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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que causar danos a outrem será obrigado a repará-los. Os danos causados são muitos e nos deparamos com uma inflação da responsabilidade civil, onde devem ser indenizados não somente…
O artigo trata da responsabilidade civil das instituições financeiras pelo protesto indevido de duplicatas simuladas. Aborda inicialmente aspectos da responsabilidade civil dos bancos, defendendo a teoria da responsabilidade sem culpa, aplicável de modo geral às instituições financeiras pela…
Sumário: 1. Introdução. 2. A ideologia que condiciona. 3. Loucura: o remédio para o mal que nos acomete. 4. Degeneração da democracia. 5. O estereótipo de civilidade. 6. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva analisar o tipo…
I – Conceito de contrato internacional Inicialmente, a palavra contractus significa unir, contrair. É, por assim dizer, um negocio jurídico em que se celebra o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, nos limites…
A presente manifestação encontra origem em questionamento acerca da natureza jurídica do Conselheiro Tutelar. Permitimo-nos, primeiramente, invocar a Legislação Federal: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo…
Qualquer pessoa já teve de enfrentar variados problemas no decorrer de sua vida. Nessas ocasiões, a ajuda de amigos e familiares, além de ser sempre bem-vinda, provavelmente trouxe conforto e segurança. Entretanto, existem dificuldades, maiores ou menores, que…
Segundo o art. 13, da Lei n.º 8.620/93, “os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais.” Cumpre indagar se somente os sócios são responsáveis ou também os administradores? O administrador da…
1. Da indução às soluções extrajudiciais de controvérsias Durante a metade final dos anos noventa, a panacéia para os problemas brasileiros estava pautada em um processo voraz de privatização dos bens públicos. Nos governos de Fernando Henrique esta…
SUMÁRIO: Introdução. 1. A questão da igualdade: a não-discriminação e a discriminação positiva. 2. Minorias, grupos vulneráveis e ações afirmativas. 3. O dever do Estado com a educação no ensino superior: a discussão sobre a reserva de vagas.…
A problemática atinente às provas ilícitas, desde a tortura até a sofisticação tecnológica das interceptações telefônicas e das comunicações de dados, via internet, gera, ainda, nos dias atuais, dissenso jurisprudencial e doutrinário. Pela legislação atual, seguindo a Constituição…
O presente artigo apresenta uma breve exposição acerca da aplicação do princípio da razoabilidade no Instituto da Antecipação da Tutela, como maneira de buscar a prudência e a lógica nas decisões jurisprudenciais. Sem sombra de dúvidas, a criação…
O presente trabalho visa a conscientizar o leitor acerca de alguns adjetivos imputados equivocadamente ao processo penal brasileiro. Assim, pretende-se responder se, a partir de uma reflexão calçada em sociedade de manifesta complexidade, em que predomina o conceito…
A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XII, da Carta de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas…
Toda a história do progresso humano foi uma série de transições através das quais costumes e instituições, umas após outras, foram deixando de ser consideradas necessárias à existência social e passaram para a categoria de injustiças universalmente condenadas.…
Os milionários pedidos de indenizações realizados nos Estados Unidos frente aos fabricantes de tabaco não têm logrado êxito. Foram realizados nos Estados Unidos mais ou menos 7.500 pedidos de indenização após 1954 e somente houve duas condenações por…
Prevê a Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96) período de tempo no qual, após a sentença arbitral proferida, ainda será possível ao árbitro ou tribunal arbitral rever o decidido para corrigir erro material (por exemplo, equívoco numérico ou…
Sumário: 1 Introdução. 2 Constituição. 2.1 Importância da Constituição. 2.2 Constituição e Estado de Direito. 3 Perspectiva Jurídica do Meio Ambiente. 3.1 Aspectos da Jurídica do Meio Ambiente. 3.2 Constitucionalização do Meio Ambiente. 4 Controle de Constitucionalidade. 4.1…
1. Se é verdade que estamos diante de um novo paradigma científico, no qual se põe fim na tradicional departamentalização do conhecimento, oriunda, sobretudo, do modelo idealizado por René Descartes, nesta nova visão da ciência encontramos a Ética…
O direito romano já delineava de forma clara e precisa de domicílio, era simplesmente o lugar onde a pessoa se estabelecia permanentemente. Informa Pablo Stolze foram os franceses que complicaram a noção de domicílio, pois imaginavam haver relação…
En el presente artículo se analizan las diversas problemáticas técnico-jurídicas que se presentan al intentar brindar una efectiva protección a las personas en status de consumidor cuando las mismas se encuentran sujetas al régimen de contratos de adhesión.…
Em recente decisão, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região entendeu que os empresários, administradores ou gerentes, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelos débitos ficais da empresa executada. A decisão foi proferida em sede de…
O presente trabalho pretende trazer o conteúdo da lei que criou a parceria público-privada, sob a visão global. Partindo da metodologia analítica preliminarmente executada pela doutrina, tratamos de abordar o texto legal dando ênfase aos institutos criados para…
“Para Sarah, como sempre.” Este texto pretende rediscutir e reconstruir alguns conceitos que reputo centrais para a teoria constitucional democrática contemporânea, o da Constituição formal e rígida e o de poder constituinte originário. Para tanto, esse artigo apresentará…
O Direito de Família não contempla regra específica para reparação dos danos ocasionados na esfera familiar, sendo que a Doutrina e a Jurisprudência vêm disciplinando o assunto, mediante aplicação da regra inserta no artigo 186 do Código Civil.…
Introdução Seguindo orientação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN (art. 6º, § 1º, da Resolução 168/2004), os DETRANs de todo o país estão obrigando o motorista, que deve renovar sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH,…
Talvez pareça um pouco precipitado afirmar que o Direito Constitucional passa por um momento de completa reformulação. O certo é que a crise sofrida pelo Direito a partir da Segunda Guerra Mundial não preservou a Constituição. Em meio…
Entrou em vigor domingo último, a nova Lei nº 11.343, de 23/08/06 – que institui o Sistema Nacional de Política sobre Drogas-SISNAD – com o fim da prisão para usuários, instituindo a figura do financiador do tráfico (quem…
I-INTRODUCCIÓN: En esta oportunidad, analizaremos el conflicto de las papeleras suscitados entre Argentina y Uruguay desde una perspectiva económica, ingresando a las externalidades y costos económicos que representa dicho conflicto, destacando además la importancia del medioambiente con el…
A sociedade desorganizada e deseducada contribuirá à formação de criminosos Vivemos nos dias de hoje uma crise geral. Fala-se em crise nos órgãos de segurança pública, no sistema penitenciário, no Direito Penal, na Febem, sempre desconsiderando o fato…
Recente episódio envolvendo acidente aéreo de avião da empresa gol despertou a cobiça de vários advogados que, no ensejo de patrocinar as futuras ações de indenização pela morte das vítimas, procuraram as famílias para propor seus serviços sendo…