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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
A imprensa noticia diariamente atos de violência e barbárie, destacando, insistentemente as condutas mais horrendas e hediondas. A notícia se pauta pela hediondez e não pelo caráter informativo. O criminoso, homo sacer (Agamben), é mostrado por todos os…
Sumário: INTRODUÇÃO - 1. MOVIMENTO POLITICO CRIMINAL DA LEI E DA ORDEM - 2. MOVIMENTO LEI E ORDEM E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 – 3. PRINCÍPIOS – 3.1. Conceito – 3.2. Diferenciação entre Principio, Postulado e Regra –3.3.…
Sumário: 1. Introdução. 2. Conceituação e caracteres. 3. Escassez de legislação. 4. A responsabilidade no recebimento de vírus pelo usuário . 5. Conclusão. 1. Introdução A Internet tem atingido um grau de importância crescente nas relações sociais nos…
Já analisamos as questões relativas às obtenções de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, e também de obtenção de extratos de pessoas jurídicas. Passamos agora ao tema da quebra de sigilo bancário de pessoas físicas. Mais do…
As políticas públicas desempenham papel significativo na construção do Sistema de Proteção Social. Fundada no espírito da ética-social, da isonomia entre os sujeitos protegidos, a ação do poder público tem se dirigido para a garantia dos mínimos sociais…
Resumo: A relação entre o homem e a natureza esteve caracterizada por um longo tempo pela dominação do homem e a sua falta de preocupação na utilização dos recursos naturais. Atualmente começa a surgir uma nova mentalidade, em…
Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável (ou, conforme veremos, ajuizada). Contrariamente à decadência, a prescrição…
Transcrição de O Estado de S. Paulo – Cidades/Metrópole, pág. C9: “Wagno...foi abordado por dois policiais em trajes civis, num Monza escoltado por um carro da Polícia Militar. Jogado no Monza, levou chutes e murros “A casa caiu!…
A revolução tecnológica penetrou de maneira decisiva na atividade profissional do advogado. Atualmente são raros os escritórios que não utilizam o computador para a elaboração de peças processuais, pareceres e controle de processos, além de tantas outras facilidades…
Resumo: A análise de fotocópias no âmbito da documentoscopia, sub-área da Ciência Forense, possui um caráter de conflito nas demandas judiciais em análise de provas documentais apensas em Autos através de perícias. Este conflito advém do fato de…
Notícia do jornal O Estado de S. Paulo de 22/6/2006 – página A17: “Ação contra Maluf fica sem extratos da Suíça”. “O Tribunal Regional Federal decidiu ontem excluir do processo contra o ex-prefeito Paulo Maluf documentos bancários que…
1. Considerações preliminares à crítica do direito e do Estado contemporâneo O direito é fenômeno cultural observável histórica e socialmente, mas sua aplicação exclusiva pelo aparato estatal, hegemônica a partir do final da Idade Moderna, tem-se limitado a…
Após concluirmos a análise da obtenção de ‘dados cadastrais’ em poder de Bancos e Instituições Financeiras, ou mesmo de qualquer empresa, pública ou privada, prosseguindo com o nosso estudo a respeito das ‘quebras de sigilos’ bancários, passamos a…
I - INTRODUÇÃO CRISE versus RESPONSABILIDADE Antes de entrar no mérito das discussões, gostaria de trazer para o debate um elemento essencial, que muitas das vezes encontra-se OMITIDO das análises que são feitas acerca da precarização de políticas…
Já tivemos oportunidades de expressar o nosso entendimento a respeito da atuação do Promotor de Justiça durante a fase da investigação preliminar. Ela é possível nos casos comuns, e indissociável nos casos que envolvem o crime organizado, os…
A recente Lei nº. 11.313/06 modificou as leis dos Juizados Especiais Criminais, Estaduais e Federais, que passaram a ter a seguinte redação: Lei nº. 9.099/95 (grifos nossos): “Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou…
A entrega vigiada é um procedimento previsto e recomendado pelas Nações Unidas, na Convenção de Viena de 1988, como técnica de deixar que remessas ilícitas ou suspeitas de entorpecentes, substâncias psicotrópicas saiam do território de um ou mais…
1 Introdução O clima da Terra está sendo modificado devido às atividades humanas que estão alterando a composição química da atmosfera através de gases poluentes. O efeito de estufa é um processo de aquecimento gradual da Terra. Ele…
Não são poucos os comentários e conversas de salões, em festas, barbeiros, táxis etc. E a conclusão é sempre a mesma. Rico não vai para a cadeia. Cadeia é só para pobre! É meia-verdade. De uns 6 anos…
Circulou nos veículos de comunicação recentemente, um destaque sobre a pesquisa do IBGE que aponta serem as mulheres chefes em aproximadamente 30% das famílias brasileiras. A mesma pesquisa ainda refere que em 2004, as trabalhadoras com até quatro…
Resumo: Trata-se de estudo acerca da atribuição para investigação de crimes cometidos por pessoas detentoras de prerrogativa de foro. Parte da doutrina e da jurisprudência entende que tais investigações devem ser conduzidas pelos Tribunais com competência para processar…
Sumário: Introdução – Autonomia dos ramos do Direito do Trabalho e Previdenciário – Competência Material da Justiça do Trabalho – Natureza Jurídica das Contribuições Sociais – Conclusão – Bibliografia INTRODUÇÃO No "apagar das luzes" do ano de 1998,…
“Todas as coisas já foram ditas, mas como ninguém escuta é preciso sempre recomeçar”. André Gide (escritor francês, 1869-1951) I - Introdução Resumidamente, do ponto de vista técnico, poder-se-ia definir o advogado como sendo o profissional formado em…
Resumo: A tutela dos direitos e liberdades ante os tribunais ordinários e o amparo constitucional dependem da eficácia, que ofereçam ao cidadão, as técnicas de justiça cautelar que contenha a legislação processual. Neste sentido, é evidente que a…
Introdução A proteção ao trabalhador brasileiro, por meio do sistema previdenciário acoberta tanto o próprio trabalhador como também, em benefícios específicos, seus dependentes. Neste sentido, a Lei 8.213/91, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social,…
A lei ordena que réus condenados por crimes hediondos não têm direito ao benefício da progressão de pena (de regime fechado para regime semi-aberto e aberto). Mas recente decisão do Supremo Tribunal Federal, concedendo o benefício a um…
Há muita polêmica instaurada em torno da questão das “quebras de sigilos”, os quais, em tese, podem configurar violação de “intimidade” ou de “vida privada”. Não é simples a tarefa de distinguir entre “intimidade” e “vida privada” –…
Este ano, efetivamente, completamos dez anos de estudos sobre as conseqüências jurídicas das relações na Internet. Com o processo eletrônico e a videoconferência, parece que realmente chegamos às portas de um novo século. Autores de ficção chamada de…
I - INTRODUÇÃO A prescrição, objeto de estudo do presente trabalho, se faz necessário para não atribuir ao Estado um direito ilimitado de investigar, processar, julgar e aplicar a pena ao indivíduo, impedindo assim que sejam cometidas injustiças…
Resumo: No presente trabalho trataremos da influência do lapso temporal e sua repercussão sobre as relações jurídicas, precisamente os ônus decorrentes a cada um dos indivíduos dessa relação. Esta influência manifesta-se sob dois institutos jurídicos: a prescrição e…