Trabalhadores abandonam suas cidades de origem e aceitam propostas sedutoras feitas por aliciadores, no intuito de…
Enfim está garantido o direito à vida mesmo antes do nascimento. Outro não é o significado da Lei 11.804 de 5/11/2008 que acaba de ser sancionada, pois assegura à mulher grávida o direito a alimentos a lhe serem…
Para todos nós que vivemos, pelos mais diversos motivos, em torno da realização dos concursos públicos alguns pontos sempre foram extremamente preocupante. Para os professores de Direito envolvidos com toda a preparação dos exames ainda mais, já que…
Acaba de ser aprovada lei que ampara a gestação e o nascimento dos bebês. De acordo com a Lei nº 11.804, de 05 de novembro de 2008, a mulher grávida passa a fazer jus a alimentos gravídicos, pagos…
Sumario: Regulación de la garantía. Relevancia de la cuestión para el Derecho Procesal Penal. Alcance de la investigación. Derecho a la libertad individual. La excesiva duración del proceso penal. Plazos de la prisión preventiva y del proceso penal.…
A Lei Federal nº 8.078/90 – CDC – contempla duas modalidades de responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam, o vicio e o defeito do produto e do serviço. Entretanto, existem diferenças consideráveis entre as duas modalidades de responsabilidade…