Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores do Tribunal de Contas…

A Lei n.º 8.906/94, que Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Brasil – OAB descreve no artigo 28 as denominadas...
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Educação enquanto serviço público

Resumo: Elevar a educação ao patamar de serviço público é retirá-la da atuação pura das leis de mercado, onde o Estado intervém de forma...
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O diálogo concorrencial

Resumo: Os avanços tecnológicos das últimas décadas obrigaram as Administrações a fazer face a cada vez mais complexos negócios. As demandas sociais por transparência...
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Supralegalidade do artigo 6º do Decreto nº 5.450/05

Resumo: O artigo 6º do Decreto nº 5.450/05 extrapola os limites da legislação pertinente a licitações na medida em que determina a inaplicação da...
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Limites da atuação do TCU

Tornou-se público, nos últimos anos, que o governo vem resistindo à atuação do TCU no cumprimento de sua missão constitucional. O primeiro embate deu-se...
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Patrimônio cultural material e identidade

Resumo: Este artigo desenvolve a temática interdisciplinar: Patrimônio Cultural Material e Identidade. As Constituições de 1937 e de 1988, as Leis Infraconstitucionais e as...
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Comissão de Valores Mobiliários – CVM – Na solução…

Resumo: 1. A autarquia e seu conceito. 2. A ilicitude do decreto 3.995/2001. 2.1. O controle abstrato. 3. Conclusão Palavras-chave: Regulamento autônomo – Decreto...
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As ilegais limitações a candidatos casados e maiores de…

Resumo: Os editais dos concursos públicos das Forças Armadas costumeiramente vem impedindo as inscrições dos candidatos casados e com mais de 24 anos de...
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Lei n. 12.119 de 16.12.2009: A jabuticaba elétrica e…

Resumo: Artigo científico voltado à exposição de pontos relevantes sobre a adoção da norma NBR 14.136/2002 da ABNT como modelo para padronização de plugues...
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A instituição de um controle da qualidade legislativa

Resumo: O objeto do presente texto é o estuda da instituição de um mecanismo de aferição de resultados da legislação em vigor para conseqüente...
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A educação superior em juízo

Resumo: Educação Superior na Justiça veio de encontro à indagação polêmica acerca das demandas postas Judicialmente a este título no Brasil. Teve-se como objetivo...
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O exercício do poder pela administração pública: Considerações acerca…

Resumo: O texto aborda as características do regime jurídico público na utilização do poder pela Administração Pública. Sabe-se que há legitimação legal para a...
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A responsabilidade extracontratual do Estado por condutas omissivas: posição…

Resumo: Investiga a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por comportamentos administrativos, e como vêm entendendo a doutrina e a jurisprudência sobre a natureza da...
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A responsabilidade civil do estado em virtude de erro…

Resumo: O artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado por erro médico cometido durante a prestação do serviço público de saúde...
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Considerações sobre a renovação de aluguéis de imóveis alugados…

1) Introdução A sociedade de economia mista, tal qual o Deus Bifronte Janus, único Deus Romano não copiado da mitologia grega, também tem duas...
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Uma introdução jurídica sobre Central de Regulação de Pacientes

Resumo: A escassa literatura jurídica a respeito das Centrais de Regulação de pacientes torna mais difícil a compreensão do funcionamento deste modelo de distribuição...
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A prescrição na Lei de Improbidade Administrativa

Resumo: Objetiva-se com o presente trabalho analisar se o prazo prescricional previsto no art. 23 da Lei n. 8.429/92 também alcança a ação de...
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O mandado de segurança e o direito à nomeação…

Resumo: O presente estudo pretende analisar o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, exarado no Recurso Extraordinário nº 227480, acerca do direito à nomeação...
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O regime jurídico dos consórcios públicos

Resumo: O presente trabalho trará a análise de alguns aspectos (polêmicos ou não) dos Consórcios Públicos, de acordo com a Lei 11.107/05. Será analisado...
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Breves comentários sobre direito administrativo disciplinar

Resumo: Este breve artigo tem por objetivo delinear alguns tópicos sobre o Direito Administrativo Disciplinar que se destina a apurar a responsabilidade dos servidores...
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O Regime diferenciado de custas na Lei nº 11977/09…

Resumo: O presente estudo objetiva a análise da constitucionalidade dos artigos 42 e 43 da Lei 11977/09, que instituiu o “Programa Minha Casa Minha...
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Controle jurisdicional do ato administrativo. Uma abordagem teórica e…

Resumo: Expõe as hipóteses de revisão dos atos administrativos, ressaltando a possibilidade de controle externo desenvolvido pelo Poder Judiciário, baseado no sistema de Direito...
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Da responsabilidade do administrador devido a culpa e/ou dolo

Na prática se constata que as condenações por perdas e danos decorrentes da gestão culposa do administrador são relativamente raras; a responsabilidade desse é...
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A Carta de Pelotas ou o patrimônio pede socorro

Resumo: Este artigo faz menção a Carta de Pelotas, documento que foi marco na preservação do patrimônio cultural no Rio Grande do Sul. Podemos...
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Remuneração do servidor público – Teto constitucional – Remuneração…

A fixação do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos já causou muita polêmica jurídica e motivou atos ilegais que tiveram seus efeitos suspensos...
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Os códigos de construções e o desenvolvimento urbano de…

Resumo: Este artigo aborda a origem dos códigos de construções e o desenvolvimento urbano de Pelotas O marco inicial para delimitar este primeiro período...
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A validade jurídica dos regulamentos disciplinares

Resumo: Este artigo pretende abordar a aplicação dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, editados através de Decretos do Poder Executivo, enfrentando o polêmico debate...
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Atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas…

Examinaremos neste artigo questão concernente à possibilidade ou não de o membro do Ministério Público comum ser designado para atuar junto a Corte de...
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Direito Portuário, no Brasil: Conceito e caracterização

Resumo: O presente artigo tem como objeto um estudo acerca do tema “Direito Portuário no Brasil: conceito e caracterização”. Destacam-se os fundamentos da norma jurídica,...
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O devido processo legal no direito administrativo brasileiro

Resumo: Objetiva-se com o presente trabalho analisar o devido processo legal no direito administrativo brasileiro, considerando que a observância desse princípio é uma forma...
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