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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: A inclusão do Município como ente efetivo da Federação Brasileira, trouxe em seu dorso as prerrogativas de autonomia deste ente. Possuindo, entre outros caracteres, autonomia administrativa, pode o Município promover atos de força específicos do Poder Público.…
Sumário: 1 – Os direitos da personalidade e o direito à intimidade; 1.1 – A intransmissibilidade dos direitos da personalidade; 2 – O prontuário médico; 2.1 – Histórico; 2.2 – Conceito e princípio da dupla proteção; 3 –…
Resumo: Este artigo vai comparar sob o ponto de vista jurídico dois famosos personagens da literatura mundial – “Shylock” de “O Mercador de Veneza” de William Shakespeare e “Michael Kohlhaas” da novela “Michael Kohlhaas” de Heinrich von Kleist.…
Prima facie, antes de analisar o papel da “textura aberta” no caso específico do Direito, é condição “sine qua non” para a própria compreensão deste singelo estudo, estabelecer o que é “textura aberta” e quais os campos a…
Um verdadeiro Estado Democrático de Direito não usa o VOTO OBRIGATÓRIO, mas sim FACULTATIVO, se não vejamos, in verbis: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual…
A figura jurídica do erro médico encontra-se cada vez com mais freqüência em avaliação, em termos de responsabilidade civil, nos tribunais brasileiros. Isto ocorre também no terreno da radiologia. Pode-se dizer, numa visão mais ampla, no campo da…
O Estatuto Nacional da Micro Empresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), que até mereceu a denominação de “supersimples” enquanto em tramitação o respectivo projeto de lei complementar. Quando se converteu na Lei Complementar nº 123,…
Resumo: O objetivo deste artigo é compreender a questão da delinqüência juvenil, os possíveis fatores que insere o jovem no mundo do crime, discutir a problematização da redução da maioridade penal. Exordialmente debruçar-me-ei na análise das justificativas atinentes…
1. Introdução O sistema de segurança pública nos Estados Unidos é estruturado em instituições que operam segurança pública nos níveis de municípios, condados, estados e federação. Segundo o professor doutor George Felipe de Lima Dantas, a origem do…
Atualmente uma das maiores discursões relacionadas ao Biodireito é a Lei de Biossegurança nº. 11.105 que veio regulamentar dentre outras coisas, o uso de células tronco embrionárias para os fins de pesquisa e terapia. Essa lei despertou um…
Resumo: O presente artigo trata da medida de segurança por tempo indeterminado e a sua “inconstitucionalidade”, abordando a duração da medida de segurança e a “internação cível-administrativa” após a extinção da medida de segurança. Sumário: I- Introdução. O…
Resumo – Como o sentimento de vergonha ocasionado pela exclusão social fomenta a realização de atos violentos e conseqüentemente o aumento da violência na sociedade. 1. Introdução Toda violência possui um intuito, mesmo que subjetivo, de buscar ou…
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 130, estabelece que o adquirente de bens imóveis é responsável por sucessão – transmissão de direitos, bens ou encargos – em relação aos tributos eventualmente pendentes, exceto se a escritura…
Resumo: O século XX será recordado na História da Humanidade como o século das mulheres. O século em que as mulheres ganharam visibilidade, reivindicaram direitos, exigiram a igualdade de tratamento e de oportunidades e, a Comunidade Política Internacional…
A questão das despesas feitas com cartões corporativos do Governo Federal, e agora, sabe-se que no âmbito do Estado de São Paulo as despesas da espécie são infinitamente maiores que as da União, deve merecer análise serena, sem…
Resumo: Hans Kelsen, filósofo jurídico do século XX foi criador de uma teoria que perpetua até hoje na investigação da ciência – jurídica. Tendo uma hermenêutica baseada em um princípio metodológico fundamental criado por ele mesmo, Kelsen, ao…
Resumo: Analisa o despertar de uma tendência de uniformização e vinculação de decisões emanadas por órgãos administrativos colegiados superiores, notadamente o Conselho de Recurso da Previdência Social (CRPS), no âmbito do Sistema Nacional da Seguridade Social, e, no…
Sumário: 1- Introdução; 2- O art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993; 3- O princípio da legalidade; 4- 0 princípio da eficiência; 5- O cotejo entre o princípio da legalidade e o princípio da eficiência;…
Sumário: Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Observação. Ementa. Referendas. Modificações. Artigo 2º. Artigo 3º. Novos incisos. Artigo 4º. Artigo 6º. Artigo 9º. Novo artigo 8º. Artigo 3º. Artigo 4º. Vigência. Conclusão. Introdução. A Medida Provisória (MP)…
Resumo: Este artigo apresenta um breve estudo, primeiramente sobre a instituição Estado, desde a sua gênese, na Antiguidade Clássica; na Grécia Antiga, onde os proprietários de terras eram os detentores do poder estatal; em Roma; na Idade Média,…
Resumo: Após os acontecimentos fatídicos ocorridos a 11 de Setembro de 2001, nos Estados Unidos, a 11 de Março de 2005, em Espanha e a 21 de Julho de 2005, em Londres, temos obrigatoriamente, que analisar o sistema…
Recente Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil, o de nº 20, de 13-12-2007, veio contribuir para lançar mais combustível na fogueira da confusão. O referido Ato Declaratório, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda…
"Tenho, portanto, o prazer de solicitar aqui a meus descendentes que não acreditem jamais naquilo que lhes disserem como tendo partido de mim, sem que eu mesmo tenha divulgado" René Descartes O AMBIENTE SINTÉTICO DA CIÊNCIA Este trabalho…
Recentemente, e ainda com a memória fresca dos confrontos ocorridos em São Paulo, protagonizados pelo crime organizado versus representantes do Estado, a sociedade brasileira foi acordada com novas notícias de ataques criminosos contra suas entidades representativas, dessa vez…
Resumo: Se analisássemos a democracia em seus objetos mais primitivos, não necessariamente os mais antigos, porém aqueles que apresentam suas genuínas raízes, encontraríamos a liberdade e a igualdade. A vida do povo negro brasileiro é peculiar nesse sentido,…
Resumo. Este artigo trata da efetividade dos direitos sociais frente à escassez de recursos dos cofres públicos. Mais especificamente, aborda a reserva do possível bem como a Desvinculação das Receitas da União como óbices para a implementação dos…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em 21/01/2008, a Medida Provisória nº 415 que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos localizados às margens das rodovias federais. Com a MP nº 415, se for pego,…
Introdução Em recente artigo publicado em periódico especializado (KRAUSE, Paul Medeiros. Estado laico e Estado ateu. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1678, 4 fev. 2008. Disponível em: Acesso em: 04 fev. 2008), Paul Medeiros Krause desfilou uma…
I- Introdução A vitimologia com a finalidade de estudar a relação vítima-criminoso no fenômeno da criminalidade, surgiu à partir de 1947. Benjamim Mendelsohn, advogado israelense, e Hans Von Hentig, professor alemão, quando exilado nos Estados Unidos são considerados…
Em sessão realizada no dia 31 de janeiro de 2008, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu admitir a possibilidade de inclusão dos instrumentos híbridos de capital e dívida com opção de recompra para fins de composição do capital…