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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Não é de hoje que, na prática forense, se discute acerca do prequestionamento. O prequestionamento tem sido abordado como, para alguns, requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, e, para outros, como decorrência lógica do efeito devolutivo…
Paradoxalmente, a maior segurança jurídica que se obtém com a previsão expressa de um direito em lei pode acabar revertendo em injustiças dispensáveis. Isso devido a um dilema jurídico clássico: a questão de que textos novos de lei…
Resumo: Inúmeros manuais criminais demonstram as divergências existentes sobre o direito renunciável em recorrer do réu, sendo que seu defensor, consciente da manifestação daquele em não querer recorrer, apela contra essa vontade declarada. O presente trabalho tentará expor…
Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio ou regra. 2.1 Panorama da evolução da distinção entre Princípios e Regras. 3. Análise do princípio da intergeracionalidade. 3.1 Origem institucional da Intergeracionalidade. 3.1.1 Incorporação da Responsabilidade Intergeracional pelo ordenamento jurídico nacional. 3.2.1…
"um empreendimento comercial tem duas - e só duas - funções básicas: marketing e inovação. O resto são custos". Peter Drucker Diferenciação em produtos e serviços, criação de novos processos de atendimento, descoberta de novas demandas, novas necessidades…
Informações Sobre o Autor Ricardo Régis Oliveira Veras Advogado. Bacharel em Direito pela Uinversidade de Fortaleza/CE. Pós-graduando em Direito Administrativo do Trabalho e Processo Trabalhista pela Faculdade Ateneu. Continue a leitura sobre este temaExplore também os conteúdos de…
Resumo: Cabe ao adolescente autor de ato infracional uma resposta específica que difere do sistema penal, dado que goza de um tratamento totalmente distinto. Assim, as medidas socioeducativas não possuem qualquer direcionamento dado pela ciência penal de forma…
O art. 12 da Lei nº 9.868, de 10-11-1999, permite que o relator, em caso de haver pedido de medida cautelar, em face da relevância da matéria e especial significado para a ordem social e para a segurança…
O art. 1º do Provimento nº 60, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assim enuncia: “É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo simultaneamente como patrono e preposto do empregador.” Por sua vez, o parágrafo…
Informações Sobre o Autor Tathiana de Melo Lessa Amorim Advogada. Especialista em Direito Internacional e Penal (Universidade Federal de Goiás). Continue a leitura sobre este temaExplore também os conteúdos de Direito Internacional.
As microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas nos Simples Nacional estão enfrentando sérios problemas com os institutos da retenção na fonte e substituição tributária nos casos em que a obrigação tributária é atribuída a terceiros por…
Como se sabe, está sendo discutida no bojo do RE nº 240.785-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS que, à luz do art. 195, I da Constituição Federal…
Sumário: I – Introdução. II – Ilegitimade no polo passivo. III – A decadência reduzida de 10 para 5 anos. IV – Da exceção de pré-executividade. V – Conclusão. I – INTRODUÇÃO 1.1 - As Execuções Fiscais decorrem…
Resumen: Es un estudio de la estructura del estado mexicano con base en su ordenamiento jurídico. El análisis expone los fundamentos, considerando la forma de estado y de gobierno, que anteceden a la explicación de la organización de…
Quem de nós, pergunta clássica do Direito Penal, pode afirmar com a mais absoluta certeza que jamais cometerá um crime? Aliás, cometemos “crimes” todos os dias, nós é que muitas vezes não percebemos. Estamos propensos a erros e,…
Sumário: Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Ementa. Justificativa. Projeto de Lei. Artigo 1º. Artigo 2º. Conclusões. Introdução. A lei ordinária 11.639, de 08 de janeiro de 2008 é a primeira lei promulgada no ano de 2008.…
Sumário: Introdução; II- O caráter punitivo preventivo da execução penal; II- O caráter sociabilizador da execução penal; Considerações finais; Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO: A Lei 7210 de 17 de junho de 1984 ( Lei de Execução Penal) é, sem…
Muito se comenta a respeito da tendência moderna de uma excessiva judicialização da vida social. De fato, cada vez mais constatamos que nosso cotidiano é cada vez mais influenciado por decisões judiciais. Uma única sentença, por exemplo, pode…
El régimen jurídico de los recursos naturales. Los recursos naturales (tierras, aguas, bosques, minerales, etc.), como su nombre lo indica, se encuentran ya dados, de ahí que el hombre pueda explotarlos y aprovecharlos para su beneficio y del…
“Aquilo que, no exercício ou fora do exercício da profissão e no convívio da sociedade, eu tiver visto ou ouvido, que não seja preciso divulgar, eu conservarei inteiramente secreto” (Hipócrates, 460-351 a.C.). O conceito de segredo médico[1], imortalizado…
Temos vivido nos últimos dias um caos no sistema penitenciário brasileiro. Superlotação, mulheres e adolescentes presos na mesma cela que os homens; crianças nascendo nas cadeias sem qualquer condição de higiene. Estamos vivenciando um total desrespeito contra a…
Em meio à disputa (perdida) pela prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), em 29.11.2007 foi publicada uma importante decisão proferida pelo Juiz Federal de São…
Considerações iniciais Os professores, como agentes de mudanças e formadores das novas gerações, são essenciais para a sociedade e para o desenvolvimento de um país, mas infelizmente nem sempre são respeitados nos seus direitos e valorizados pela sociedade…
Sumário: 1 - Introdução; 2 – Hipoteca; 3 – Direitos reais e direitos pessoais; 4 – Recurso Especial nº 314.122 – PA; 5 – Recurso Especial nº 415.667 – SP; 6 – Divergência de votos no Recurso Especial…
Sumário: Introdução. Ementa. Fonte. Justificativa. Observação. Artigo 7º. Artigo 8º. Artigo 15. Artigo 22. Vigência. Revogação. Referenda. Conclusões. Introdução. O Decreto 6.339, de 03 de janeiro de 2008 pode ser considerado como a primeira reação do Governo atual…
Diante da lei civil, a reparação de algum dano só terá lugar diante de um ato ilícito. Este é o preceito único que inspira a responsabilidade civil advinda de qualquer ato danoso para alguém que seja lesado -…
O Direito funerário é uma cadeira jurídica raramente estudada, poucas são as publicações e as doutrinas divergem sobre a natureza de seus elementos, tendo sido construída pouca jurisprudência calcada sobre conteúdos do direito civil e administrativo. O direito…
Não basta ser advogado. Defesa criminal é para profissionais da área, onde um vacilo pode manter ou mandar uma pessoa, por muitos anos, para as sucursais do inferno na terra, que são os presídios brasileiros. Um colega criminalista…
Um tema que vem ganhando acirrados debates é quanto à exigência do Exame de Ordem para o exercício da advocacia, tendo, recentemente, ganhado mais destaque em razão de uma decisão emanada de uma juíza federal no Rio de…
A problemática jurídica existente atualmente sobre o assunto encontra-se de forma muito clara ao se analisar comparativamente as Leis 11.343/2006 e a então 6.368/1976, no qual estão diretamente relacionadas sobre as medidas de prevenção e repressão ao tráfico…