Âmbito Jurídico

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Perigo concreto e abstrato

Os conceitos de perigo concreto e perigo abstrato são fundamentais para o entendimento do Direito Penal e do Direito de Trânsito. Essas duas classificações...
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Empresa pode proibir o uso de celular?

Sim, a empresa pode proibir o uso de celular durante o expediente, desde que essa restrição seja razoável, esteja claramente informada aos funcionários e...
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Prontidão e sobreaviso

Prontidão e sobreaviso são dois institutos distintos previstos na legislação trabalhista brasileira, e ambos dizem respeito a períodos em que o trabalhador está à...
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Como mudar documento de moto de cargo para passageiro: valor e passo a passo

é possível mudar o documento de uma moto originalmente registrada como “carga” para a categoria “passageiro”, mas o processo exige atenção, documentação técnica, aprovação...
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Cargo 160 pode andar com passageiro?

Não, o Cargo 160 — um veículo comercial voltado ao transporte de cargas — não pode circular legalmente com passageiro fora da cabine, e...
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Artigo 244 do CTB: empinar moto é infração gravíssima?

Sim, empinar uma moto é infração gravíssima e está expressamente prevista no artigo 244, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa conduta,...
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Artigo 230 do CTB

o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um dos dispositivos mais amplos e importantes do código, pois lista diversas infrações relacionadas...
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Artigo 208 do CTB

ultrapassar o sinal vermelho do semáforo constitui infração gravíssima segundo o artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta é uma das infrações...
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Deixar o condutor de usar o cinto de segurança

Deixar de usar o cinto de segurança é uma infração de trânsito no Brasil, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que impõe penalidade...
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Multa por ultrapassagem

Existem diversas formas de ultrapassagem previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, quando realizadas de maneira indevida, geram multas que variam de infrações...
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Multa por recusar o bafômetro

Sim, existe multa para o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, mesmo que não esteja embriagado. A recusa é considerada...
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Tolerância de multa por velocidade

Sim, existe uma margem de tolerância nas multas por excesso de velocidade no Brasil. Essa tolerância é prevista pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)...
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Teste do bafômetro positivo

o teste do bafômetro positivo pode gerar consequências graves para o condutor, tanto na esfera administrativa quanto na criminal. Um simples sopro que acuse...
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Qual multa perde a CNH provisória

Determinadas multas podem fazer o condutor perder a CNH provisória (também chamada de Permissão para Dirigir ou PPD). Durante o período de um ano...
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Se negar a fazer o bafômetro gera multa e suspensão da CNH?

Sim, se negar a fazer o teste do bafômetro acarreta multa, suspensão da CNH por 12 meses e outras penalidades administrativas, conforme o artigo...
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Suspensão da CNH por Lei Seca

a suspensão da CNH é uma das penalidades aplicadas ao condutor que dirige sob efeito de álcool ou se recusa a fazer o teste...
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Recurso de multa por excesso de velocidade até 20%

ais usados no recurso Existem diversos argumentos que podem ser usados para contestar a multa, dependendo das circunstâncias específicas do caso. Alguns dos mais...
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Multa por dirigir embriagado pode ser parcelada?

Sim, a multa por dirigir embriagado pode ser parcelada, desde que o órgão de trânsito responsável permita essa opção. O parcelamento não é um...
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Multa por andar no acostamento

Andar no acostamento é proibido por lei e configura infração de trânsito gravíssima no Brasil. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa conduta...
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EMDEC multas

EMDEC é o órgão responsável pela fiscalização de trânsito e aplicação de multas no município de Campinas (SP). Ela exerce funções semelhantes às dos...
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Forçar ultrapassagem

Forçar ultrapassagem é uma das infrações mais graves previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pode, inclusive, se transformar em crime de trânsito...
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Furar sinal vermelho

ue o condutor alegue risco de assalto, a legislação continua vigente durante 24 horas por dia, e o avanço do sinal vermelho, mesmo de...
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Justificativa para defesa de multa

é possível se defender de uma multa de trânsito, e a justificativa bem fundamentada é o principal instrumento do condutor para tentar cancelar uma...
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Multa por empinar moto

Empinar moto, manobra conhecida tecnicamente como “condução sobre uma roda”, é uma prática perigosa, tipificada como infração gravíssima no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)....
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Multa por viseira aberta

transitar com a viseira do capacete aberta pode gerar multa de trânsito e consequências legais ao motociclista. Apesar de muitos condutores não saberem, o...
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O que fazer quando a CNH provisória venceu

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, também conhecida como Permissão para Dirigir (PPD), é o primeiro documento que o condutor recebe após ser...
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Parar sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso

Parar sobre a faixa de pedestres na mudança do sinal luminoso é uma infração comum no trânsito brasileiro, mas que pode gerar penalidades previstas...
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Perdi minha CNH: posso usar a digital?

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento oficial que autoriza um cidadão a conduzir veículos automotores no Brasil. Com a digitalização dos...
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Pontos na habilitação

Acumular pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das maiores preocupações dos motoristas brasileiros. O sistema de pontuação do Código de Trânsito...
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Lei Pelé: o que é, como funciona e quais são seus principais efeitos no esporte brasileiro

A Lei Pelé, nome popular da Lei nº 9.615/1998, é o marco jurídico do esporte brasileiro. Criada para modernizar as relações no cenário esportivo,...
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