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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Controle familiar O parágrafo segundo do artigo segundo da CLT, enfrenta a questão relativa à solidariedade decorrente do grupo econômico, rezando que: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiver sob…
Nos dias em que vivemos basta abrir um jornal ou ligar o televisor que somos bombardeados por diversas noticias referentes a, fraudes documentais, estelionatos, e falsidade ideológica. Assim como a imprensa, os tribunais também estão repletos de processos…
1. Se é verdade que estamos diante de um novo paradigma científico, no qual se põe fim na tradicional departamentalização do conhecimento, oriunda, sobretudo, do modelo idealizado por René Descartes, nesta nova visão da ciência encontramos a Ética…
O direito romano já delineava de forma clara e precisa de domicílio, era simplesmente o lugar onde a pessoa se estabelecia permanentemente. Informa Pablo Stolze foram os franceses que complicaram a noção de domicílio, pois imaginavam haver relação…
En el presente artículo se analizan las diversas problemáticas técnico-jurídicas que se presentan al intentar brindar una efectiva protección a las personas en status de consumidor cuando las mismas se encuentran sujetas al régimen de contratos de adhesión.…
Em recente decisão, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região entendeu que os empresários, administradores ou gerentes, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelos débitos ficais da empresa executada. A decisão foi proferida em sede de…
O presente trabalho pretende trazer o conteúdo da lei que criou a parceria público-privada, sob a visão global. Partindo da metodologia analítica preliminarmente executada pela doutrina, tratamos de abordar o texto legal dando ênfase aos institutos criados para…
“Para Sarah, como sempre.” Este texto pretende rediscutir e reconstruir alguns conceitos que reputo centrais para a teoria constitucional democrática contemporânea, o da Constituição formal e rígida e o de poder constituinte originário. Para tanto, esse artigo apresentará…
O Direito de Família não contempla regra específica para reparação dos danos ocasionados na esfera familiar, sendo que a Doutrina e a Jurisprudência vêm disciplinando o assunto, mediante aplicação da regra inserta no artigo 186 do Código Civil.…
Introdução Seguindo orientação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN (art. 6º, § 1º, da Resolução 168/2004), os DETRANs de todo o país estão obrigando o motorista, que deve renovar sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH,…
Talvez pareça um pouco precipitado afirmar que o Direito Constitucional passa por um momento de completa reformulação. O certo é que a crise sofrida pelo Direito a partir da Segunda Guerra Mundial não preservou a Constituição. Em meio…
Entrou em vigor domingo último, a nova Lei nº 11.343, de 23/08/06 – que institui o Sistema Nacional de Política sobre Drogas-SISNAD – com o fim da prisão para usuários, instituindo a figura do financiador do tráfico (quem…
I-INTRODUCCIÓN: En esta oportunidad, analizaremos el conflicto de las papeleras suscitados entre Argentina y Uruguay desde una perspectiva económica, ingresando a las externalidades y costos económicos que representa dicho conflicto, destacando además la importancia del medioambiente con el…
A sociedade desorganizada e deseducada contribuirá à formação de criminosos Vivemos nos dias de hoje uma crise geral. Fala-se em crise nos órgãos de segurança pública, no sistema penitenciário, no Direito Penal, na Febem, sempre desconsiderando o fato…
Recente episódio envolvendo acidente aéreo de avião da empresa gol despertou a cobiça de vários advogados que, no ensejo de patrocinar as futuras ações de indenização pela morte das vítimas, procuraram as famílias para propor seus serviços sendo…
1. Notas introdutórias: A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 (doravante denominada EC 45), que implementou, após longa e tormentosa tramitação no Congresso Nacional, a assim chamada Reforma do Poder Judiciário, introduziu várias disposições…
Para parcela considerável dos que buscam a assistência jurídica, bom advogado é aquele que “compra uma boa briga” ou aquele que “leva a briga até o final”. Conciliação é para advogados incompetentes, assim pensa o cliente. O trabalhador…
E Las siguientes líneas pretenden analizar el seguro de responsabilidad civil en los Arquitectos Técnicos que ejercen su actividad en el sector de la edificación; examinando la evolución tanto de la responsabilidad civil como del contrato de seguro,…
I. Introdução Durante muitos anos a hermenêutica constitucional no Brasil esteve pautada nos métodos tradicionais (gramatical, histórico, sistemático e teleológico) e o formalismo tomou conta da atividade interpretativa em quase sua maioria. Poucos ousaram desenvolver considerações e críticas…
O presente texto tenciona evocar ao leitor as principais modificações introduzidas pela Lei nº11.340, de 07 de agosto de 2006, às atividades da Polícia Judiciária. Analisando a norma do início ao fim, o autor, Delegado de Polícia no…
Sumário: I – Os bancos e o Código de Defesa do Consumidor. II - Introdução ao tema. III – Omissão dos bancos. IV – Decisão inédita em Indaiatuba/SP – V – Conclusão. VI – Bibliografia I – Os…
Sumário1. Noções gerais. 2. Breves comentários acerca da liminar. 3. Da antecipação de tutela sem a oitiva da parte contrária. 4. Do agravo de instrumento. 4.1. Do efeito ativo do agravo. 5. Do agravo retido. 6. Tutela antecipada…
Desde a zero hora da última quarta-feira (11), até as 23h59 de domingo (15), a Polícia Rodoviária Federal encetou operações especiais nas principais rodovias do país, com reforço no policiamento, em decorrência do aumento no fluxo de veículos,…
Sumário: Emenda 51. Da Saúde. §4º, § 5º e § 6º do artigo 198 da CF/88. Art. 2º da Emenda Constitucional 51. Parágrafo único. Exposição de motivos da MP nº 297, de 2006. Observação. Lei nº 11.350, de…
Da cessão contratual O instituto da cessão da posição contratual consiste no negócio jurídico pelo qual ocorre a transferência de posição contratual de uma das partes contratantes (cedente) para um terceiro (cessionário), estranho a relação contratual primitiva, com…
1. Considerações iniciais Na prática cotidiana do Foro tem se verificado o ajuizamento de demandas por consumidores que se sentem lesados em virtude da impossibilidade de restituição de produtos adquiridos junto ao comércio e posteriormente furtados, pela ausência…
“el derecho de sufragio presenta a su vez, como reverso su aspecto de obligación ciudadana, sobre cuyo ejercicio descansa la entera arquitectura del sistema democrático.” Mario Fernández Boeza, profesor y juez del Tribunal Supremo de España. El reconocimiento…
No primeiro momento de uma relação contratual pode ocorrer o não cumprimento espontâneo da obrigação, ou ainda seu cumprimento de forma inadequada e por fim a violação de algum dever acessório/anexo. Assim, a responsabilidade civil não seria uma…
As perguntas formuladas em audiência, são como pontas de icebergs, que apesar de seu reduzido diâmetro, fazem emergir uma porção maior, as respostas, que consubstanciarão as provas, base do julgamento das causas. É a menor parte textual, mas…
O Sistema Tributário Nacional denomina-se, sobre um conjunto de princípios e da unificação de idéias sobre o conceito de tributo. A sistemática jurídica de diversos países nos demonstra conceitos próprios do que cada um entende por tributo. A…