Direito Administrativo
O direito à ampla defesa está previsto na Constituição Federal de 1988 no seu artigo 5º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou... 1 Conceito: Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade... Resumen: Según la Ley 5/84 (modificada por la 9/94) se habrá de reconocer el Derecho de asilo a todo aquél al que se le... I. Síntese. No ano de 1992, foi promulgada a Lei nº 8.429, para disciplinar a conduta dos agentes públicos, no que diz respeito ao... Resumo: Presente trabalho pretende trazer a lume os atos da administração pública em sua doutrina, sua conceituação, requisitos, atributos e classificação. Dentre o enorme... Sumário: 1- Introdução; 2- A Constituição Federal; 3- A Lei de Introdução ao Código Civil; 4- A Lei da Arbitragem; 5- A Lei de... Resumo: Apresentamos uma nova perspectiva de princípios, frente às mudanças provenientes das relações internacionais e dos conflitos jurídico-político proveniente das transformações da racionalidade jurídica... INTRODUÇÃO* Este breve ensaio se propõe a trazer um tema que não é novo: o dever da Administração Pública de anular seus próprios atos... Resumo: O texto analisa a aplicabilidade da lei federal n.º 9.784/99 aos feitos do Tribunal de Contas da União, notadamente no aspecto do dever... Precatório judicial é requisição de pagamento feita pelo Judiciário contra a Fazenda Pública vencida na demanda judicial. O montante da condenação requisitado deve ser... Com o fortalecimento e a ampliação dos sistemas de controle interno nos Municípios, especialmente no que se refere aos trabalhos de verificação das licitações,... Súmula: Distinção de regimes de prescrição para réus da mesma ação, fere o princípio constitucional da isonomia. No repertório de inconstitucionalidades exibido pela Lei... Súmula: O § 3º do art. 17 da Lei 8.429/92 adotou o litisconsórcio ativo necessário da pessoa jurídica interessada na ação de improbidade. O... Súmula: Fonte espúria da Lei 8.429/92. Improbidade é conceito equivoco. Lei vulnera o princípio da segurança jurídica. Falta de definição enseja arbítrio judicante. A... Sumário: Introdução; 1. Igualdade, Liberdade e Democracia; 2. Igualdade e Direito Administrativo; 3. Igualdade e Licitação Pública; 4. Igualdade, Isonomia e Competitividade na Licitação... Sumário: I.Introdução; II.Da Elucidação do Caso Concreto; III. Da Solução destas Antinomias; III.I Da Inconstitucionalidade de agrupamento da UNEMAT em Núcleo Sistêmico; III.II Da... A lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, em seu artigo 6º, § 3º, diz que coisa julgada é a “decisão judicial de que... No que se refere à natureza jurídica das decisões proferidas pelo TCU, é importante esclarecer que há vários estudos que procuram compreendê-las, sendo que... Resumo: Este artigo tem como objetivo demonstrar, à luz de alguns referenciais teóricos do moderno Direito Administrativo e Constitucional, que o “Princípio da Motivação”,... INTRODUÇÃO Cuida o presente texto de apresentar linhas gerais sobre alguns aspectos da atividade pública de controle sobre as atividades lesivas ao meio ambiente,... A presente abordagem tem como escopo apontar algumas irregularidades encontradas quando da apresentação da prestação de contas por parte de todos aqueles que celebram... 1. Introdução A Lei de Improbidade Administrativa, conhecida vulgarmente como lei do colarinho branco, nasceu com o clamor de moralizar a atuação na Administração... Introdução Administrar é gerir interesses, segundo a lei, a moral e finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias. Se os bens e... 1. Introdução É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto,... SUMÁRIO: 1. O processo jurídico de globalização. 2. O ordenamento jurídico global. 3. Os standards administrativos globais 1. O processo jurídico de globalização O... 1. Introdução Sabe-se que as estruturas administrativas do Estado estão vinculadas à realização do sistema de direitos. A Administração Pública é instrumental no contexto... Muito embora bastante conhecida como Lei de Licitações, é sabido de todos que a Lei n. 8.666/93 não encerra todas as modalidades licitatórias, havendo,... Sumário: 1. Introdução; 2. A divergência teórica sobre o controle da atividade administrativa fundada em conceitos indeterminados na doutrina brasileira; 3. A amplitude do... “O campo dos direitos do homem – ou, mais precisamente, das normas que declaram, reconhecem, definem, atribuem direitos ao homem – aparece, certamente, como... Sumário: 1. Introdução. 2. Os consórcios públicos como instrumento para a realização dos objetivos do Estatuto da Cidade. 3.Parcerias entre municípios e particulares. Operações...
