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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
O risco jurídico é um problema que ocorre com maior intensidade nas organizações e atualmente ele ganhar cada vez preocupação junto as grandes empresas, as quais têm uma visão muito grande na prevenção de litígios e não somente…
INTRODUÇÃO Atualmente já está vencida a idéia de que a mera possibilidade de acesso aos órgãos judiciais seja o verdadeiro significado da acepção jurídica de acesso à Justiça. Hoje, muito mais do que acesso aos tribunais - de…
Com a intenção de proteger bens que possuam valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico, ambiental e que, de certa forma, tenham um valor afetivo para a população, é que se tem o instituto do tombamento, caracterizado pela intervenção do…
A Lei nº 11.340, publicada em 07 de agosto de 2.006, e que entrará em vigor 45 dias após a publicação, criou instrumentos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que é problema antigo, dos…
A Desapropriação é uma faculdade que cabe à Administração Pública e consiste na retirada da propriedade de alguém sobre um bem, desde que motivada por uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda, existir um interesse social que justifique…
Breves anotações sobre o contrato de seguro no Direito brasileiro, especialmente no que se refere à interpretação das cláusulas restritivas frente ao restabelecimento do equilíbrio contratual entre segurado e segurador. O Contrato de Seguro no Direito Brasileiro, especialmente…
O autor procura prelecionar aos leitores, de forma clara e objetiva, a respeito dos crimes tributários existentes no ordenamento jurídico pátrio. A exposição mostra-se precisa, na oportunidade em que se visa, após comentários atinentes aos aspectos gerais mais…
Um bombardeio de críticas provenientes de vários setores do Governo, de parlamentares e de segmentos da sociedade civil organizada provocou, na semana passada, o adiamento da votação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do substitutivo do…
Toda a história do progresso humano foi uma série de transições através das quais costumes e instituições, umas após outras, foram deixando de ser consideradas necessárias à existência social e passaram para a categoria de injustiças universalmente condenadas.…
O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que causar danos a outrem será obrigado a repará-los. Os danos causados são muitos e nos deparamos com uma inflação da responsabilidade civil, onde devem ser indenizados não somente…
O artigo trata da responsabilidade civil das instituições financeiras pelo protesto indevido de duplicatas simuladas. Aborda inicialmente aspectos da responsabilidade civil dos bancos, defendendo a teoria da responsabilidade sem culpa, aplicável de modo geral às instituições financeiras pela…
Sumário: 1. Introdução. 2. A ideologia que condiciona. 3. Loucura: o remédio para o mal que nos acomete. 4. Degeneração da democracia. 5. O estereótipo de civilidade. 6. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva analisar o tipo…
I – Conceito de contrato internacional Inicialmente, a palavra contractus significa unir, contrair. É, por assim dizer, um negocio jurídico em que se celebra o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, nos limites…
A presente manifestação encontra origem em questionamento acerca da natureza jurídica do Conselheiro Tutelar. Permitimo-nos, primeiramente, invocar a Legislação Federal: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo…
Qualquer pessoa já teve de enfrentar variados problemas no decorrer de sua vida. Nessas ocasiões, a ajuda de amigos e familiares, além de ser sempre bem-vinda, provavelmente trouxe conforto e segurança. Entretanto, existem dificuldades, maiores ou menores, que…
Segundo o art. 13, da Lei n.º 8.620/93, “os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais.” Cumpre indagar se somente os sócios são responsáveis ou também os administradores? O administrador da…
1. Da indução às soluções extrajudiciais de controvérsias Durante a metade final dos anos noventa, a panacéia para os problemas brasileiros estava pautada em um processo voraz de privatização dos bens públicos. Nos governos de Fernando Henrique esta…
SUMÁRIO: Introdução. 1. A questão da igualdade: a não-discriminação e a discriminação positiva. 2. Minorias, grupos vulneráveis e ações afirmativas. 3. O dever do Estado com a educação no ensino superior: a discussão sobre a reserva de vagas.…
A problemática atinente às provas ilícitas, desde a tortura até a sofisticação tecnológica das interceptações telefônicas e das comunicações de dados, via internet, gera, ainda, nos dias atuais, dissenso jurisprudencial e doutrinário. Pela legislação atual, seguindo a Constituição…
O presente artigo apresenta uma breve exposição acerca da aplicação do princípio da razoabilidade no Instituto da Antecipação da Tutela, como maneira de buscar a prudência e a lógica nas decisões jurisprudenciais. Sem sombra de dúvidas, a criação…
O presente trabalho visa a conscientizar o leitor acerca de alguns adjetivos imputados equivocadamente ao processo penal brasileiro. Assim, pretende-se responder se, a partir de uma reflexão calçada em sociedade de manifesta complexidade, em que predomina o conceito…
A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XII, da Carta de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas…
Toda a história do progresso humano foi uma série de transições através das quais costumes e instituições, umas após outras, foram deixando de ser consideradas necessárias à existência social e passaram para a categoria de injustiças universalmente condenadas.…
Os milionários pedidos de indenizações realizados nos Estados Unidos frente aos fabricantes de tabaco não têm logrado êxito. Foram realizados nos Estados Unidos mais ou menos 7.500 pedidos de indenização após 1954 e somente houve duas condenações por…
1. Introdução. Temos acompanhado nos últimos anos um surto desenvolvimentista na área tecnológica que tem causado certo espanto naqueles que não estavam preparados para a rapidez dessas mudanças. Os que lidam com as particularidades do mundo jurídico têm…
Sumário: 1. Introdução. 2. O Tribunal de Nuremberg. 3. Organização Internacional. 3.1. Organização das Nações Unidas. 4. Pacificação dos conflitos. 4.1. Meios Jurídicos. 4.1.1. Arbitragem. 4.1.2. Corte Internacional de Justiça. 4.2. Tribunais Criminais Internacionais: Ruanda e Iugoslávia. 4.3.…
O cerne deste trabalho não é esgotar a matéria, mas tão-somente incitar uma reflexão acerca da problemática em torno do tema, qual seja, a responsabilização estatal por danos advindos de atos jurisdicionais, questionando-se o seu cabimento e amplitude…
A inserção do direito da arbitragem no rol dos direitos essenciais do acionista na sociedade anônima (art. 109 § 3.º) demonstra a preocupação do legislador em assegurar a possibilidade do estatuto da companhia vir a determinar que os…
O relacionamento do patrão com o empregado sempre foi um dos mais delicados que existe. Não é raro o empregado que tem problemas no emprego, vítima de perseguições, sentir-se isolado, apresentar problemas de saúde e ausentar-se do trabalho…
Muitas pessoas já ouviram falar dos produtos: Champagne, dos queijos Roquefort, Camembert, do vinho de Bordeux? Esses produtos certamente que não são baratos, pois são reconhecidos mundialmente, possuem uma “marca” de que são bons. Esta “marca”, segundo o…