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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: Tratamos neste artigo sobre as relações do homem com o os recursos hídricos, o que baseado no principio constitucional do “direito a vida” e no art. 225 CF/88 torna de grande relevância para o ordenamento jurídico, e…
A duplicata é um título de crédito causal [1], tendo em vista a obrigatoriedade do seu lastro no contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. Cabe advertir que ela tem sua emissão de acordo com…
. A indenização por danos morais tem aparecido em diversos processos e decisões da Justiça brasileira. Já o chamado dano moral coletivo ainda é um termo desconhecido de muitas pessoas, mas que está presente no cotidiano de nossa…
O que não fizemos por dever humanitário, ou no mínimo, por conveniência social, forçados, agora, faremos por dever de sobrevivência! As comunidades tal como os homens carecem ser adotadas, bem tratadas curadas em seus males, amadas. Elas precisam…
Resumo: Esta pesquisa pressupõe sobre o tema: validade da norma jurídica, dispondo algumas colocações de doutrinadores de tamanha experiência sobre o assunto. Procuramos falar de forma direta utilizando palavras concisas, ou seja, sem circular o assunto. Este procedimento…
Resumo: Os investimentos estrangeiros exercem papel fundamental nas relações econômicas entre os países, na medida em que permitem uma expansão de mercado, para o investidor estrangeiro, e um maior desenvolvimento social e econômico, para o país receptor. A…
Na busca pela efetividade do processo e uma prestação jurisdicional mais célere, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Gomes de Barros, lançou resolução que regulamentou a Lei…
A Lei nº. 11.719/2008, que entrará em vigor no dia 24 de agosto de 2008[1], alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.[2] A grande novidade…
À primeira vista, o título deste artigo pode trazer a impressão de deboche, ou então de algo sem sentido suficiente para se depreender o assunto do qual será tratado. Todavia, trata-se de uma conceituação atual do Judiciário brasileiro,…
Resumo: Este artigo busca fazer uma crítica, com argumentos racionais, que rompam com o saber jurídico meramente dogmático. Não tem como objetivo principal explorar o funcionamento do Tribunal Popular a fundo, mas sim fazer um contraponto a esta…
Resumo: O modelo de repartição de competências tributárias previsto originalmente na Constituição da República de 1988 vem sendo paulatinamente desrespeitado pela União Federal. A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico por parte da União Federal contribui,…
De longa data a sociedade civil vem batendo às portas do Congresso Nacional pedindo que cidadãos manchados por processo criminal não possam candidatar-se. No ano passado, em Juiz de Fora, eclodiu o Movimento Tiradentes levantando esta bandeira.o ano…
Na mitologia grega, Sísifo, mestre das artimanhas, era considerado o mais solerte dos mortais, tendo entrado para a Tradição como um dos maiores ofensores dos deuses. Quando morreu de velhice, após ter driblado a morte por duas vezes…
Resumo: Primeiramente iremos fazer uma distinção indispensável entre bem e coisas, para em seguida podermos trabalhar em torno dos bens jurídicos. Veremos as definições básicas entre bens corpóreos e incorpóreos, móveis e imóveis destacando algumas divergências entre os…
Um grande equívoco que por vezes se verifica é a afirmação de inexistência de leis que tutelem o âmbito da Internet e o uso dos recursos tecnológicos, como se o ambiente virtual fosse um mundo sem leis, no…
A expressão é feia, mas o seu significado é dos mais salutares. Aguarda a sanção presidencial Projeto de Lei1 que concede à gestante o direito de buscar alimentos durante a gravidez, daí "alimentos gravídicos." Ainda que inquestionável a…
Resumo: Este trabalho tem como finalidade estudar e analisar o conflito indígena na região Raposa Serra do Sol em Roraima. Para isso, após contextualizar o conflito, expõem-se e analisam-se os principais argumentos pró e contra a demarcação, constatando…
Resumo: O presente artigo trata da aplicação dos princípios constitucionais processuais aplicados especificamente ao processo cautelar como forma de efetivação de justiça, uma vez que não basta que exista, ela deve também cumprir seu papel eficaz de manutenção…
Resumo: A autora trata da violação aos direitos do Autor, evidenciando a contrafação e o plágio. Demonstrando que, em verdade, o plágio se mostra um delito de maior gravidade, posto que, a conduta por ele descrita, nada mais…
Descrição: Ainda que reconheçamos semelhanças entre o Direito Administrativo Disciplinar e o Direito Penal, inegável a diferença substancial entre ambos. Também, inequívocos os traços diferenciadores do regime jurídico disciplinar comum em relação ao regime disciplinar militar. Assim, considerando…
A automação é um fenômeno do mundo contemporâneo, marcado pela abrangência, profundidade e velocidade das inovações tecnológicas e organizacionais. Ela tem transformado os processos produtivos em todos os setores da economia: indústria, comércio, serviços, agricultura, pecuária, extração mineral…
Com o advento da EC nº 30/2000 foi inserido o art. 78 ao ADCT para decretar a moratória de precatórios não-alimentares, com as exceções aí previstas, para pagamento em até 10 parcelas anuais. O seu § 2º dispõe:…
Resumo: O presente trabalho tem como escopo analisar a estrutura fundamental do consentimento do ofendido, em especial o seu conceito, natureza jurídica e requisitos de validade. Palavras-Chaves: Dogmática Penal; Teoria do Delito; Antijuridicidade; Consentimento do Ofendido. Sumário: 1.…
Em recente palestra, que realizamos em Belo Horizonte – MG, para lançar o e-book (livro eletrônico) “Marketing Jurídico de Estratégia”, e um manual com o mesmo nome, participamos de um interessante debate provocado pelos próprios advogados presentes, que…
A maioria dos profissionais liberais, executivos, gerentes e vendedores em geral usam este valioso instrumento de marketing pessoal, no entanto, não exploram todo seu potencial de marketing. O “cartãozinho”, como é chamado carinhosamente por todos, na verdade é…
Atualmente, observa-se a existência de inúmeras situações que, obviamente, restringem o exercício pleno do direito à privacidade, tais como: câmeras nos mais variados locais (nas ruas, no ambiente de trabalho, no elevador, nas portarias, etc.); monitoramento de e-mails…
No Brasil a orientação sexual é fator determinante, como que autorizador, para que se trate com desigualdade e privação de dignidade alguns segmentos da sociedade. Grande parte dos legisladores e julgadores do país não reconhece direitos como liberdade,…
Resumo: Após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 e a conseqüente mudança de redação do art. 114 da CF/88, que trata da competência da Justiça do Trabalho, surgiram diversos questionamentos acerca da extensão axiológica do referido dispositivo. Um…
Descrição: A recente alteração da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro – trazida pela Lei 11.705/08, de 16 de junho de 2008, trouxe inovações que repercutiram principalmente no âmbito da tutela penal (crime de homicídio culposo, lesão…
Esse tema não interessa apenas à classe de advogados, mas a toda a sociedade brasileira. Em verdade, é o cidadão, mais que o advogado, o beneficiário dessas prerrogativas. Por isso, com o desrespeito de tais prerrogativas não se…