Direito Administrativo

A licitação dispensável em face do princípio da moralidade…

Resumo:O presente trabalho monográfico vem abordar uma modalidade de contratação direta na administração pública, tendo como foco principal a aplicação do princípio da Moralidade...
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Considerações sobre o controle da administração pública no âmbito…

Resumo: Este breve artigo objetiva discutir, de forma geral, as características do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União, apresentando alguns detalhes...
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Processo administrativo do tombamento e a aplicação subsidiária da…

Resumo: O tombamento pode ser visto como um dos mais importantes instrumentos de proteção do patrimônio material, histórico e artístico nacional. Seu processo administrativo...
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O alvorecer do art. 67 da Lei nº. 8.666/93…

Resumo: Este trabalho analisa a implantação da figura prevista no art. 67 da Lei nº. 8.666/93 na Administração pública federal, que será examinada sobre...
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Polícia e sociedade: de como a dicotomia civil-militar incapacita…

INTRODUÇÃO A Segurança Pública e o desempenho da atividade policial são questões em voga no Brasil contemporâneo. A espetacularização midiática da violência hodierna torna...
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Contratação Diferenciada da Micro e Pequena Empresa

Resumo: O tratamento diferenciado para o micro e pequeno empresário estatuído na Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, teve por...
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O silêncio administrativo em face das garantias fundamentais dos…

Resumo: O presente trabalho objetiva discutir a falta de atuação/manifestação da Administração Pública em face da interpretação da Constituição e das leis infraconstitucionais, bem...
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A quem compete atualizar os valores de licitação?

Resumo: Uma análise sobre a Resolução de Consulta n 017/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. De norte a sul, os...
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Vedação à participação de parentes no processo licitatório

Resumo: O presente estudo visa analisar a relação de parentesco no processo licitatório, com relação aos licitantes que são parentes de gestores públicos, abordando...
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Aspectos Legais do Acesso à Informação no Âmbito da…

Resumo: O presente estudo foi elaborado em 2013, na forma de Parecer Jurídico, para atender à necessidade de regulamentação do tema no âmbito de...
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Mobilidade urbana para pedestres

Resumo: O objetivo do presente artigo é buscar uma solução para o problema da mobilidade urbana no município de Porto da Folha, em relação...
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Participação popular no âmbito municipal e os orçamentos participativos

Resumo: Este artigo tem como tema a participação popular nos municípios e o controle social via orçamento participativo. Faz-se um histórico do controle na...
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Plano diretor participativo: caminho para o exercício da cidadania

Resumo: O presente trabalho traz o Plano Diretor Participativo, sob a perspectiva de mudanças que o cidadão pode propor em sua realidade mais próxima,...
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ): desafios por moralidade e…

Resumo: Este artigo científico tem como objeto reflexões quanto ao real controle que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza em relação ao Poder...
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Art. 67 da Lei nº 8666/93: Conhecimentos fundamentais para…

Resumo: Este trabalho trata acerca de aspectos pertinentes sobre o art. 67 da Lei nº. 8.666/93, especialmente aos temas relevantes para o representante da...
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Apontamentos sobre as especificidades da prescrição dos créditos decorrentes…

Resumo: O escopo deste estudo será a análise sobre a prescrição dos créditos decorrentes de aplicação de multa administrativa no exercício do poder de...
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As empresas estatais e o compromisso de ajustamento de…

Resumo: O presente artigo versa sobre a possibilidade das empresas estatais firmarem compromisso de ajustamento de conduta Abstract: This article deals with the possibility...
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As sanções administrativas disciplinares de privação de liberdade no…

Resumo: Este trabalho analisa o sistema de sanções administrativas em vigor na Polícia Militar do Estado de Pernambuco por força da Lei nº 11.817...
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Da possibilidade de controle das decisões das agências reguladoras…

Resumo: O presente artigo versa sobre a possibilidade de controle dos atos das agências reguladoras pelo Poder Executivo. Palavras-chave: Direito Administrativo. Agências Reguladoras. Controle...
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Cautelas especiais na análise dos acréscimos aos contratos administrativos

Resumo: O presente trabalho visa a abordar as cautelas específicas de que deve se revestir a Administração Pública quando da formalização de acréscimos contratuais....
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Da diferenciação do dolo e da culpa na ação…

Resumo: A Lei de Improbidade Administrativa, como marco de combate à corrupção no Brasil, apresenta uma série de atos que sujeitam os agentes infratores...
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Tribunal Marítimo: jurisdição militar ou administrativa?

Resumo: Apesar de pouco conhecido pela população, o Tribunal Marítimo exerce relevante papel relacionado aos fatos da navegação. É o órgão máximo da estrutura...
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A contratação direta de editoras exclusivas na assinatura de…

Resumo: O presente estudo aborda a contratação direta de editoras exclusivas na assinatura de periódicos, tecendo argumentos sobre aspectos de antieconomicidade, além das metodologias...
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A aquisição de passagens aéreas por meio do credenciamento…

Resumo: O presente trabalho pretende abordar a nova metodologia de aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública por meio do credenciamento de companhias aéreas....
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Reflexões introdutórias sobre o regime, em âmbito federal, dos…

Resumo: O presente trabalho reflete sobre o regime dos termos de cooperação, com ênfase em sua nova designação como termos de execução descentralizada e...
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As ações cautelares na Lei de Improbidade Administrativa

Resumo: O presente artigo visa analisar e discutir a efetividade e utilidade acerca das técnicas de tutela eficazes previstas na lei de improbidade administrativa...
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Como o aplicador do direito pensa: uma perspectiva sobre…

Resumo: Um enfoque sobre hermenêutica jurídico especialmente centrado na influência dos vieses sobre a atuação do advogado público. Palavras chave: Hermenêutica jurídica. Aplicação do...
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Do crime de violação antecipada de propostas em licitações…

Resumo: Crítica sobre a prática de coleta de três propostas para estimativa de custos em contratos administrativos assim como o entendimento do TCU e...
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Autorização de uso emergencial de agrotóxicos: uma análise das…

Resumo: Este trabalho tem o escopo de analisar controvérsias sobre a inovação trazida pelo advento na Lei Federal n° 12.873, de 24 de outubro...
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A desnecessidade de observância do art. 16 da Lei…

Resumo: O presente trabalho pretende evidenciar a desnecessidade de observância do artigo 16 da LRF na contratação de serviços contínuos. Neste sentido, busca-se esclarecer...
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