Revista 75

Autonomia privada sob a visão jurídica contemporânea

A grande relevância repaginada do princípio da autonomia privada no direito contratual brasileiro permite que esse seja apontado com um dos principais paradigmas do...
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Lei Complementar 131, de 27.05.2009: aumento da transparência nos…

Resumo: A Lei Complementar 131, de 2009, é instrumento criado para aumentar a transparência dos gastos públicos por meio de determinação da disponibilização, em...
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Apontamentos sobre a Reserva Florestal Legal: A necessidade de…

Resumo: O presente artigo tem como propósito analisar a busca da efetividade do instituto jurídico ambiental da Reserva Florestal Legal, levando em conta os...
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A importância da educação ambiental e sua política nacional

Resumo: A educação ambiental mostra-se como uma ferramenta de orientação para tomada de consciência dos indivíduos frente aos problemas ambientais, tornando-se um processo participativo,...
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Moral, linguagem e estética: paisagens do cérebro humano

Resumo: O artigo aborda a maneira como Noam Chomsky propõe um programa de naturalização da mente para, a continuação, esboçar por donde se pode...
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O mandado de injunção e as injunctions inglesa e…

Resumo: Faz uma análise comparativa do Mandado de Injunção brasileiro e das Injunctions inglesa e norte-americana sob uma perspectiva histórica e constitucional e, sob...
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Privatização da Administração Pública

Resumo: O fenômeno da privatização da Administração Pública pode ser entendido por diversos sentidos, mas a todos é comum a substituição ou passagem de...
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Dogmática jurídica

“Para que el mundo viva en orden es imprescindible que los comportamientos humanos puedan justificarse caballerosamente y, con Freud o sin él, nadie está...
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Polícia Civil, Órgão de Governo ou de Estado?

Resumo: Este artigo critica a interferência indevida do Poder Executivo na atividade de investigação criminal exercida pela Polícia Civil. Debate a conveniência de transferir...
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Tratados em espécie

Descrição: É certo que o Brasil possui inúmeros tratados internacionais não valos aqui trabalhar todos os tratados em espécie, mas apenas apontar questões importantes...
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Economia Política em Karl Marx: do fetichismo da mercadoria…

O estudo da econômica política em Karl Heinrich Marx (1818-1883) no que tange especificadamente ao fetichismo da mercadoria no cenário capitalista traz à baila...
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O Pacto Global das Nações Unidas à luz dos…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar as origens e as características da iniciativa onusiana no sentido de convocar tanto o setor privado...
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Os honorários advocatícios e a impropriedade da compensação quando…

Há algum tempo se defende que a compensação da verba honorária sucumbencial, segundo as reiteradas decisões jurisdicionais, é verdadeira violação aos preceitos legais aplicáveis...
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“Loucademia de Polícia” ou as “pernas curtas” da mentira

Resumo: Um relato sobre a institucionalização e banalização da mentira, que na sua escalada, por possuir “pernas curtas”, sempre chega na frente, mas esquece...
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O direito frente aos problemas socioambientais ocasionados pelo lixo…

Resumo: Trazemos à discussão aqui o tema lixo que precisa ganhar espaço na busca por soluções à sua gestão, já que na sociedade em...
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Análise jurisprudêncial dos princípios da prevenção e da precaução

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a argumentação das decisões jurídicas, enfocando a aplicação do princípio da prevenção e o princípio da...
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A lei de improbidade administrativa aplicável aos agentes políticos

Segundo o Dicionário da Língua Portuguesa, a palavra “improbidade vem do . Substantivo feminino. 1. Falta de probidade; mau caráter; desonestidade. 2.Maldade,...
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Produção legislativa: faltante, excedente e desnecessária

O nosso processo legislativo, submetido ao regime de votação nas duas casas do Congresso Nacional, é bastante moroso. Não consegue acompanhar a dinâmica da...
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A inviabilidade da manutenção da separação como requisito para…

Resumo: Esta pesquisa analisa o instituto da separação e do divórcio por meio de uma abordagem histórica dos institutos, que passa pelos primórdios da...
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Penas alternativas

Pena da humilhação – quando não na rua, começa na delegacia, recebe uma força da mídia sensacionalista e continua na execução. Consiste em tapas,...
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Direito de resistência em Thomas Hobbes. Prenúncio a uma…

Resumo: Aborda-se no presente escrito o polêmico Direito de Resistência na Filosofia Política de Thomas Hobbes, desde três perspectivas: a obediência divina; o direito...
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Introdução ao estudo do Direito e da Hermenêutica Jurídica

Resumo: Este presente trabalho propõe-se a analisar a Hermenêutica Jurídica e a Teoria dos Valores, fornecendo um conjunto de Elementos e de Instrumentos de...
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Inválido. Qualquer Aposentadoria. Assistência permanente. Majoração 25%

Resumo: Um simples direito restringido pelo Estado promove a decadência da dignidade do ser humano. A majoração de 25% (vinte e cinco por cento)...
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Breves considerações em torno do art. 944, parágrafo único,…

Sumário: 1. Introdução; 2. A evolução doutrinária acerca da concepção da culpa e a formulação de um conceito objetivo ou normativo; 3. O estudo...
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Direito das emissoras de rádio e televisão à compensação…

Resumo: Com base nas normas de direito eleitoral brasileiro, analisa-se o direito das emissoras de rádio e televisão à compensação fiscal equivalente ao valor...
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O advogado do século XXI e o meio ambiente

Resumo: Este artigo pretende levar os advogados a refletirem sobre sua missão socioambiental. Também orientar aqueles que pretendem atuar na área. Palabras-chave: Ética. Justiça....
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Crime ambiental em área sob administração militar: Competência

Resumo: O presente trabalho tem o objetivo discutir a qual justiça compete julgar um crime ambiental, assim definido em lei, quando este for cometido...
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O recall e o ordenamento jurídico brasileiro

A palavra recall significa literalmente “chamar de volta”. Ou seja, é um termo comumente utilizado pelos fornecedores (fabricantes, distribuidores, importadores, etc.) nos Estados Unidos...
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A responsabilidade dos assessores jurídicos na elaboração de pareceres…

Resumo: Este artigo visa analisar a possibilidade de se responsabilizar solidariamente com o administrador público o assessor jurídico que, chamado a opinar, emite parecer...
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Condições precárias em cadeias do ES

Mais uma vez, lamentavelmente, como noticiado recentemente em toda a imprensa nacional e local, o Estado do Espírito Santo é apontado como teimoso descumpridor...
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