Âmbito Jurídico

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Ação Anulatória de Ato Administrativo

A administração pública tem o poder de praticar atos administrativos para gerir serviços públicos e regulamentar a vida dos cidadãos. No entanto, em algumas...
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Ação Anulatória de Débito Fiscal

A cobrança indevida de tributos é uma situação que pode gerar grandes prejuízos para contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Quando um débito...
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Ação Anulatória

A ação anulatória é um meio judicial utilizado para invalidar atos jurídicos que apresentam vícios ou irregularidades. Seu objetivo é desfazer os efeitos do...
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Multa NIC (Não Indicação do Condutor)

Muitos proprietários de veículos são surpreendidos com uma multa adicional quando não informam quem estava dirigindo no momento de uma infração. Essa penalidade é...
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Como reclassificar dano de média monta para pequena monta?

A classificação dos danos de um veículo após um sinistro é fundamental para definir se ele poderá voltar a circular e quais medidas serão...
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Inexigibilidade de IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigação anual para proprietários de veículos em todo o Brasil. No entanto, há...
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Advogado Detran

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) é responsável por fiscalizar e regular diversos aspectos do trânsito, incluindo a aplicação de multas, suspensão e cassação...
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Bafômetro homologado pelo Inmetro

O teste do bafômetro é um dos principais instrumentos usados para fiscalizar motoristas e garantir a segurança no trânsito. Mas será que todo bafômetro...
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Multa por recusar o bafômetro: valor

A fiscalização da Lei Seca no Brasil tem se tornado cada vez mais rigorosa, buscando reduzir os acidentes causados pelo consumo de álcool ao...
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Valor da multa do bafômetro

A fiscalização da Lei Seca no Brasil é rigorosa e tem como principal objetivo reduzir os acidentes de trânsito causados pelo consumo de álcool....
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Pão de forma, álcool e bafômetro

O bafômetro é um dos principais instrumentos utilizados para fiscalizar a presença de álcool no organismo de motoristas. No entanto, algumas substâncias do cotidiano...
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Como recuperar um Instagram excluído

O Instagram é uma das redes sociais mais populares do mundo, e perder uma conta pode ser um problema para usuários pessoais e empresariais....
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Não existe usucapião de pessoa viva: quando um filho mora no imóvel da mãe

A usucapião é um meio legal de adquirir a propriedade de um bem através da posse prolongada e ininterrupta. Isso significa que uma pessoa...
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Fiz um Pix errado e agora?

O Pix é um dos meios de pagamento mais rápidos e eficientes no Brasil. No entanto, por ser instantâneo, ele também aumenta o risco...
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Como provar a posse de terreno para usucapião

A usucapião é um meio legal pelo qual uma pessoa pode se tornar proprietária de um terreno ou imóvel ao longo do tempo, desde...
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Recurso: suspensão da CNH

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma penalidade imposta a condutores que cometeram infrações graves ou que acumularam um número excessivo...
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Defesa em processo de suspensão da CNH

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma penalidade aplicada pelo Detran ao condutor que comete infrações graves ou que acumula um...
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Briga por herança

Uma briga por herança ocorre quando os herdeiros de uma pessoa falecida entram em conflito sobre a divisão dos bens deixados. Essas disputas podem...
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Quem não pode ser inventariante

O inventariante é a pessoa responsável por administrar os bens deixados por um falecido durante o processo de inventário. Ele tem a função de...
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Quanto custa um processo de usucapião

A usucapião é uma forma legal de adquirir a propriedade de um imóvel pelo uso prolongado e ininterrupto. Esse processo permite que uma pessoa...
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Quanto custa uma escritura de doação de imóvel

A escritura de doação de imóvel é um documento oficial que formaliza a transferência de um bem de uma pessoa (doador) para outra (donatário)...
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O que acontece se um dos herdeiros não quiser assinar

Quando uma pessoa falece, seus bens precisam ser divididos entre os herdeiros por meio de um processo de inventário. Esse procedimento pode ser feito...
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Doação com cláusula de reversão

A doação com cláusula de reversão é uma modalidade de doação em que o bem doado retorna ao doador caso ocorra um evento específico,...
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Usucapião familiar: prazo

A usucapião familiar é uma modalidade de aquisição de propriedade prevista no artigo 1.240-A do Código Civil brasileiro. Ela permite que uma pessoa que...
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Como conseguir usucapião

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O proprietário pediu o imóvel: quanto tempo tenho que sair

Quando um inquilino aluga um imóvel, ele firma um contrato que determina as regras da locação, incluindo prazos e condições para a devolução do...
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Alvará judicial necessidade de todos os herdeiros

O alvará judicial é uma autorização concedida pelo juiz para a prática de determinados atos que dependem de aval da Justiça. No contexto do...
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Riscos de comprar imóvel em inventário

Quando uma pessoa falece e deixa bens, esses patrimônios passam por um processo legal chamado inventário, que é o procedimento para identificar, avaliar e...
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Em caso de traição como fica a divisão de bens

A traição em um relacionamento conjugal é um tema delicado e pode causar grandes impactos emocionais e patrimoniais. Muitas pessoas acreditam que a infidelidade...
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Ação de indignidade

A ação de indignidade é um processo judicial que busca excluir um herdeiro da sucessão, impedindo-o de receber a herança. Isso ocorre quando esse...
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