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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O bloqueio administrativo de um veículo é uma restrição lançada no sistema do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) que impede a realização de determinados atos como transferência de propriedade, emissão de CRV (Certificado de Registro de Veículo), licenciamento…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O exame para liberação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma exigência prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em diversas situações. Ele pode ser necessário tanto para obter a primeira habilitação quanto para a reabilitação do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você ouviu falar em LADV e não sabe o que significa, saiba que essa sigla se refere à Licença para Aprendizagem de Direção Veicular, um documento essencial para quem está no processo de obtenção da Carteira Nacional…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você está tirando a carteira de motorista e foi flagrado dirigindo antes de obter a permissão para conduzir, saiba que está cometendo uma infração gravíssima. Mesmo que já tenha feito aulas teóricas, práticas ou até tenha sido…
A defesa contra a Lei Seca é possível, legítima e garantida pela legislação brasileira. Todo condutor autuado possui o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo questionar legalmente a aplicação das penalidades decorrentes da fiscalização. Muitos motoristas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Andar no acostamento é uma infração de trânsito gravíssima, prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que gera penalidades significativas para o condutor. Além da multa elevada, o motorista ainda recebe pontos na carteira de habilitação. Apesar disso,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
o exame toxicológico é obrigatório no Brasil para condutores das categorias C, D e E e está regulamentado por normas específicas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Esse exame tem como objetivo detectar o uso de substâncias psicoativas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 432/2013 é um dos principais instrumentos normativos utilizados para regulamentar a fiscalização de alcoolemia no trânsito brasileiro, ou seja, para estabelecer regras técnicas e procedimentos relacionados à verificação da embriaguez de condutores de veículos.…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
As resoluções do CONTRAN são normas de grande relevância no sistema jurídico de trânsito brasileiro. Elas regulamentam, detalham e operacionalizam a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo obrigatórias para todos os cidadãos, condutores, pedestres, órgãos públicos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa NIC é uma penalidade prevista no contexto das infrações de trânsito cometidas por veículos registrados em nome de pessoa jurídica, quando não ocorre a indicação do condutor infrator no prazo legal. O termo "NIC" é a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
o uso de adesivos ou películas com o objetivo de burlar a fiscalização de trânsito, conhecidos popularmente como "adesivos anti-multa", é ilegal e pode gerar diversas penalidades administrativas, civis e até criminais. Apesar de vendidos como supostas soluções…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O caminhão pode receber multa por descumprir restrições de circulação. Essa penalidade, conhecida como multa por restrição de caminhão, ocorre quando o veículo trafega em áreas, dias ou horários proibidos por legislação municipal, estadual ou federal. Trata-se de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
um carro registrado no nome da empresa pode receber multas, assim como qualquer outro veículo. No entanto, a forma de responsabilização por essas infrações, a indicação do condutor infrator, as implicações tributárias, administrativas e trabalhistas, e até os…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, é possível apresentar argumentos de defesa contra uma multa de trânsito. A legislação brasileira assegura o direito de todo cidadão de se defender de penalidades impostas pela administração pública, inclusive no âmbito de infrações de trânsito. O…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, é possível recorrer de uma multa gravíssima, e isso está previsto na legislação brasileira como um direito do condutor. O processo de recurso segue um procedimento administrativo formal, dividido em etapas, e permite ao motorista apresentar sua…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, a manobra perigosa é considerada uma infração gravíssima de trânsito e resulta em multa, pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da suspensão imediata do direito de dirigir. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qualquer…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, é possível receber multa por realizar uma conversão errada no trânsito. A conversão mal executada ou feita em local proibido configura infração de trânsito e pode resultar em penalidade administrativa, pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Receber uma multa de radar é algo comum para motoristas que transitam pelas rodovias e ruas brasileiras. Mas uma dúvida frequente é: quantos pontos uma multa de radar gera na carteira de habilitação? A resposta depende da gravidade…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Recebeu uma multa de trânsito no Estado do Rio de Janeiro e não sabe o que fazer? O DETRAN RJ é o órgão responsável por registrar, notificar e fornecer informações sobre infrações cometidas por condutores e veículos registrados…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
possível recorrer de uma multa por dirigir sem capacete, como também é possível contestar qualquer autuação de trânsito, desde que existam fundamentos válidos. A legislação brasileira assegura ao cidadão o direito à ampla defesa e ao contraditório, inclusive…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Pilotar uma motocicleta sem capacete, com capacete mal encaixado, em desacordo com a legislação ou com a viseira levantada é expressamente proibido pela legislação de trânsito brasileira. Essas condutas são classificadas como infrações gravíssimas e geram consequências sérias,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, o condutor com carteira provisória, tecnicamente chamada de Permissão para Dirigir (PPD), pode trafegar normalmente em rodovias federais (as chamadas BRs) e estaduais, desde que esteja dentro da legalidade. A PPD tem validade legal em todo o…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A tolerância aplicada pelos radares de velocidade em vias com limite de 50 km/h segue uma regra definida pela legislação brasileira: o desconto de 7 km/h do valor medido, se a velocidade for até 100 km/h, ou 7%…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Não. Acumular 4 pontos por uma única infração média não leva à perda da CNH provisória, também chamada de Permissão para Dirigir (PPD). A suspensão da PPD só ocorre quando o condutor comete duas infrações médias, uma grave…
Regularizar uma CNH suspensa pode custar entre R$ 300 e R$ 1.200, dependendo do estado, da situação do condutor e dos cursos obrigatórios exigidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Os valores variam principalmente por conta do curso…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, é possível renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) antes de vencer. A legislação de trânsito brasileira permite que o condutor inicie o processo de renovação a qualquer momento dentro do prazo de validade do documento, inclusive…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, a Polícia Militar pode aplicar multas de trânsito em determinadas situações previstas em lei. Embora muitas pessoas acreditem que a PM tenha função exclusivamente voltada para a segurança pública e o combate ao crime, a legislação brasileira…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, a guarda municipal pode multar em determinadas situações previstas em lei. A atuação da guarda municipal na fiscalização de trânsito é um tema que frequentemente gera dúvidas, polêmicas e, muitas vezes, resistência por parte dos motoristas. No…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
As pistas de rolamento das estradas são os espaços físicos da via destinados à circulação dos veículos. Em termos técnicos, são partes da estrada onde ocorre, de fato, o tráfego automotor. Essa definição, apesar de parecer simples, envolve…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Uma infração grave gera cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, ela também acarreta multa no valor de R$ 195,23. A classificação das infrações em…