Direito Administrativo

A documentação relativa à qualificação econômico-financeira prevista no art.…

Resumo:Descrição (resumo):Versa o presente artigo sobre a documentação relativa à qualificação econômico-financeira de empresas interessadas em participar de processos licitatórios no que tange a...
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Princípios jurídicos: uma abordagem direcionada ao processo administrativo disciplinar…

Resumo:O presente artigo objetiva realizar uma abordagem de natureza científica acerca dos mais importantes princípios que tem incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar....
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Um sucinto exame sobre o impacto das novas regras…

Resumo: Uma vez difundido pela sociedade brasileira o fenômeno do pluralismo jurídico, as organizações da sociedade civil passaram a exercer um papel efetivo e...
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O exercício da advocacia por causídico estrangeiro no Brasil

Resumo: A globalização é uma realidade que, além da esfera econômica, opera efeitos também no âmbito jurídico. Some-se a isso o fenômeno das privatizações...
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Evolução do Direito Financeiro da História

Resumo: O presente artigo científico de revisão aborda a construção do Direito Financeiro ao longo da história, com o objetivo de proporcionar ao leitor...
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Regime de dedicação exclusiva dos servidores de agências reguladoras

Resumo: As agências reguladoras são entidades autárquicas de natureza especial e gozam de autonomia perante a chefia da Administração central. O advento do modelo...
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Segurança pública:administração gerencial e meritocracia

Resumo: Administração pública tem evoluído e atualmente pauta-se entre outros postulados, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, pelo principio da eficiência o...
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A Ausência de Responsabilidade da União por Erro Ocorrido…

Resumo: o presente artigo objetiva demonstrar a atual orientação da jurisprudência do STJ a respeito da responsabilidade por erro ocorrido em hospital privado credenciado...
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A inversão de fases no processo licitatório

Resumo: Observando a grande demanda da Administração Pública em licitar, e as inovações procedimentais trazidas pela Lei n. 10.520, de 17 de Julho de...
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Fiscalização e gestão dos Contratos Administrativos.

Resumo: A fiscalização dos contratos administrativos tem como característica seu poder dever de fiscalizar seus próprios contratos, visando a lisura e eficiência da máquina...
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Os órgãos do sistema nacional de trânsito e o…

Resumo: O trânsito é um fenômeno que assumiu grande importância e complexidade na sociedade moderna, desta forma a fiscalização e a repressão estatal, através...
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Reserva do possível versus mínimo existencial:o confronto orçamentário nas…

Resumo: A efetividade dos direitos fundamentais ocorre por meio de políticas públicas elaboradas e executadas pela Administração Pública, a qual possui discricionariedade para defini-las....
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A aplicação da Lei 12.846 de 1° de agosto…

Resumo: O presente artigo analisa se a Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013, a qual entrou em vigor em 29 de janeiro...
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Parcerias público-privadas: Lei nº 11.079/04.

Resumo: O presente artigo tem por cerne abordar os aspectos da Lei n.º 11.079/04. Com o objetivo de haver uma compreensão em torno do...
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O Direito Urbanístico: Tessituras Conceituais e Limitações Axiológicas em…

Resumo: O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro...
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Intervenção do Estado na propriedade privada – A Supremacia…

Resumo:Os particulares estão altamente tutelados pela Constituição Federal em relação à proteção de suas propriedades e que as únicas hipóteses legais que ensejam a...
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Divergências existentes entre os institutos da ação de regresso…

Resumo: Objetiva-se, por intermédio do presente artigo, apresentar os aspectos relevantes dos institutos da Ação de Regresso e da Denunciação da Lide, analisando os...
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Das concessões de infraestruturas portuárias no Brasil: Uma análise…

Resumo: ste trabalho de conclusão de curso tem por finalidade analisar as concessões de infraestruturas portuárias no Brasil no âmbito da participação da iniciativa...
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Adesão à ata de registro de preços: sua criação…

Resumo:O Sistema de Registro de Preços é um procedimento especial de Licitação, utilizado para registrar preços visando a contratação futura para a aquisição de...
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Análise dos atos administrativos realizados pelas agências reguladoras frente…

Resumo: O presente trabalho tem por finalidade estudar e analisar a competência do Poder Judiciário de rever e invalidar atos administrativos discricionário das Agências...
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Prioridade à obtenção de títulos de direitos minerários e…

Resumo : Este artigo refere-se aos erros de consideração cometidos pela Administração ao atribuir o direito de prioridade ao requerente não prioritário de título...
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Perspectivas para o processo administrativo brasileiro

Resumo: A presente obra aborda o processo administrativo brasileiro sob a visão do Estado Democrático do Direito dirigindo-se a atualizar o seu conceito e...
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Assédio moral (estrutural) nas escolas públicas do município de…

Resumo: Este trabalho tem por objetivo discutir a existência de um tipo de assédio moral, no âmbito da administração educacional do município de Macapá,...
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Gestão do magistrado: ferramenta para efetivar a justiça no…

Resumo: Este artigo trata da importância da Gestão do magistrado. O judiciário carece de transformar sua visão, afastando-se daquela atuação mitigada do juiz, limitada...
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Reposição ao erário de pagamentos indevidos

Resumo: Este artigo discute a reposição ao erário em decorrência de erro ou má interpretação da Lei por parte da Administração Pública. Pretende-se, dessa...
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A frustração da licitude do processo licitatório ou dispensa…

Resumo: Este artigo investiga a ocorrência de dano ao patrimônio público, nos casos em que a contratação se mostra eivada de vício. Estuda a...
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Considerações sobre concessão e permissão de serviços públicos

Resumo:Apontamentos e considerações sobre os institutos de concessão e permissão de serviços públicos que se encontram na lei 8987/95 tais quais: a natureza jurídica...
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Da abrangência dos efeitos das sanções de suspensão temporária…

Resumo: Durante muito tempo o posicionamento do Tribunal de Contas quanto a abrangência dos efeitos da sanção de suspensão temporária de licitar e contratar...
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A integração dos princípios do processo administrativo ambiental para…

Resumo: O trabalho investiga os princípios jurídicos e sua relevância na consecução do Estado Democrático de Direito ante a sociedade de risco. Neste sentido,...
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A Guia de Utilização, que permite a extração mineral…

Resumo: Este artigo discorre sobre a Guia de Utilização – GU, título que permite a extração mineral durante a vigência da autorização de pesquisa,...
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