7317 Stories by Âmbito Jurídico
Para realizar um inventário extrajudicial, é imprescindível apresentar uma série de documentos obrigatórios que comprovem a morte do autor da herança, a existência de...
O portador de lúpus pode ter direito à aposentadoria por invalidez quando a doença atinge um estágio em que compromete de forma total e...
O regime estatutário é o regime jurídico que rege a relação de trabalho entre o servidor público e o Estado, fundamentado em um estatuto...
Em caso de falecimento de filho, o trabalhador com carteira assinada tem direito a dois dias consecutivos de licença remunerada, conforme previsto no artigo...
Prescrição e decadência são institutos do Direito que têm como principal função limitar o tempo para o exercício de direitos. A prescrição está relacionada...
Quem casa tem direito à chamada licença-gala, também conhecida como licença-casamento, que é um período de folga remunerada garantido por lei. De acordo com...
A exclusão da tipicidade ocorre quando, mesmo que uma conduta pareça se enquadrar formalmente em um tipo penal previsto em lei, ela não é...
No divórcio entre pais de filhos maiores de idade, o processo tende a ser mais simples do ponto de vista legal, pois não há...
A inadimplência em condomínio ocorre quando um condômino deixa de pagar suas obrigações financeiras, como a taxa condominial, fundo de reserva ou despesas extraordinárias,...
Sim, quem trabalha em feriado tem direito a folga compensatória ou ao pagamento em dobro pelo dia trabalhado, conforme determina a legislação trabalhista brasileira....
A apreensão de veículo é uma medida administrativa ou judicial que consiste na retirada temporária da posse de um automóvel do seu proprietário ou...
A expropriação de terra ocorre quando o Estado retira a propriedade de um particular, de forma compulsória, com base no interesse público, social ou...
No Direito Penal, os crimes comissivos por omissão ocorrem quando o agente, embora não pratique diretamente a ação típica, responde como se tivesse praticado...
O tempo exigido para adquirir a propriedade por usucapião varia conforme a modalidade aplicável, podendo ser de 2, 3, 5, 10 ou 15 anos....
A reparação por dano sofrido é o direito que toda pessoa possui de ser indenizada quando sofre prejuízos materiais, morais ou estéticos causados por...
Se você sofreu descontos indevidos no seu benefício do INSS, é possível recuperar esses valores. O caminho mais indicado é registrar uma reclamação na...
Sim, o abandono afetivo pode gerar direito a indenização por danos morais, desde que comprovado que o genitor violou os deveres legais de cuidado,...
De forma objetiva, não existe uma obrigação legal de prestação de cuidados físicos e pessoais ao pai que abandonou o filho durante a infância...
Quando ocorre a morte do nu-proprietário, o usufruto vitalício permanece em favor do usufrutuário, que mantém o direito de usar e fruir do bem...
O valor que o homem deve pagar de pensão para a esposa depende da necessidade comprovada dela e da capacidade financeira dele, sendo fixado...
Pessoas com visão monocular podem ter direito ao BPC LOAS, desde que comprovem a deficiência e a condição de baixa renda exigida pela legislação....
No direito trabalhista brasileiro, os prazos processuais, desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), são contados apenas em dias úteis, e não mais em...
A voz de prisão é a comunicação verbal pela qual uma pessoa, autoridade ou não, informa a alguém que ele está sendo preso em...
Quando a empresa atrasa o pagamento do salário, ela comete uma infração trabalhista e expõe-se a diversas consequências legais, como o pagamento de multa,...
O laudo de insalubridade para mecânico é o documento técnico elaborado por um engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho que avalia...
A prescrição em direito penal é a perda do direito do Estado de punir ou executar a pena em razão da passagem do tempo....
Para pedir revisão de pensão alimentícia com justiça gratuita, o interessado deve apresentar um pedido formal ao juiz, demonstrando que houve alteração na situação...
O simples fato da esposa abandonar o lar não implica automaticamente na perda de seus direitos. Para que haja efeitos jurídicos mais graves, é...
É possível cobrar pensão alimentícia retroativa, e, em regra, ela pode ser exigida desde a data da citação do devedor no processo judicial ou,...
Se você foi demitido e descobriu que está doente, pode ter direito a reverter a demissão, pedir indenização, estabilidade provisória, ou ainda solicitar benefícios...
