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Golpe do PIX errado

O golpe do PIX errado é uma modalidade de fraude em que criminosos simulam um erro no envio de uma transferência via PIX para...
Âmbito Jurídico
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Crime de ameaça

O crime de ameaça está previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro e consiste em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave,...
Âmbito Jurídico
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Homicídio privilegiado

O homicídio privilegiado é uma circunstância atenuante prevista no Código Penal Brasileiro, que pode reduzir a pena imposta ao autor de um homicídio. Essa...
Âmbito Jurídico
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Contravenção Penal: Entenda o que é e como funciona…

A contravenção penal é uma infração penal de menor gravidade, caracterizada como um “crime menor” pela legislação brasileira. Embora seja uma violação da lei,...
Âmbito Jurídico
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O que é importunação ao pudor?

Importunação ao pudor era uma expressão utilizada para descrever atos que ofendiam o pudor, mas que, antes de 2018, não eram considerados crimes e...
Âmbito Jurídico
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Artigo 33 da Lei de Drogas: Tráfico de Drogas…

O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, regula o crime de tráfico de drogas no Brasil. Esse dispositivo estabelece...
Âmbito Jurídico
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Artigo 28 da Lei de Drogas: Porte de Drogas…

O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, regula o porte de drogas para consumo pessoal no Brasil. Essa norma...
Âmbito Jurídico
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Artigo 40 da Lei de Drogas: Análise e implicações…

O artigo 40 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) é uma das disposições mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro no combate ao tráfico...
Âmbito Jurídico
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Tráfico de drogas x porte para consumo

A distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo é um dos temas mais relevantes e controversos no direito penal brasileiro. Essa diferença...
Âmbito Jurídico
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Como calcular um sexto da pena

O cálculo de frações da pena, como o um sexto, é uma prática comum no sistema penal brasileiro, especialmente no que se refere à...
Âmbito Jurídico
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Quais são os crimes da Lei de Drogas?

A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, é a principal norma brasileira que regula questões relacionadas a entorpecentes. Essa lei estabelece não...
Âmbito Jurídico
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Lei de Drogas

A Lei de Drogas no Brasil, formalmente conhecida como Lei nº 11.343/2006, é o principal marco normativo que regula a política nacional sobre entorpecentes...
Âmbito Jurídico
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O que acontece se o condenado não paga a…

A pena de multa é uma sanção pecuniária aplicada no Brasil como uma das formas de punição previstas no Código Penal. No entanto, nem...
Âmbito Jurídico
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Dias-multa

A pena de dias-multa é uma sanção penal de natureza pecuniária prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Seu objetivo é punir economicamente o infrator, considerando...
Âmbito Jurídico
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Qual a pena por atropelar uma pessoa

Atropelar uma pessoa é um ato grave que pode resultar em diferentes consequências legais, dependendo da gravidade das lesões causadas, das circunstâncias do acidente...
Âmbito Jurídico
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O que é atropelamento culposo

O atropelamento culposo é uma ocorrência no trânsito que, apesar de sua gravidade, não envolve a intenção de causar dano. No âmbito jurídico, o...
Âmbito Jurídico
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Derecho Empresarial: Rumbo a una novísima Ley General de…

Se han imaginado el nuevo siglo… un mundo en el cual la economía globalizada  se moverá en función a la actividad empresarial, en el...
Equipe Âmbito Jurídico
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O mito da imputabilidade penal e o estatuto da…

1. Introdução Não se impressione o leitor com as referências ao Direito Penal Juvenil encontradas no texto. É cediço que o Estatuto da Criança...
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Uma proposta de reestruturação da Advocacia Geral da União

A salutar discussão acerca da melhor forma de inserção da Advocacia-Geral da União – AGU na atual estrutura do Estado brasileiro1, a nosso ver,...
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Subcontratação de contratos administrativos

O contrato administrativo é,  em regra, por sua natureza, pessoal,  daí por que, cumprindo preceito constitucional, através da licitação, a Administração Pública examina a...
Equipe Âmbito Jurídico
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Arbitragem e os contratos administrativos

É indiscutível a exigência de inovações e superação de arcaicas fórmulas, em um universo que se transforma, a cada segundo, e não é mais...
Equipe Âmbito Jurídico
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Beneficio de competencia

1. DEFINICION El Beneficio de Competencia  según nuestro Código  Civil Colombiano1 , es “el que se concede a ciertos deudores para no ser obligados...
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La ley del ciberespacio

Un punto principal en el análisis del tema, es que el mercado electrónico está en plena expansión y que su potencial de crecimiento es...
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Prazos contratuais

1 – INTRODUÇÃO1 A lei vigente estabelece os princípios gerais que disciplinam a licitação e os contratos administrativos.Constitui-se de normas gerais2, aplicáveis aos Poderes...
Equipe Âmbito Jurídico
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Os títulos da dívida pública

Os títulos da dívida pública derivam de empréstimos contraídos pelo Estado, ou, na expressão de Veiga Filho, o Estado tem o poder de dispor...
Equipe Âmbito Jurídico
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Justiça laboral e execução de contribuições previdenciárias: exegese sistêmica…

1.  De um presto intróito. O país, como é de sabença geral, está envolvido em um momento de tormentos no pálio econômico-social, donde, naturalmente,...
Equipe Âmbito Jurídico
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A informatização da demissão

SUMÁRIO: 1- Objetivo; 2- Introdução; 3- A Informática como realidade atual; 4- Conseqüências para o Direito; 5- Conseqüências no Direito do Trabalho; 6- Recomendação;...
Equipe Âmbito Jurídico
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Arbitragem no Direito do Trabalho e a Constituição Federal…

No berço da civilização, o Direito era considerado uma manifestação divina, revelada pelos religiosos, não possuindo o Estado o monopólio da jurisdição. O Direito...
Equipe Âmbito Jurídico
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Suspensão condicional do processo: direito subjetivo do acusado?

1. Introdução Com a edição da Lei n. 9099/95, o legislador deu cumprimento ao art. 98, inciso I, da Constituição Federal, que previu a...
Equipe Âmbito Jurídico
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La cooperación internacional en el Mercosur: Algunas conclusiones

Introducción El presente trabajo comprende algunos supuestos y conclusiones concretas que pertenecen a un estudio más amplio en desarrollo, sobre el tema, y que...
Equipe Âmbito Jurídico
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