6699 Stories by Âmbito Jurídico
Nem toda pessoa pode ser curador de alguém que foi interditado judicialmente por motivos de incapacidade. A curatela é uma função de grande responsabilidade,... Medida socioeducativa é a sanção imposta a adolescentes que praticam ato infracional, ou seja, uma conduta descrita como crime ou contravenção penal, mas cometida... O tempo que um processo de revisão de pensão alimentícia pode levar depende de diversos fatores, como a complexidade do caso, a sobrecarga do... O custo de uma ação revisional de veículo pode variar bastante, dependendo de diversos fatores como o valor financiado, a complexidade do contrato, os... Sim, um réu que responde ao processo em liberdade pode ser preso durante uma audiência, desde que haja fundamentos legais e elementos concretos que... O descumprimento de acordo trabalhista homologado é uma situação que ocorre quando uma das partes, geralmente o empregador, deixa de cumprir total ou parcialmente... A demissão por acordo trabalhista é uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho criada com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que permite... A minuta de acordo trabalhista é o documento preliminar que formaliza os termos negociados entre empregado e empregador para encerrar ou prevenir um litígio... Se não houver acordo na segunda audiência trabalhista, o processo prossegue normalmente com a instrução, produção de provas, depoimentos e, posteriormente, o julgamento. Isso... é possível resolver pendências trabalhistas sem recorrer a um processo judicial. Isso se dá por meio do acordo trabalhista extrajudicial, uma ferramenta legal prevista... Sim, é possível trabalhar aos domingos, desde que haja previsão legal ou negociação coletiva autorizando tal prática. No Brasil, a jornada de trabalho aos... Sim, em muitas situações vale a pena fazer um acordo trabalhista, tanto para o empregado quanto para o empregador. A possibilidade de resolver um... setorial, os acordos coletivos se aplicam apenas aos trabalhadores de uma determinada empresa. Com a Reforma Trabalhista de 2017, os acordos coletivos ganharam ainda... O acordo extrajudicial trabalhista é um instrumento jurídico criado pela Reforma Trabalhista de 2017, com o objetivo de permitir que empregado e empregador resolvam... Um acordo trabalhista é um meio eficaz e ágil para solucionar conflitos surgidos na relação entre empregador e empregado, evitando a prolongação de processos... A defesa contra a Lei Seca é possível, legítima e garantida pela legislação brasileira. Todo condutor autuado possui o direito à ampla defesa e... Andar no acostamento é uma infração de trânsito gravíssima, prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que gera penalidades significativas para o condutor. Além... o exame toxicológico é obrigatório no Brasil para condutores das categorias C, D e E e está regulamentado por normas específicas do Conselho Nacional... A Resolução CONTRAN nº 432/2013 é um dos principais instrumentos normativos utilizados para regulamentar a fiscalização de alcoolemia no trânsito brasileiro, ou seja, para... As resoluções do CONTRAN são normas de grande relevância no sistema jurídico de trânsito brasileiro. Elas regulamentam, detalham e operacionalizam a aplicação do Código... A multa NIC é uma penalidade prevista no contexto das infrações de trânsito cometidas por veículos registrados em nome de pessoa jurídica, quando não... o uso de adesivos ou películas com o objetivo de burlar a fiscalização de trânsito, conhecidos popularmente como “adesivos anti-multa”, é ilegal e pode... O caminhão pode receber multa por descumprir restrições de circulação. Essa penalidade, conhecida como multa por restrição de caminhão, ocorre quando o veículo trafega... um carro registrado no nome da empresa pode receber multas, assim como qualquer outro veículo. No entanto, a forma de responsabilização por essas infrações,... Ao se envolver em um acidente com o carro da empresa, uma dúvida bastante comum entre empregados é: “Se bati o carro da empresa,... Sim, acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho pela legislação previdenciária brasileira. Isso significa que, se um trabalhador sofre um acidente no caminho... Sim, o trabalhador que sofre um acidente de trabalho tem direito a uma série de garantias previstas pela legislação brasileira. Esses direitos visam amparar... O CID (Classificação Internacional de Doenças) é um dos elementos fundamentais na caracterização de um acidente de trabalho ou de uma doença ocupacional. Ele... Sim, o trabalhador que sofre acidente de trabalho tem direito à estabilidade provisória no emprego, conforme determina a legislação brasileira. Esse direito está previsto... Sim, tanto o acúmulo de funções quanto o desvio de função podem gerar direito à indenização ou ao pagamento de diferenças salariais ao trabalhador.... 
