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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A retenção do veículo é uma medida administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicada quando uma irregularidade no veículo ou na conduta do condutor impede a continuidade da circulação, mas permite que o problema seja sanado…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A direção ofensiva é uma conduta negativa adotada por alguns motoristas no trânsito, caracterizada por atitudes agressivas, perigosas e que colocam em risco a segurança de todos. Ao contrário da direção defensiva — que é preventiva e prudente…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Conduzir veículo com característica alterada é uma infração grave no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quem for flagrado nessa situação recebe 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de estar sujeito a multa e retenção do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O transporte de produtos perigosos é uma atividade regulada por normas específicas, com o objetivo de preservar a segurança das pessoas, do meio ambiente e do patrimônio público e privado. Quando essas normas são desrespeitadas, o transportador pode…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Deixar de usar o cinto de segurança é uma infração de trânsito grave, conforme o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa conduta, embora muito comum em todo o país, representa um risco considerável à segurança…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
a infração gravíssima é a mais severa prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e seu valor padrão é de R$ 293,47. No entanto, dependendo do tipo de infração, esse valor pode ser multiplicado por até 60 vezes,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
existe um limite de tolerância para o bafômetro previsto na legislação brasileira, mas isso não significa que há uma quantidade segura de cerveja que possa ser consumida antes de dirigir. No Brasil, vigora a chamada Lei Seca, que…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
É possível recorrer de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) garante a todo condutor o direito à ampla defesa e ao contraditório, inclusive em autuações realizadas por órgãos federais como a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um dos dispositivos mais importantes da legislação de trânsito brasileira. Ele estabelece as penalidades administrativas aplicáveis aos condutores, ciclistas, pedestres e demais usuários das vias públicas que descumprirem…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Receber uma multa gravíssima, que gera 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), não causa a suspensão automática da carteira de motorista, mas pode levar à suspensão, dependendo do número de infrações gravíssimas registradas dentro do período…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
pular o canteiro central com um veículo, seja ele carro, moto ou qualquer outro automotor, é infração de trânsito e pode gerar multa, pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de representar um risco real à segurança…
A suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é uma das penalidades mais severas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela impede que o condutor dirija por um determinado período, podendo afetar a vida pessoal, profissional e…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
As medidas administrativas de trânsito são ações adotadas pelas autoridades de trânsito de forma imediata, sempre que ocorre uma infração, com o objetivo de garantir a segurança nas vias e o cumprimento das leis estabelecidas no Código de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim. Se o condutor comete três infrações gravíssimas no período de 12 meses, ele pode perder o direito de dirigir por ultrapassar o limite de pontos estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O sistema brasileiro de penalidades…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa leve, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), gera 3 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator e tem um valor fixo de R$ 88,38. Esse tipo de infração é considerado de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O simulado do DETRAN é uma ferramenta essencial para quem está se preparando para tirar a primeira habilitação, renovar a CNH ou estudar para as provas teóricas de reciclagem. Ele é composto por questões que testam o conhecimento…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
As multas graves são penalidades aplicadas pelo cometimento de infrações de trânsito classificadas como de gravidade elevada, mas que não chegam ao nível máximo da escala estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Elas geram 5 pontos na…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Receber 4 pontos na carteira de habilitação significa que o condutor cometeu uma infração de natureza média, conforme a classificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essas infrações representam condutas irregulares que, embora não sejam as mais…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Multas de 5 pontos são classificadas como infrações graves pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quando um condutor comete esse tipo de infração, ele sofre duas penalidades: a aplicação de uma multa no valor de R$ 195,23 (valor…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
As multas de 7 pontos são infrações gravíssimas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e representam o nível mais alto de gravidade na escala de infrações de trânsito. A penalidade básica para esse tipo de infração é a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Quando um condutor comete uma infração grave, são atribuídos 5 pontos à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esse é o valor fixado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mais especificamente no artigo 259, que determina a pontuação…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Andar na contramão é uma conduta considerada perigosa e, por isso, está entre as infrações de trânsito que podem gerar penalidades significativas ao condutor. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transitar pela contramão em via…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa de R$ 2.934,70 é uma das sanções mais severas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela é aplicada quando o condutor comete uma infração gravíssima com fator multiplicador de 10 vezes sobre o valor da…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Quando um motorista é autuado por uma infração de trânsito, o documento que registra essa ocorrência é chamado de auto de infração. Esse documento é fundamental porque serve de base para a aplicação da multa, atribuição de pontos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa de R$ 880,41 é uma das penalidades mais severas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse valor corresponde a uma infração de natureza gravíssima com fator multiplicador de 3 vezes, e gera 7 pontos na…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Uma multa de R$ 195,23 corresponde a uma infração grave de trânsito e gera 5 pontos na CNH do condutor. Esse valor e pontuação estão previstos no artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que classifica as…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Uma multa no valor de R$ 130,16 corresponde a uma infração média de trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e gera 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator. Esse tipo de penalidade…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Os crimes de trânsito são condutas praticadas por motoristas ou pedestres no contexto da circulação viária que ultrapassam o caráter meramente administrativo de uma infração e se enquadram como crimes propriamente ditos, previstos no Código de Trânsito Brasileiro…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Transitar em local ou horário não permitido pela regulamentação é uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que pode gerar penalidades administrativas ao condutor do veículo. Essa infração acontece quando o motorista circula em áreas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de trânsito grave está entre as penalidades intermediárias aplicadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo mais severa do que as infrações leves e médias, mas menos rígida do que as gravíssimas. Por isso, é fundamental…