Direito Administrativo
1. Introdução O presente estudo analisa a constitucionalidade de lei que venha proibir que estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços cobrem pelo estacionamento...
Descrição: Ainda que reconheçamos semelhanças entre o Direito Administrativo Disciplinar e o Direito Penal, inegável a diferença substancial entre ambos. Também, inequívocos os traços...
A ANS é uma pessoa jurídica de direito público, autarquia especial caracterizada por sua autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos,...
Resumo: Este estudo visa a discutir a juridicidade do pagamento de juros de mora relativos a dívidas de valor da Administração Pública para com...
Resumo: O presente artigo tem por objeto a análise da legalidade do pagamento de taxas de inscrição feito por candidatos, quando em benefício direto...
1. Acessibilidade ao Serviço Público Tem-se como acessibilidade o conjunto de normas e princípios que disciplinam o ingresso de pessoas no serviço público. Na...
Resumo: O presente artigo tem como finalidade demonstrar quais são os elementos necessários que devem compor um processo de inexigibilidade de licitação, bem como,...
Nos últimos dias muito tem se falado acerca de denominada “lei seca” recentemente em vigor no cenário nacional. A imprensa em geral divulga diariamente...
Resumo: Este trabalho visa abordar a prática da adesão por órgãos não participantes da licitação pelo sistema de registro de preços promovida por outro...
A Constituição Federal de 1988 consagrou uma economia de livre mercado de produção capitalista, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa...
Resumo: Quando o agente público responde administrativa e criminalmente pelo uso indevido de algemas e o Estado por perdas e danos. As algemas: “É...
Muito embora a carga tributária imposta aos contribuintes brasileiros seja cada ano mais indigesta e elevada, é consenso em sociedade a precariedade e ineficiência...
Este artigo busca discorrer acerca das diferentes interpretações da Doutrina no que diz respeito à classificação do juiz de paz dentro do Direito Administrativo...
INTRODUÇÃO Este artigo foi realizado com base na pesquisa cientifica, apresenta e analisa a Parceria Público-Privada, previsto na legislação brasileira como uma forma de...
A licitação é uma forma de concurso de particulares com o intuito de prestar serviços, vender produtos ou alienar bens para a administração pública,...
Sumário: Introdução; 1. A evolução do Estado moderno e o princípio da legalidade; 2. A doutrina da discricionariedade administrativa; 2.1. Evolução do conceito de...
Sumário: 1 – Introdução. 2 – Nexo causal: considerações preliminares. 3 – Teorias do nexo causal. 4 – Teoria da equivalência das condições. 5...
O Supremo Tribunal Federal, em três oportunidades, expediu relevantes manifestações sobre os efeitos do parecer jurídico, abordando a polêmica questão da responsabilização solidária do...
Sumário: Introdução- 2 Breve abordagem histórica – 3 tipos de bens existentes no Brasil- 3.1 Bem de uso comum- 3.2 Bem de uso especial-...
Resumo: Pretendemos neste trabalho tratar do princípio da ubiqüidade, tanto no seu sentido específico, originalmente concebido, bem como as condições de sua extensão ao...
Sumário: 1. Introdução. 2. Origem. 3. Conceito. 4. Características. 5. Funções. 6.Valorização do Meio Ambiente 7. Conclusão. 8. Referências Bibliográficas 1. Introdução A primeira...
Consulta: Tombamento. Possibilidade de exercício de atividades econômicas em área tombada. O tombamento, por si só, não impede que a área tombada seja explorada....
Resumo: O artigo aborda um estudo da discricionariedade e seu controle judicial. Busca diversos entendimentos na doutrina pátria para delimitar seu objeto a partir...
A edição recentíssima, pelo Supremo Tribunal Federal, da súmula vinculante de número 5, nascida no seio do Recurso Extraordinário nº 43059, espelha um movimento...
Introdução No âmbito da discussão de políticas em favor das vítimas de crimes, destaca-se como relevante a questão do ressarcimento dos danos, relativa aos...
Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. FASE SUBJETIVISTA (CIVILISTA) 2.1 Constituição Imperial de 1824 2.2 Constituição Republicana de 1891 2.3 Constituições de 1934 e 1937 3....
Em sua evolução, o homem já experimentou as mais diversas modalidades de solução para sua sobrevivência: primitivamente, mero “consumidor da natureza”, igualou-se aos animais,...
Resumo: Este trabalho tem por finalidade fazer uma breve análise sobre o projeto de PPP prisional do Estado de Minas Gerais. A parceria público-privada...
Sumário: 1) Introdução. 2) Interpretação e aplicação de normas pelos agentes públicos. 3) Imposição de penas: 3.1) concurso real de normas; 3.2) concurso aparente...
Resumo: Busca-se, através do presente artigo, demonstrar a intervenção do mercado e de organizações internacionais, especialmente o Banco Mundial, na reforma do Poder Judiciário...
