Autoria
Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa por não identificação do condutor infrator é uma penalidade administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Essa multa é aplicada quando o proprietário de um veículo autuado…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Quando uma infração de trânsito é registrada, mas não foi cometida pelo condutor real do veículo, é possível e legal contestar a multa. Isso acontece com certa frequência, principalmente quando o veículo é emprestado, alugado, utilizado por várias…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A CNH remunerada, também conhecida como CNH com EAR (Exerce Atividade Remunerada), é a habilitação que autoriza o condutor a utilizar o veículo como meio de trabalho, ou seja, permite que ele exerça atividade profissional remunerada conduzindo veículos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração média é uma das quatro categorias de infrações previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e corresponde a condutas que violam regras importantes de segurança e organização do trânsito, mas que não chegam a ter a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A carteira de habilitação brasileira funciona com um sistema de pontos: toda vez que um motorista comete uma infração de trânsito, ele acumula pontos na sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Esses pontos têm validade de 12 meses,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Circular com o recibo de compra e venda de veículo vencido pode gerar multa, mas não gera pontos na CNH. Essa infração está prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é classificada como infração…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Fazer um retorno em local proibido é uma infração de trânsito gravíssima, que pode gerar multa, pontos na CNH e até colocar vidas em risco. Prevista no Código de Trânsito Brasileiro, essa infração ocorre quando o condutor realiza…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Tabela completa com códigos de infração, artigo e descrição ARTIGO/INCISO CTB CÓDIGO DA INFRAÇÃO DESDOB. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NO CTB 162 I 5010 0 Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir 162 I 5010 1 Dirigir…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
avançar o sinal vermelho é uma infração de trânsito considerada gravíssima de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa infração está prevista no artigo 208 do CTB e pode gerar consequências sérias ao condutor, como multa,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, existe multa por pane seca no Brasil, e ela é prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como infração de responsabilidade do condutor. Quando um veículo fica imobilizado em via pública por falta de combustível, isso pode…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Saber se o licenciamento do seu veículo está em dia é essencial para garantir a regularidade da sua circulação, evitar multas, apreensões e outros problemas administrativos. O licenciamento é um procedimento anual obrigatório para todos os veículos automotores…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, é possível que um condutor seja autuado por trafegar com o farol apagado, especialmente em rodovias, mesmo que não haja abordagem direta por um agente de trânsito. Entretanto, os radares de velocidade convencionais não detectam diretamente o…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, quem deseja conduzir uma moto cinquentinha, ou seja, um ciclomotor com motor de até 50 cilindradas, precisa obrigatoriamente de habilitação. A legislação de trânsito brasileira exige que o condutor esteja devidamente habilitado na categoria A ou possua…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, a troca da placa do modelo cinza para a placa no padrão Mercosul é obrigatória em caso de transferência de propriedade do veículo. A exigência está prevista nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e faz…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa gravíssima é o tipo de infração que mais pesa na carteira de habilitação do condutor. Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma infração gravíssima resulta na atribuição de sete pontos à Carteira Nacional de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A ANTT, sigla para Agência Nacional de Transportes Terrestres, é um órgão regulador vinculado ao Governo Federal brasileiro, responsável por regular, supervisionar e fiscalizar a prestação de serviços de transporte terrestre no país. Sua atuação envolve concessões de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O SNE, ou Sistema de Notificação Eletrônica, é uma plataforma digital desenvolvida para modernizar a comunicação entre os órgãos de trânsito e os condutores. Ele permite que os motoristas sejam notificados sobre infrações de forma eletrônica e, ao…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O Departamento Municipal de Trânsito é o órgão responsável por administrar, fiscalizar, organizar e planejar o trânsito dentro dos limites de um município. Embora seja popularmente chamado dessa forma, o nome oficial desse órgão varia conforme a cidade.…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O DER, ou Departamento Estadual de Rodagem, é o órgão público responsável pela administração, conservação, fiscalização e planejamento das rodovias estaduais brasileiras. A atuação do DER é essencial para garantir a integração entre os municípios de um estado…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é uma das instituições mais importantes no contexto da segurança viária e da fiscalização do trânsito brasileiro. Com atribuições que envolvem patrulhamento, atendimento a acidentes, aplicação de multas e combate ao crime nas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O DNIT, sigla para Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, responsável por planejar, construir, conservar, operar e fiscalizar a infraestrutura de transporte terrestre e aquaviário no Brasil, no âmbito…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O Contrandife é o Conselho de Trânsito do Distrito Federal, um órgão colegiado responsável por normatizar, coordenar e julgar questões administrativas relacionadas ao trânsito no âmbito do Distrito Federal. Trata-se de um órgão equivalente ao CETRAN (Conselho Estadual…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O CETRAN, sigla para Conselho Estadual de Trânsito, é um órgão normativo, consultivo e coordenador integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), com atuação em cada estado brasileiro. Sua função é essencial para a organização do trânsito em…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O CONTRAN, ou Conselho Nacional de Trânsito, é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no Brasil. Sua principal função é estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, elaborar normas complementares ao…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O CIRETRAN é o órgão estadual de trânsito que atua como extensão do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) nas cidades do interior de cada estado brasileiro. Sua sigla significa Circunscrição Regional de Trânsito, e sua principal função é…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O CRV do veículo é o Certificado de Registro de Veículo, um documento essencial que comprova quem é o proprietário legal de um automóvel. Ele é diferente do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), pois não…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, algumas multas fazem com que o condutor perca o direito à CNH provisória (também chamada de Permissão para Dirigir ou PPD). Se o condutor cometer uma infração gravíssima, grave, ou duas infrações médias durante o período de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Fazer o bloqueio de um veículo é um procedimento que pode ser necessário em diversas situações: para proteger seu patrimônio em caso de venda sem transferência, garantir a segurança jurídica de um bem em litígio, comunicar furto ou…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Consultar se um veículo possui algum tipo de bloqueio é um passo essencial antes de realizar a compra, regularizar a documentação ou mesmo resolver pendências junto ao DETRAN. O bloqueio de veículo é uma restrição que impede a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O bloqueio judicial de veículo é uma restrição imposta por ordem de um juiz, registrada nos sistemas do DETRAN, que impede a transferência, licenciamento ou até mesmo a circulação do veículo em determinadas situações. Esse tipo de bloqueio…