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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Introdução A Constituição Federal garante liberdade religiosa a todo cidadão brasileiro. O artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil no seu inciso VI – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurada aos locais de…
Introdução Não se duvida que os contratos apresentam-se como fontes de obrigações jurídicas em sentido estrito. Contudo, na atualidade, podemos dizer que o fundamento da obrigatoriedade dos contratos encontra-se apenas na vontade autônoma dos contratantes? A doutrina jurídica…
Resumo: Mediante a utilização da tecnologia do SIG é descrita a situação das matas ciliares existentes em trecho do Rio Uruguai e afluente, localizado nas coordenadas UTM 6914370mN e 6917604mN de latitude sul e 691256mE e 694968mE de…
Sumário: 1. Introdução 2. Considerações Preambulares sobre as Imunidades Tributárias. 3. Norma Jurídica, Hermenêutica e Elemento Teleológico. 4. A Norma Tributária de Imunidade e o Elemento Teleológico. 5. Conclusões. 6. Bibliografia Resumo: O presente artigo objetiva analisar a…
Resumo: Quanto à proteção da privacidade humana, nosso conjunto legal ainda não oferece boa segurança no desempenho das relações jurídicas havidas por intermédio da Internet. E muitas são as maneiras de se provocar prejuízos aos usuários da Rede.…
O PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento e importação, pagas por pessoas jurídicas ou equiparadas. Atualmente, essas contribuições representam despesas…
É o contrato pelo qual uma pessoa se obriga, em troca de uma contraprestação, a receber pessoas ou coisas (sejam animadas ou inanimadas), e levá-las até o lugar de destino, com segurança, presteza e conforto, por meio terrestre,…
Apresentado na Câmara dos Deputados em 23/10/2007, o Projeto de Lei - PL nº 2.262/07 tem como objetivo a modificação de dois artigos da Lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança) para impedir a clonagem de qualquer espécie animal. Na…
Resumo: Diante de uma sociedade cada vez mais conectada, onde o software passa a ter um papel importante não apenas no funcionamento das máquinas, mas também na conduta de cada indivíduo que navega no espaço virtual, cresce cada…
1 Considerações iniciais sobre a desconsideração da personalidade jurídica É cediço que o ordenamento jurídico pátrio confere à pessoa jurídica personalidade distinta das dos seus integrantes, permitindo que aquele sujeito de direito atue autonomamente no âmbito das relações…
Recentemente ouvimos na televisão para todo o mundo o presidente dos Estados Unidos defendendo a intervenção norte americana no exterior para a defesa dos Direitos Humanos. Entretanto antes o presidente deveria se preocupar primeiro com a crise em…
Resumo: A presente tese reconhece a população garimpeira radicada na região do Alto Rio Jequitinhonha (MG) como “população tradicional” (ou “culturalmente diferenciada”) nos termos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para fins de implantação e gestão de…
Neste terceiro artigo, examinaremos pontos negativos e positivos da Reforma. Comecemos pelos pontos negativos. Um deles diz respeito à constitucionalização da tributação por dentro, tanto do IVA-F, como do IVA-E, conforme redações conferidas aos arts. 153, § 6º,…
O mandato tem seu conceito esculpido pelo artigo 653 do CC de 2002, com idêntico teor do artigo 1288 do Código Civil de 1916. CC/2002 – Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para,…
Resumo: O atual texto constitucional dispõe sobre cooperação entre os entes federados na gerência dos serviços públicos e a Lei 9433/97 determina a articulação entre União e Estados para o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum. A…
Sumário: 1. Introdução 2. O Federalismo Cooperativo Assimétrico 2.1. Considerações Preambulares sobre o Federalismo Brasileiro 2.2. Tipologias do Federalismo 3. O Federalismo Cooperativo e o Subsistema Constitucional Tributário 4. O Federalismo Assimétrico e o Subsistema Constitucional Tributário 5.…
Resumo: Este artigo tem por finalidade explicar e demonstrar a aplicação do instituto da Licitação na modalidade de Convite, bem como traçar um paralelo com as determinações do Principio da Impessoalidade, e indicar ainda um possível conflito entre…
A Constituição Federal reconhece a família como a base da sociedade, assegurando-lhe especial proteção. Faz expressa referência ao casamento, à união estável e às famílias formadas por só um dos pais e seus filhos. A legislação infraconstitucional, de…
“E conhecereis a verdade e a verdade vos libertará”. (Jesus Cristo) Resumo: O presente artigo tem por objeto a aplicação dos preceitos da Dinâmica em Espiral a institutos afetos à Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: Memética, Dinâmica em…
1. Introdução O princípio do duplo grau de jurisdição se define como a garantia ao jurisdicionado da possibilidade de revisão da decisão que analisou o seu pedido por um órgão, geralmente colegiado, de grau superior. Esse órgão, composto,…
“A medicina não conta com os benefícios da exatidão matemática nem se propõe oferecer propostas perfeitas e uniformes. É a mais circunstancial das ciências e o ato médico, o mais circunstancial dos atos humanos. Por isso o conhecimento…
Resumo: O presente artigo analisa a gerações de direitos fundamentais com enfoque ao princípio da igualdade, também chamado de função de não discriminação que abrange todos os direitos. A idéia é trazer uma discussão das questões acerca da…
Sumário: Introdução ; que é o tempo?; O presente ; O passado; O futuro;O tempo objetivo; A consciência e o tempo; A percepção e os elementos temporais;O que é duração?A intuição; Busca conceitual e explicativa do que é…
“O que os escritórios de sucesso fazem que os demais nem imaginam” Recentemente lendo uma matéria em que era apresentado o ranking dos grandes escritórios jurídicos, refleti sobre quais práticas distinguem os “tubarões” da advocacia dos pequenos escritórios.…
Resumo: Quando o acusado confessa a prática do crime e também o imputa a terceiros, facilitando a descoberta de delitos e de seus autores, redundando em diminuição ou isenção de pena, este procedimento (leia-se agir) é a traição…
Resumo: A condenação fluida prevista no art. 100 do CDC tem um caráter eventual, característica essa que suscita a dúvida de que direito se tutela nessas hipóteses. O presente escrito intenta demonstrar que o direito que se tutela…
Na boa e dileta dicção do mestre Caio Mário da Silva Pereira condomínio “dá-se o condomínio quando a mesma coisa pertencer a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e…
Estamos estarrecidos com as notícias transmitidas diariamente pela mídia dando conta de que autoridades e servidores graduados do Executivo vêm fazendo uso de cartões corporativos para realização de despesas pessoais em free shops, bares, aluguéis de carros, compras…
Resumo: O presente artigo buscar demonstrar que o desenvolvimento deve ser entendido como um processo global cujo sujeito principal é a pessoa humana e cuja finalidade é a plena realização desta em todos seus aspectos dentro das comunidades…
Em matéria trabalhista, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, expressões consagradas pelo artigo 225, caput, da Carta Política de 1988, está diretamente ligado à saúde do trabalhador, ou seja, à implantação…