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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Qualquer pessoa já teve de enfrentar variados problemas no decorrer de sua vida. Nessas ocasiões, a ajuda de amigos e familiares, além de ser sempre bem-vinda, provavelmente trouxe conforto e segurança. Entretanto, existem dificuldades, maiores ou menores, que…
Segundo o art. 13, da Lei n.º 8.620/93, “os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais.” Cumpre indagar se somente os sócios são responsáveis ou também os administradores? O administrador da…
1. Da indução às soluções extrajudiciais de controvérsias Durante a metade final dos anos noventa, a panacéia para os problemas brasileiros estava pautada em um processo voraz de privatização dos bens públicos. Nos governos de Fernando Henrique esta…
SUMÁRIO: Introdução. 1. A questão da igualdade: a não-discriminação e a discriminação positiva. 2. Minorias, grupos vulneráveis e ações afirmativas. 3. O dever do Estado com a educação no ensino superior: a discussão sobre a reserva de vagas.…
A problemática atinente às provas ilícitas, desde a tortura até a sofisticação tecnológica das interceptações telefônicas e das comunicações de dados, via internet, gera, ainda, nos dias atuais, dissenso jurisprudencial e doutrinário. Pela legislação atual, seguindo a Constituição…
O presente artigo apresenta uma breve exposição acerca da aplicação do princípio da razoabilidade no Instituto da Antecipação da Tutela, como maneira de buscar a prudência e a lógica nas decisões jurisprudenciais. Sem sombra de dúvidas, a criação…
O presente trabalho visa a conscientizar o leitor acerca de alguns adjetivos imputados equivocadamente ao processo penal brasileiro. Assim, pretende-se responder se, a partir de uma reflexão calçada em sociedade de manifesta complexidade, em que predomina o conceito…
A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XII, da Carta de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas…
Toda a história do progresso humano foi uma série de transições através das quais costumes e instituições, umas após outras, foram deixando de ser consideradas necessárias à existência social e passaram para a categoria de injustiças universalmente condenadas.…
Os milionários pedidos de indenizações realizados nos Estados Unidos frente aos fabricantes de tabaco não têm logrado êxito. Foram realizados nos Estados Unidos mais ou menos 7.500 pedidos de indenização após 1954 e somente houve duas condenações por…
1. Introdução. Temos acompanhado nos últimos anos um surto desenvolvimentista na área tecnológica que tem causado certo espanto naqueles que não estavam preparados para a rapidez dessas mudanças. Os que lidam com as particularidades do mundo jurídico têm…
Sumário: 1. Introdução. 2. O Tribunal de Nuremberg. 3. Organização Internacional. 3.1. Organização das Nações Unidas. 4. Pacificação dos conflitos. 4.1. Meios Jurídicos. 4.1.1. Arbitragem. 4.1.2. Corte Internacional de Justiça. 4.2. Tribunais Criminais Internacionais: Ruanda e Iugoslávia. 4.3.…
O cerne deste trabalho não é esgotar a matéria, mas tão-somente incitar uma reflexão acerca da problemática em torno do tema, qual seja, a responsabilização estatal por danos advindos de atos jurisdicionais, questionando-se o seu cabimento e amplitude…
A inserção do direito da arbitragem no rol dos direitos essenciais do acionista na sociedade anônima (art. 109 § 3.º) demonstra a preocupação do legislador em assegurar a possibilidade do estatuto da companhia vir a determinar que os…
O relacionamento do patrão com o empregado sempre foi um dos mais delicados que existe. Não é raro o empregado que tem problemas no emprego, vítima de perseguições, sentir-se isolado, apresentar problemas de saúde e ausentar-se do trabalho…
Muitas pessoas já ouviram falar dos produtos: Champagne, dos queijos Roquefort, Camembert, do vinho de Bordeux? Esses produtos certamente que não são baratos, pois são reconhecidos mundialmente, possuem uma “marca” de que são bons. Esta “marca”, segundo o…
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; I - ASPECTO GERAL DA TUTELA ANTECIPADA NA ARBITRAGEM - JURISDIÇÃO ARBITRAL E JURISDIÇÃO ESTATAL; II - PODERES DO ÁRBITRO E DO JUIZ TOGADO; III - CONFLITO ENTRE A DECISÃO ARBITRAL E A JUDICIAL; IV -…
Sumário: I.Resumo; I.I. A Elucidação do Caso Concreto de Mato Grosso; II. Da Definição da Natureza Jurídica do Produto do IRRF; III. IV. Dos Limites ao Exercício da Competência Normativa dos Tribunais de Contas; V. Do Princípio Constitucional…
Aliado à razão o ser humano traz consigo os sentimentos. Um caminha junto ao outro, sendo que muitas vezes aquela predomina sobre o lado sentimental e em outras ocasiões este prevalece em relação à face racional. Certo é…
1. Introdução Aproximadamente 25 milhões de pessoas que vivem no Brasil têm algum tipo de deficiência – física, mental, auditiva, visual ou motora –, de acordo com o último censo demográfico, realizado em 2000 pelo Instituto Brasileiro de…
Sumário: 1 Introdução. 2 Breves Considerações Acerca do Meio Ambiente e do Direito Ambiental. 2.1 Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado. 2.2 A Proteção ao Meio Ambiente como Princípio da Ordem Econômica. 2.3 Natureza Pública da Proteção Ambiental.…
Sumário: 1 Introdução; 2 A necessidade do seguro privado; 3 Previdência Privada – breves noções; 4 Entidades Abertas de Previdência Privada; 5 Resgate; 6 Portabilidade; 7 Da tributação incidente na Previdência Privada; 7.1 Lei 11.053, de 2004; 7.1.1…
RESUMO: o autor procura, de forma singela e objetiva, discorrer sobre o aspecto relacional existente entre segurança pública e direitos humanos. Para tanto, em um primeiro momento, preleciona tópicos atinentes às características da segurança pública brasileira, mais especificamente…
Questão controvertida na jurisprudência tem sido a possibilidade de utilização do protocolo integrado para os recursos destinados aos Tribunais Superiores. A antiga redação do artigo 542 do Código de Processo Civil dispunha: “Recebida a petição pela secretaria do…
A desconsideração da personalidade jurídica é aplicada na Justiça do Trabalho com freqüência, se é que se pode falar em desconsideração, pois nela, a responsabilidade dos sócios é objetiva, basta não haver patrimônio suficiente da sociedade para o…
1. Introdução Na seara da responsabilidade civil no transporte aéreo, não há como descurar, diante da evolução tecnológica constante do setor aeronáutico, o papel relevante desempenhado pelo fabricante-construtor da aeronave e, fundamentalmente, tendo em vista a segmentação de…
INTRODUÇÃO Em função das diferenças existentes há séculos entre o nacional e o estrangeiro, que não desfrutavam dos mesmos direitos dos cidadãos, fez com que essa busca constante através das gerações, trouxe com o avançar do tempo e…
Resumo: Desde a Constituição Federal de 1988 a democracia brasileira aprimora-se quanto à participação política e formas de representação. A questão em pauta é a Reforma Política. Embora a discussão não alcance a sociedade, nos ciclos acadêmicos e…
1.Conceito Segundo Maria Helena Diniz[1], ‘o divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial, habilitando as pessoas a convolar novas núpcias’. A figura do divórcio…
Sumário: 1 Introdução. 2 Embargos Declaratórios. 2.1 Cabimento. 2.1.1 Obscuridade. 2.1.2 Contradição. 2.1.3 Omissão. 2.1.3.1 Prequestionamento e Omissão. 2.2 Procedimento e Embargos Declaratórios. 3 Embargos Declaratórios com Efeitos Modificativos. 3.1 Cabimento. 3.1.1 Suprimento de Omissão. 3.1.2 Esclarecimento de…