7317 Stories by Âmbito Jurídico
Sim, a troca da placa do modelo cinza para a placa no padrão Mercosul é obrigatória em caso de transferência de propriedade do veículo....
A multa gravíssima é o tipo de infração que mais pesa na carteira de habilitação do condutor. Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro...
A ANTT, sigla para Agência Nacional de Transportes Terrestres, é um órgão regulador vinculado ao Governo Federal brasileiro, responsável por regular, supervisionar e fiscalizar...
O SNE, ou Sistema de Notificação Eletrônica, é uma plataforma digital desenvolvida para modernizar a comunicação entre os órgãos de trânsito e os condutores....
O Departamento Municipal de Trânsito é o órgão responsável por administrar, fiscalizar, organizar e planejar o trânsito dentro dos limites de um município. Embora...
O DER, ou Departamento Estadual de Rodagem, é o órgão público responsável pela administração, conservação, fiscalização e planejamento das rodovias estaduais brasileiras. A atuação...
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é uma das instituições mais importantes no contexto da segurança viária e da fiscalização do trânsito brasileiro. Com atribuições...
O DNIT, sigla para Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, responsável por planejar, construir, conservar,...
O Contrandife é o Conselho de Trânsito do Distrito Federal, um órgão colegiado responsável por normatizar, coordenar e julgar questões administrativas relacionadas ao trânsito...
O CETRAN, sigla para Conselho Estadual de Trânsito, é um órgão normativo, consultivo e coordenador integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), com atuação...
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é o órgão responsável por regular, supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização...
O CONTRAN, ou Conselho Nacional de Trânsito, é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no Brasil. Sua principal...
O CIRETRAN é o órgão estadual de trânsito que atua como extensão do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) nas cidades do interior de cada...
O CRV do veículo é o Certificado de Registro de Veículo, um documento essencial que comprova quem é o proprietário legal de um automóvel....
o adicional de transferência é um direito previsto na legislação trabalhista brasileira e tem como objetivo compensar o empregado por despesas e transtornos causados...
Sim, o processo trabalhista pode “caducar”, no sentido jurídico da palavra, quando o trabalhador deixa de exercer seu direito de ação dentro do prazo...
Sim, compras não reconhecidas no cartão de crédito podem gerar dano moral, especialmente quando a instituição financeira não soluciona o problema de forma adequada,...
O abuso de poder no ambiente de trabalho é uma prática condenável e infelizmente comum em muitas empresas. Ele se caracteriza pelo uso indevido...
Antes de assinar qualquer contrato de compra e venda de imóvel, é essencial que o comprador solicite uma série de certidões para verificar a...
Sim, a empresa pode gravar áudio de funcionários em determinadas circunstâncias, desde que respeite os princípios legais da privacidade, da boa-fé e da finalidade...
A babá que trabalha sem carteira assinada ainda possui direitos garantidos pela legislação brasileira, e pode inclusive acionar a Justiça do Trabalho para reconhecê-los...
Sim, você pode gravar uma conversa com seu chefe desde que você seja parte da conversa, ou seja, esteja presente ou envolvido diretamente no...
É possível processar um hospital por erro médico, falha no atendimento, negligência, omissão, danos morais ou materiais. No entanto, há um prazo legal para...
Sim, a diarista tem direitos, mas eles são diferentes daqueles garantidos aos empregados domésticos com carteira assinada. A diarista é considerada uma trabalhadora autônoma,...
Posso me recusar a mudar de turno? Entenda seus direitos na mudança de turno no trabalho Sim, o trabalhador pode se recusar a mudar...
Sim, é possível continuar com o plano de saúde da empresa mesmo após pedir demissão, desde que o plano tenha sido coletivo empresarial, o...
A trabalhadora tem direito a férias durante ou imediatamente após a licença-maternidade? A resposta é que as férias e a licença-maternidade são direitos distintos...
Sim, a concessionária de energia pode aplicar uma multa em caso de “gato” de energia, também conhecido como ligação clandestina. Essa prática é considerada...
A empresa pode mudar o horário de trabalho do empregado? A resposta depende de uma série de fatores. Em regra, a alteração do horário...
A resposta é: em regra, não. A empresa não pode mudar sua folga em cima da hora sem justificativa legítima e sem respeitar as...
