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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Sumário: Introdução; 1 Os direitos fundamentais; 1.1 Conceito de direitos fundamentais; 1.2 Os direitos fundamentais de primeira geração; 1.3 Os direitos fundamentais de segunda geração; 1.4 Os direitos fundamentais de terceira geração; 1.5 Os direitos fundamentais de quarta…
Resumo: A nossa tese inova o pensamento jurídico e derruba a posição da doutrina majoritária brasileira de Direito Administrativo e de Direito Civil. Palavras-chave: Responsabilidade Civil Causado pelos Danos Nucleares. Risco Integral. Risco Administrativo. Mudança do atual Paradigma.…
Sumário: I- Introdução; II- Tratamento normativo, doutrinário e jurisprudencial; III- Considerações finais;IV - Bibliografia Resumo: Neste trabalho estudamos o Recurso Extraordinário na Justiça Militar, no qual analisamos o tratamento normativo em torno do mesmo, além da necessária abordagem…
1 - Introdução Convencionou-se dividir os tributos em espécies, sendo que a sua identificação, invariavelmente, se efetiva da análise de suas especificidades. Logicamente, existindo várias escolas de pensamento e várias abordagens quanto ao tema, também encontramos várias formas…
Esse imposto travestido de contribuição provisória, finalmente, foi extinto como resultado do exercício da cidadania. Desta vez prevaleceu a soberania popular que, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, paira acima do poder político…
Resumo: O objetivo deste trabalho é o entendimento da Responsabilidade Civil do Estado por atos judiciais sob um viés sociológico e humanitário. A relevância da Responsabilidade Civil do Estado é explicitada em função do dano individual ocasionado e…
Resumo: O presente artigo analisa a cessão de crédito enquanto instrumento de transmissibilidade de bens e crédito no Direito Civil. Para tanto, construiu-se as abordagens observando a doutrina e a legislação que versa acerca do tema. O método…
Resumo: Pretende-se uma ligeira abordagem sobre a diferença entre as disposições presentes no texto constitucional em vigor relativas ao acesso à Justiça e as determinações do Estatuto dos Militares, o qual prevê o esgotamento da via administrativa para…
1 – Introdução Com o advento da Lei Complementar nº 104/01, que introduziu o artigo 170-A no Código Tributário Nacional, entenderam a jurisprudência e alguns doutrinadores existir agora óbice à concessão de antecipação de tutela ou o deferimento…
01- Manutenção da qualidade de segurado O contexto da manutenção e perda da qualidade de segurado é controverso, entre a aplicação determinada pelo INSS e os ensinamentos de alguns juristas e/ou dotrinadores. O RGPS - (Regime Geral de…
”É preferível prevenir os delitos a ter de puni-los; e todo legislador sábio deve antes procurar impedir o mal que repará-lo, pois uma boa legislação não é mais do que a arte de proporcionar aos homens a maior…
Este estudo visa aclarar a aplicação desses consectários legais, que muitas vezes são complexos em sua execução prática. Não se tem o objetivo de pacificar o assunto, nesse angusto limite, mas como tema que interessa aos aplicadores do…
Resumo: O presente trabalho buscará demonstrar além de como vem se dando a aplicação do Princípio da Insignificância na Legislação Penal Militar, também o posicionamento dos Tribunais Superiores, em especial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal…
1- Júri: Breve apanhado histórico. No Brasil o Tribunal do Júri (TJ) percorreu longo caminho, desde 1822, como bem salienta Tuberncklak (1994, pág. 20) “[...] equiparando-se a uma Guerra Santa: ora avançando, ora compelido a recuar, ora deformado…
Sumário: Intróito. 1 – O conceito de juros. 2 - A Lei Civil em relação às taxas de juros. 3 - De que forma são devidos os juros moratórios especialmente quanto a cumulação com os remuneratórios/compensatórios. 4 -…
Resumo: Habermas é considerado um dos mais influentes e combativos filósofos da atualidade; sua obra visa responder questões acerca dos desafios, projetos e contradições de nossa época, e para tal percorre o campo da filosofia, das ciências humanas,…
Resumo: O trabalho tem como objetivo mostrar a evolução do comércio ilegal de animais silvestres no Brasil e suas conseqüências para o meio ambiente, destacando os aspectos jurídicos dos crimes contra a fauna que caracterizam a atividade chamada…
O crime de deserção encontra previsão legal no arts. 187 e 188 do Código Penal Militar[1] bem como, em sua modalidade especial, no art. 190[2]e trata-se de crime propriamente militar. Deserção é, segundo Chrysolito de Gusmão , “o…
Muito se fala em necessidade de moralização da política brasileira, mas raros sãos momentos em que existe o necessário aprofundamento teórico desta questão. O dia a dia demonstra que convivemos com uma moralidade destorcida, como uma vida sem…
Catástrofes naturais, desastres aéreos, fome, miséria, violência, injustiça, intolerância racial... essas são algumas das causas de grande dor e sofrimento para os humanos. Uma tragédia que assola determinada região acaba por despertar um sentimento de solidariedade entre vizinhos…
“A guerra está presente da concorrência empresarial: um conflito de atividades e interesses humanos” Karl Von Clausewitz, General Prussiano O setor jurídico vive um paradoxo em relação às possibilidades de realizar negócios. De um lado, existe um grande…
Resumo: A lei Maria da Penha surge como uma munição poderosa para o combate da violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, para aplicá-la, fez-se necessária a consecução de instrumentos eficazes à sua efetivação. Neste cenário, foi…
Resumo: Esta breve explanação tem por objetivo apresentar os sujeitos inseridos no contexto do Direito Processual Penal, bem como indicar o desenvolvimento do procedimento criminal, através de seus atos concatenados. Inicia-se pela apresentação dos atores fundamentais do processo…
I - Introdução O agente público, seja ele civil ou militar, está sujeito ao alcance, pela prática de um determinado ato afeto às atribuições de seu cargo, à responsabilização nas instâncias cível, penal e administrativa. Particularmente no que…
Resumo: O presente estudo analisa a possibilidade jurídica do aborto, considerando as questões éticas, morais, religiosas e jurídicas que envolvem o problema. O estudo se inicia com uma análise a respeito do início da vida, seguindo para o…
Na forma do quanto previsto no artigo 63 da Lei 8213/91, “o segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado”. Em outras palavras, na hipótese de licença para tratamento de saúde, com o gozo…
Resumo: No presente estudo, se pretende demonstrar a natureza jurídica das denominadas “taxas regulatórias” (ou taxas de fiscalização) cobradas por agências reguladoras federais brasileiras. Com o objetivo de contribuir para o deslinde da questão apresentada, são analisadas questões,…
Sumário: 1 Introdução; 2 Convenção de Nova Iorque; 3 Definição de Arbitragem Internacional; 4 Do artigo III da Convenção de Nova Iorque; 5 Posicionamento privatista; 6 Posicionamento publicista; 7 Posição conciliatória; 8 Soluções para o debate; 8.1 Natureza…
Introdução Há muito aprendemos que a forma de resolver um problema consiste em descobrir a raiz. Conforme caracterizado no tecnicismo, Pedófilo “designa a pessoa que gosta de criança”, logo aquele que abusa de crianças ou pratica atos lascivos…
Sumário: 1. Introdução. 2. Histórico do Controle de Constitucionalidade 3.Conceito de Controle de Constitucionalidade. 4. Pressupostos ou Requisitos de Constitucionalidade. 4.1. Requisitos Formais. 4.1.1. Requisitos Formais Subjetivos. 4.1.2. Requisitos Formais Objetivos. 5. Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade.…