Direito Civil

Como não pagar Imposto de Renda sobre aluguel recebido?

O Imposto de Renda sobre aluguéis recebidos é uma das obrigações tributárias mais comuns entre proprietários de imóveis que geram renda dessa forma. No...
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Qualquer herdeiro pode abrir inventário?

Sim, qualquer herdeiro pode dar início ao processo de inventário. A legislação brasileira, por meio do Código de Processo Civil (CPC), determina que o...
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Casamento em diligência: tudo o que você precisa saber

O casamento em diligência é uma modalidade do casamento civil que permite aos noivos realizarem a cerimônia fora do cartório, em um local de...
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O que fazer quando um dos herdeiros não quer…

O inventário é um procedimento obrigatório e indispensável para a regularização do patrimônio de uma pessoa falecida. Ele organiza e formaliza a partilha de...
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Qual advogado cuida de danos morais

Os danos morais são violações que atingem aspectos subjetivos da pessoa, como honra, dignidade, intimidade ou bem-estar emocional, causando sofrimento psicológico ou constrangimento. Em...
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Danos morais por demora na concessão de benefício previdenciário

A concessão de benefícios previdenciários é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal aos segurados que atendem aos requisitos legais. No entanto, muitos cidadãos...
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Como denunciar som alto do vizinho

O som alto vindo da casa de um vizinho pode ser uma fonte constante de incômodo e estresse. A perturbação do sossego é uma...
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Superendividamento de funcionário público

A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) foi criada para oferecer uma resposta eficaz ao crescente problema do endividamento excessivo dos consumidores brasileiros, incluindo servidores...
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Posso ser preso por dívida?

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 e outras legislações protegem os cidadãos contra a prisão por dívida civil. No entanto, há uma exceção...
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O que é um depositário infiel

O depositário infiel é aquele que, ao assumir o dever de guardar, proteger e conservar um bem que não lhe pertence, descumpre essa obrigação....
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Como obter prova de culpa em acidentes com câmeras…

Em situações de acidentes, a obtenção de provas que demonstrem a responsabilidade de uma das partes é essencial para fundamentar pedidos de indenização ou...
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Cobrança abusiva e negativação indevida: como obter indenização por…

A cobrança abusiva e a negativação indevida no cadastro de inadimplentes figuram como práticas comuns no mercado de consumo, mas que muitas vezes desrespeitam...
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Como evitar o protesto em cartório de dívidas não…

O protesto em cartório é um mecanismo jurídico existente no ordenamento brasileiro cujo objetivo principal é formalizar a inadimplência de uma obrigação. Quando uma...
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Dívidas prescritas: o que são, direitos do consumidor e…

A questão das dívidas prescritas é cercada de dúvidas tanto para consumidores quanto para credores. Entender os prazos de prescrição e os direitos relacionados...
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Acordos extrajudiciais para quitação de dívidas: vantagens e precauções

Resolver dívidas de maneira rápida e eficaz é uma prioridade tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Nesse contexto, os acordos extrajudiciais surgem como uma...
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Execução de título extrajudicial: quando pode ser usado para…

A execução de título extrajudicial é uma das ferramentas mais eficazes e rápidas para a cobrança de dívidas no Brasil. Prevista no Código de...
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Suspensão de CNH e passaporte por dívida ativa: é…

Nos últimos anos, a discussão sobre a legalidade da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte em casos de dívida ativa...
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Como comprar imóvel no leilão

Comprar um imóvel em leilão pode ser uma excelente oportunidade para adquirir um bem por um preço abaixo do mercado. No entanto, esse processo...
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Quando um imóvel não pode ir a leilão

O leilão de imóveis é um mecanismo utilizado para garantir o pagamento de dívidas pendentes, mas a legislação brasileira prevê situações específicas em que...
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Como posso perder meu imóvel?

Perder um imóvel é uma situação que pode ocorrer em diferentes contextos, seja por inadimplência, irregularidades contratuais ou questões legais. Para entender melhor os...
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O que acontece se minha casa for para leilão

Quando uma casa é levada a leilão, o proprietário enfrenta uma situação jurídica delicada, geralmente resultante de dívidas não pagas. Essa medida é considerada...
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Bagagem Danificada Latam: Saiba Quais São os Seus Direitos…

Viajar é uma experiência geralmente agradável, mas problemas com a bagagem podem transformar esse momento em um grande transtorno. Um dos problemas mais comuns...
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Bagagem Extraviada Latam: Conheça Seus Direitos e Saiba Como…

O extravio de bagagem é uma situação que pode ocorrer em qualquer companhia aérea, incluindo a Latam, e causa grande desconforto aos passageiros. Felizmente,...
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Posso transferir minha passagem aérea para outra pessoa?

A transferência de passagens aéreas para terceiros é um tema que gera muitas dúvidas entre os consumidores, especialmente diante das regras rígidas que envolvem...
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Atendimento aos usuários do transporte aéreo

O atendimento aos usuários é um dos pilares fundamentais no contrato de transporte aéreo. Ele garante que passageiros possam registrar reclamações, obter informações e...
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Assistência Material no Transporte Aéreo

A assistência material é um direito fundamental dos passageiros em situações de atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição. Regulada pelos artigos 26 e...
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Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição em Voos

As relações entre passageiros e companhias aéreas, especialmente em situações de atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição, são reguladas pela Resolução nº 400...
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Check-in e Apresentação para Embarque em Voos

O processo de check-in e apresentação para embarque é uma etapa essencial no contrato de transporte aéreo, regulado por normas que garantem a segurança...
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Regras sobre transporte de bagagem no contrato de transporte…

O transporte aéreo é regulado por diversas normas, entre elas a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que estabelece os...
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Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte…

O contrato de transporte aéreo estabelece direitos e obrigações entre passageiros e companhias aéreas, garantindo previsibilidade e segurança para ambas as partes. No entanto,...
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