Revista 147

Vedação ao fracionamento de precatórios para fins de enquadramento…

Resumo: Este artigo visa a abordagem da vedação constitucional ao fracionamento de precatórios, apresentando a evolução da jurisprudência através da criação de exceções à...
Equipe Âmbito Jurídico
17 min read

A Regulamentação das Leis Nacionais sobre o Direito à…

Resumo: A Constituição da República de 1988 adotou o federalismo cooperativo, caracterizado por uma maior interação na repartição da competência entre os entes federados....
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19 min read

A proteção jurídica internacional do meio ambiente após os…

Resumo: O presente estudo apresenta uma breve discussão acerca da evolução histórica do Direito Internacional do Ambiente, este considerado um segmento especial do Direito...
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94 min read

Sexting como meio à prática da pornografia infantil cibernética

Resumo:o objetivo deste artigo é informar a respeito da prática da pornografia infantil por meio de envio de imagens erotizadas de crianças e adolescentes...
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26 min read

Aborto

Resumo:O presente artigo visa buscar uma interpretação, de modo geral, a respeito da prática do aborto perante o nosso ordenamento jurídico brasileiro, partindo desde...
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27 min read

Aposentadoria da pessoa com deficiência e sua comprovação

Resumo: O objetivo maior deste artigo, e mostrar as dificuldades que tem a pessoa com deficiência para obter o beneficio previdenciário de aposentadoria, seja...
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17 min read

Gestão de resíduos sólidos: Análise da responsabilidade da sociedade

Resumo: O mundo vem sofrendo constantes mudanças, cujos reflexos atingem também o Direito. A destinação inadequada e o crescimento desmedido de resíduos sólidos, no...
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8 min read

Inclusão de novos setores no Regime do Simples Nacional

Resumo:O presente estudo destina-se a analisar as alterações introduzidas no regime do Simples Nacional com a inclusão de novos setores de serviços que passaram...
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9 min read

Seguridade social à luz dos direitos e garantias fundamentais

Resumo: O objetivo desse artigo é explanar  a seguridade social à luz dos direitos fundamentais,  sua aplicação imediata,  abordaremos a importancia dos direitos fundamentais...
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44 min read

Intervenção de terceiros em face do CPC/2015

Primeiramente cumpre tecer os justos e merecidos comentários em homenagem ao Professor Alexandre Martins Flexa que tem nos propiciado não só por sua lavra...
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57 min read

O mandado de segurança e a (in) constitucionalidade do…

Resumo:O presente trabalho tem por objetivo discutir acerca do prazo para interposição do Mandado de Segurança discutindo a questão de ser esse prazo decadencial...
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19 min read

Dolo eventual e culpa consciente: uma análise de sua…

Resumo: O presente artigo trata de duas variáveis para a tipificação de homicídios cometidos no trânsito: a culpa consciente e o dolo eventual. Procura...
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27 min read

Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração…

Resumo: O artigo analisa aspectos importantes da figura dos consórcios públicos interfederativos e da busca por eficiência na Administração Pública. Nas últimas décadas os...
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32 min read

Da aplicação da retroatividade das leis aos danos ambientais…

Resumo: Tema controvertido no Direito Ambiental é a possibilidade, ou não, da aplicação do princípio da retroatividade aos danos ambientais ocorridos no passado. Não...
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22 min read

Direito ao desenvolvimento sustentável

Resumo: Sustentabilidade mais que um direito consagrado na Constituição Federal em seus princípios e disposições, ainda que não explicitamente, é um dever de prestação...
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20 min read

Notas sobre as principais formas de aquisição de bens…

Resumo: No cenário econômico atual, notadamente no mercado imobiliário, muitos brasileiros têm dificuldade em adquirir um imóvel à vista ou mesmo através de financiamento...
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5 min read

Da inaplicabilidade da regra de transição do fator previdenciário…

Resumo: O presente artigo científico visa uma avaliação da aplicação da regra de transição prevista no artigo 5º da Lei 9.876/99, que almeja resguardar...
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8 min read

Apontamentos à Política de Informação do Ministério do Meio…

Resumo: Inicialmente, cuida salientar que o meio ambiente, em sua acepção macro e especificamente em seu desdobramento natural, configura elemento inerente ao indivíduo, atuando...
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26 min read

A Regulamentação das Leis Nacionais sobre o Direito à…

Resumo: A Constituição da República de 1988 adotou o federalismo cooperativo, caracterizado por uma maior interação na repartição da competência entre os entes federados....
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17 min read

A inaplicabilidade do princípio da insignificância nos atos de…

Resumo: O presente trabalho visa discutir a improbidade administrativa que sempre foi presença constante nas esferas do governo brasileiro. Antes da Constituição de 1988...
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28 min read

Desafios diante à incerteza para a implementação do direito…

Resumo: O presente trabalho contextualiza a sociedade contemporânea em face da sociedade de risco proposta por Urich Beck, ao passo que os problemas ambientais...
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30 min read

Ponderação da eficácia jurídica das normas de direito fundamental…

Resumo: O presente artigo estuda o instituto da norma jurídica, a sua composição, a sua eficácia e a teoria geral da incidência, para depois...
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43 min read

Tarifa bancária por emissão de boleto na relação locatícia

Resumo: Eis uma questão delicada: o locatário deve ou não assumir o pagamento de tarifa bancária por emissão de boleto de aluguel e encargos?...
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4 min read

Psicopatia e direito penal – o lugar do autor…

Resumo: Este artigo, baseado em pesquisa do tipo documental, visa a análise da responsabilidade penal do autor do delito portador de psicopatia. Com a...
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46 min read

Os contornos constitucionais da Emenda à Constituição na Magna…

Resumo:As emendas constitucionais são normas primárias e estão previstas na Constituição Federal de 1988. As emendas têm procedimento mais elaborado do que para os...
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19 min read

O princípio da cooperação na perspectiva do Estado Democrático…

Resumo: O presente artigo visa fazer uma breve abordagem acerca do conceito de Estado Democrático de Direito, relacionando-o com o princípio da cooperação, previsto...
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6 min read

A sistemática jurisprudencial no CPC/2015

Cumpre alertar primeiramente que o Novo CPC foi recentemente alterado em 05 de fevereiro de 2016, através da Lei 13.256/2016 que voltou a impor...
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39 min read

A investigação cientifica nos espaços marítimos sob soberania ou…

Resumo: O conhecimento acerca biodiversidade marinha ainda encontra-se limitado quando comparado ao meio terrestre. No entanto, os avanços científicos e tecnológicos vêm proporcionando a...
Equipe Âmbito Jurídico
95 min read

Reserva do possível e reserva de consistência: natureza jurídica…

Resumo: O presente artigo analisa duas das principais teses do Estado para se contrapor aos pedidos de efetividade dos direitos sociais, quais sejam: a...
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12 min read

Immunity of foreign Central Banks: a comparison between the…

Resumo:Nas últimas décadas, um dos assuntos mais debatidos no referente à imunidade dos Estados estrangeiros é o grau de defesa que tem que ser...
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32 min read