7317 Stories by Âmbito Jurídico
A reclamação constitucional é uma ação prevista no ordenamento jurídico brasileiro que tem como principal objetivo preservar a autoridade das decisões do Supremo Tribunal...
a Portaria nº 354 da SENATRAN, publicada em 28 de junho de 2022, estabelece os dados mínimos obrigatórios que devem constar nos registros administrativos...
A Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é um marco na sistematização e padronização do processo de autuação e penalização de...
Sim, a CNH suspensa pode impedir a posse em concurso público em determinadas situações, especialmente quando o cargo exige a habilitação válida como requisito...
Renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um processo obrigatório para que o condutor possa continuar dirigindo legalmente no Brasil. No entanto, muitos...
A multa do DNIT é uma penalidade aplicada a condutores que cometem infrações de trânsito em rodovias federais sob jurisdição do Departamento Nacional de...
Dirigir sem habilitação é uma conduta ilegal prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e caracteriza uma infração gravíssima, além de ser considerada, em...
Consultar multas pela placa é um procedimento simples e essencial para qualquer proprietário de veículo ou condutor habilitado. Por meio dessa consulta, é possível...
Quando a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é cassada, o motorista perde totalmente o direito de dirigir, sendo proibido de conduzir qualquer veículo automotor...
Ter a carteira de habilitação cassada significa perder totalmente o direito de dirigir por um determinado período, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro...
A autuação de trânsito é o ato formal pelo qual a autoridade de trânsito registra uma infração cometida por um condutor ou proprietário de...
O artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata das infrações relacionadas ao estacionamento irregular de veículos, abordando uma ampla variedade de situações...
O artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de infrações de trânsito relacionadas à forma inadequada de condução de um veículo automotor....
A utilização de adesivo anti radar em veículos é considerada uma prática ilegal no Brasil. Esses adesivos são aplicados nas placas dos veículos com...
O empregador pode, em algumas situações específicas, consultar os antecedentes criminais de um candidato a emprego, mas essa prática deve seguir critérios legais, respeitar...
Não, o empregador não pode exigir exame de gravidez como condição para contratação, manutenção do emprego ou promoção da trabalhadora. Tal exigência é considerada...
Se o seu plano de saúde foi cancelado de forma unilateral, sem sua solicitação ou aviso prévio suficiente, é possível que você tenha sido...
Quando um plano de saúde nega a internação de um paciente, mesmo diante de recomendação médica, o consumidor pode estar diante de uma prática...
A chamada “CNH facilitada” é uma prática criminosa que consiste na venda de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem que o comprador precise passar...
O atestado de comparecimento, por si só, não abona a falta ao trabalho, pois ele apenas comprova a presença do trabalhador em determinado local,...
Nem todo atestado médico ou documento apresentado ao empregador é suficiente para justificar a ausência do trabalhador e garantir o abono da falta. Existem...
Sim, se uma companhia aérea comete maus-tratos a um animal de estimação durante o transporte, o tutor tem direito de buscar indenização por danos...
Para viajar com seu animal de estimação, especialmente em deslocamentos interestaduais ou internacionais, é obrigatório apresentar um atestado de saúde animal, também conhecido como...
Quando um plano de saúde nega a autorização de uma cirurgia, o consumidor pode recorrer da decisão e, em muitos casos, tem direito de...
Buracos na rua que causam danos a veículos geram responsabilidade do poder público e, sim, é possível buscar indenização. Quando um automóvel sofre prejuízos...
A responsabilidade objetiva e a responsabilidade subjetiva são dois regimes jurídicos distintos que tratam da obrigação de reparar danos. A diferença fundamental entre elas...
A juntada de petição é um ato processual comum, porém de extrema relevância no andamento de qualquer ação judicial. Trata-se do procedimento formal por...
No processo do trabalho, a apresentação de contrarrazões é uma etapa fundamental que permite à parte contrária manifestar-se sobre o recurso interposto pelo adversário....
A epilepsia é um distúrbio neurológico crônico caracterizado por crises epilépticas recorrentes, causadas por descargas elétricas anormais no cérebro. Essas crises podem se manifestar...
O casamento civil é um ato jurídico solene que formaliza a união entre duas pessoas perante o Estado. Ele garante aos cônjuges direitos e...
