Direito Administrativo
Os atos administrativos são espécie do gênero atos jurídicos que se caracterizam por serem os mesmos praticados pela administração pública na prática de suas...
Ao iniciarmos o estudo da administração pública na Constituição Federal, procederemos à leitura dos artigos pertinentes, apresentaremos o conceito do tema em alguns autores...
Sumário: 1. Introdução. 2. O Poder Executivo. 3. Direitos e Garantias Fundamentais. 4. Cargos Públicos. 5. Responsabilidades. 6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7....
Sumário: 1. Introdução. 2. Características. 3. História e desenvolvimento. 1. Introdução. Para J. Cretella Jr. desvio de poder consiste no afastamento do espírito...
O surgimento do direito administrativo se deu, em um primeiro momento, com a Lei de 28 de pluviose na França. Os primeiros autores que...
Sumário: 1. Introdução. 2. Entidades estatais. 3. Entidades autárquicas. 4. Entidades Fundacionais. 5. Entidades empresariais. 6. Entidades paraestatais. 1. Introdução. Hely Lopes MEIRELLES...
A pesquisa dos tipos de vinculação a serem estabelecidas entre o Estado e seus agentes representa o tratamento da natureza jurídica da função pública....
Sumário: Introdução. Autorização. Admissão. Concessão. Obras públicas. Serviço público. Modos de pesquisa. Espécies de serviços públicos. Tempo de contratação. Obras públicas. Responsabilidade. Delegação de...
Foi no ano de 1814 na Itália, a partir da obra de ROMAGNOSI e da criação da cátedra denominada Alta legislação em referência à...
Sumário: 1. Introdução. 2. Funcionário público. 3. Natureza da relação entre o funcionário e o Estado. 4. Estatutos dos funcionários. 5. Funcionários de fato....
Uma última responsável pelo surgimento e estabelecimento do direito administrativo, na opinião de GIANNINI, seria: “…que as normas específicas para a atividade da Administração...
Prerrogativas e sujeições são os elementos fundamentais do Direito Administrativo. A autoridade da Administração está em confronto com a liberdade individual, visando à garantir...
O surgimento do direito administrativo é freqüentemente associado à concretização do Estado de direito. MEDAUAR apresenta os argumentos de GIANNINI extraídos de seu texto...
Sumário: 1) Responsabilidade objetiva ou subjetiva. Teorias aplicáveis. 2) Responsabilidade por ato judicial e por ato legislativo. 3) Direito de regresso contra o servidor...
Vários são os autores que apontam o nascimento do direito administrativo com a lei do 28 pluviose do ano VIII (1800). MEDAUAR em texto...
Introdução O direito administrativo é o ramo do direito que disciplina o funcionamento do aparelho do Estado, da máquina administrativa. Para entendermos o direito...
Recentemente, fomos convidados a elaborar parecer jurídico a respeito de intrigante questão envolvendo os cursos de pós-graduação em análises clínicas, no tocante à possibilidade...
Sumário: 1. Noções básicas. 2. Teoria da Função Pública. 3. Conclusões. 1. Noções básicas Ao iniciar-se o tratamento do tema função pública, é...
José Cretella Jr lembra em livro baseado na sua tese de Livre-Docência de Direito Administrativo na USP, no ano de 1965, que, embora a...
O Direito Administrativo faz parte do bloco monolítico do Direito que, como já se sabe, é dividido em dois ramos principais (público e privado)...
i – Introdução Mediante ação civil pública, tem sido questionada pelo MP a validade jurídica de leis que fixaram e aumentaram subsídios de agentes...
Introdução A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), foi instituída em nosso ordenamento jurídico-positivo,...
O sucesso dos projetos de PPP está intimamente ligado à definição clara dos marcos regulatórios setoriais, não apenas para a segurança do investidor privado...
Reza a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6o, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de...
Resumo: Dispensa de licitação para entidades ligadas ao 3º setor da economia, abrangendo a posição doutrinária e legislação correlata ao tema, com o objetivo...
1. Histórico No direito romano, as fundações eram oneradas com o encargo de que era primordial que se cumprisse a vontade do fundador, realizando...
Recrudesce no país a violência de forma alarmante, concitando-nos a refletir acerca das causas e, principalmente, das medidas necessárias ao enfrentamento desta grave anomalia...
Com o novo papel desempenhado pelo Estado e o aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social sobre a atividade estatal, os contratos denominados administrativos ganharam...
Resumo: O artigo trata da diferença entre as alterações quantitativas e qualitativas previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e dos limites percentuais aplicáveis....
Em que pesem as divergências que outrora incidiam sobre o tema, o art. 30, da Lei 8.666/93, ao tratar das exigências habilitatórias pertinentes à...
