7317 Stories by Âmbito Jurídico
O acordo extrajudicial trabalhista é um instrumento jurídico criado pela Reforma Trabalhista de 2017, com o objetivo de permitir que empregado e empregador resolvam...
Um acordo trabalhista é um meio eficaz e ágil para solucionar conflitos surgidos na relação entre empregador e empregado, evitando a prolongação de processos...
A defesa contra a Lei Seca é possível, legítima e garantida pela legislação brasileira. Todo condutor autuado possui o direito à ampla defesa e...
Andar no acostamento é uma infração de trânsito gravíssima, prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que gera penalidades significativas para o condutor. Além...
o exame toxicológico é obrigatório no Brasil para condutores das categorias C, D e E e está regulamentado por normas específicas do Conselho Nacional...
A Resolução CONTRAN nº 432/2013 é um dos principais instrumentos normativos utilizados para regulamentar a fiscalização de alcoolemia no trânsito brasileiro, ou seja, para...
As resoluções do CONTRAN são normas de grande relevância no sistema jurídico de trânsito brasileiro. Elas regulamentam, detalham e operacionalizam a aplicação do Código...
A multa NIC é uma penalidade prevista no contexto das infrações de trânsito cometidas por veículos registrados em nome de pessoa jurídica, quando não...
o uso de adesivos ou películas com o objetivo de burlar a fiscalização de trânsito, conhecidos popularmente como “adesivos anti-multa”, é ilegal e pode...
O caminhão pode receber multa por descumprir restrições de circulação. Essa penalidade, conhecida como multa por restrição de caminhão, ocorre quando o veículo trafega...
um carro registrado no nome da empresa pode receber multas, assim como qualquer outro veículo. No entanto, a forma de responsabilização por essas infrações,...
Ao se envolver em um acidente com o carro da empresa, uma dúvida bastante comum entre empregados é: “Se bati o carro da empresa,...
Sim, acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho pela legislação previdenciária brasileira. Isso significa que, se um trabalhador sofre um acidente no caminho...
Sim, o trabalhador que sofre um acidente de trabalho tem direito a uma série de garantias previstas pela legislação brasileira. Esses direitos visam amparar...
O CID (Classificação Internacional de Doenças) é um dos elementos fundamentais na caracterização de um acidente de trabalho ou de uma doença ocupacional. Ele...
Sim, o trabalhador que sofre acidente de trabalho tem direito à estabilidade provisória no emprego, conforme determina a legislação brasileira. Esse direito está previsto...
Sim, tanto o acúmulo de funções quanto o desvio de função podem gerar direito à indenização ou ao pagamento de diferenças salariais ao trabalhador....
Sim, é possível apresentar argumentos de defesa contra uma multa de trânsito. A legislação brasileira assegura o direito de todo cidadão de se defender...
Sim, é possível recorrer de uma multa gravíssima, e isso está previsto na legislação brasileira como um direito do condutor. O processo de recurso...
Sim, a manobra perigosa é considerada uma infração gravíssima de trânsito e resulta em multa, pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da...
Sim, é possível receber multa por realizar uma conversão errada no trânsito. A conversão mal executada ou feita em local proibido configura infração de...
Receber uma multa de radar é algo comum para motoristas que transitam pelas rodovias e ruas brasileiras. Mas uma dúvida frequente é: quantos pontos...
Recebeu uma multa de trânsito no Estado do Rio de Janeiro e não sabe o que fazer? O DETRAN RJ é o órgão responsável...
A estrutura de um parecer jurídico elaborado pela Procuradoria do Município segue critérios técnicos, formais e legais que garantem a clareza, a objetividade e...
Um parecer jurídico é um documento técnico elaborado por um profissional do Direito, geralmente advogado ou procurador, com o objetivo de analisar determinada situação...
possível recorrer de uma multa por dirigir sem capacete, como também é possível contestar qualquer autuação de trânsito, desde que existam fundamentos válidos. A...
Pilotar uma motocicleta sem capacete, com capacete mal encaixado, em desacordo com a legislação ou com a viseira levantada é expressamente proibido pela legislação...
Sim, o condutor com carteira provisória, tecnicamente chamada de Permissão para Dirigir (PPD), pode trafegar normalmente em rodovias federais (as chamadas BRs) e estaduais,...
A tolerância aplicada pelos radares de velocidade em vias com limite de 50 km/h segue uma regra definida pela legislação brasileira: o desconto de...
Não. Acumular 4 pontos por uma única infração média não leva à perda da CNH provisória, também chamada de Permissão para Dirigir (PPD). A...
