Direito Administrativo
O senhor Prefeito do Município de São Paulo enviou, recentemente, à Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 01-0087/2009, dispondo sobre a concessão urbanística... Nos últimos anos a preocupação com a preservação do meio ambiente tomou conta dos povos do mundo inteiro. Com a celebração do Protocolo de... Sumário: Introdução; 1 – Conceitos jurídicos; 1.1 – Ato Administrativo; 1.2 – Portaria; 2 – Ofensas contidas na portaria nº 326/2007 do INMETRO; 2.1... O tema Responsabilidade Civil do Estado é de tormentosos debates na doutrina e na jurisprudência. Inegável o avanço que lhe vem sendo conferido nos... Parecer nº. 001/2008 CCPJ-PGE/AP O Excelentíssimo Senhor Secretário de Transportes do Estado do Amapá, através do ofício nº. 028525, de 23 de abril do... 1. Introdução O objetivo do presente artigo é fazer uma reflexão geral sobre o caráter e as conseqüências dos convênios firmados entre o Estado... Resumo: Trata-se de artigo que busca demonstrar e trazer benefícios para a solução de questões decorrentes da aplicação da Lei Complementar n º 123/06... Resumo: Esse artigo se propõe a estudar a interação jurídica entre a segurança da atuação administrativa e o tempo, a superveniência de novos fatos,... Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Constituição da entidade. 3. Características. 4. Captação de recursos. 5. Imunidades de impostos e de contribuições sociais e isenções.... O tema sobre a possibilidade ou não de se descontarem administrativamente, na folha de pagamento dos Militares Estaduais, os ressarcimentos devidos ao erário, tem... Resumo: Com base, inclusive, na PEC nº 358-A/2005, tentaremos aclarar sobre a situação do julgamento das ações relativas às transgressões militares pela Justiça Militar... Sumário: I – Introdução; II – Ordenamento Jurídico Militar: a) princípios jurídicos particulares, taxionomia e institutos próprios; b) Escola brasileira do Direito Militar. III... Recurso Especial n° 606.345/Rio Grande do Sul 2a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, j. 17.05.07, DJ 08.06.07. Decisão: PROCESSO CIVIL. JUÍZO... Resumo: O presente trabalho visa estabelecer alguns apontamentos sobre o Poder de Polícia no Direito Brasileiro. Desde seu conceito e definição, passando por todas... Para todos nós que vivemos, pelos mais diversos motivos, em torno da realização dos concursos públicos alguns pontos sempre foram extremamente preocupante. Para os... Resumo: O presente trabalho é fruto de pesquisa doutrinária, legislativa, bem como jurisprudencial, e objetiva examinar a possibilidade de utilização do Habeas Corpus e... Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo o estudo da Administração Indireta, visando primordialmente o aprofundamento na análise das Autarquias. Tem-se em vista que... Resumo: Este trabalho trata da nova modalidade de expropriação no processo de execução trazido pela Lei nº. 11.382/2006, o Leilão Eletrônico Judicial, que consiste... A Medida Provisória nº 446, de 7/11/2008, que dispõe sobre certificação de entidades beneficentes de assistência social está causando polêmicas no Congresso Nacional por... Sumário: I. O Estado Mediador. II Governança Pública. III. Governança Pública e Administração Pública Consensual. IV. Administração Pública Consensual: contratualização da ação pública, acordos... Sumário: Base da Legislação Federal do Brasil. Motivação. Artigo 1º. Artigo 2º. Artigo 3º. Artigo 4º. Base da Legislação Federal do Brasil. A Base... Descrição: O artigo trata de um dos mais tormentosos tema de Direito Administrativo, o da contratação direta pelos órgãos e entidades da Administração Pública.... Como se sabe, em se tratando de apuração de eventual ilícito praticado por funcionário público, existe independência entre as instâncias penal civil e administrativa.... Sumário: Introdução. Ementa. A Lei. Artigo 1º. Artigo. 2º. Artigo 3º. Vigência imediata. Referendo da Lei. Cargos em comissão e Funções comissionadas: Anexos I... Sumário: Introdução. Definição. Elementos constitutivos. Epígrafe. Ementa. Articulado. Artigo. Parágrafo. Itens ou incisos. Regras de técnica legislativa. Conclusões. Introdução. O artigo presente é decorrente... Resumo: O artigo procura apresentar o direito de o servidor, tanto na qualidade de acusado ainda ou como de requerente de revisão, apresentar memoriais... Resumo: O artigo procura apresentar a exegese da parte final do art. 129, da Lei federal n. 8.112/1990, quando permite, conferindo-lhe apreciação discricionária, que... Sumário: Introdução. Motivação legal. Decreto. Vigência. Observação. Introdução. A análise do Decreto de 24 de setembro de 2008 prossegue a linha de pesquisa dos... 1. Introdução O presente estudo analisa a constitucionalidade de lei que venha proibir que estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços cobrem pelo estacionamento... Resumo: Este trabalho tem por escopo mostrar a insuficiência das políticas públicas de aproveitamento dos funcionários públicos federais que perdem sua função originária em...
