Autoria
Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Baú de moto é permitido e é um recurso comum para transporte de objetos, entregas e uso urbano, mas ele precisa respeitar regras de segurança, fixação, dimensões e visibilidade do veículo, porque qualquer adaptação que comprometa estabilidade, iluminação,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, viseira fumê pode dar multa, mas não é “qualquer fumê” nem em qualquer condição. O que gera autuação é usar viseira que reduza a visibilidade de forma irregular, especialmente à noite, em túneis ou em locais de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A Autorização Especial de Trânsito (AET) é um documento emitido pelos órgãos responsáveis pelo trânsito que autoriza a circulação de veículos que, por suas características, não se enquadram nos requisitos padrão definidos pela legislação de trânsito. Essa autorização…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Conduzir um veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante é infração de trânsito que pode gerar multa, pontos na CNH e, em certos casos, medida administrativa como retenção do veículo para regularização, porque a lei presume que a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, é possível que a ultrapassagem em local com faixa contínua seja registrada sem abordagem, mas não é correto simplificar dizendo que “qualquer radar pega”. O registro pode ocorrer por diferentes meios de fiscalização eletrônica ou por sistemas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Dirigir veículo para o qual a legislação exige curso especializado sem ter realizado esse curso (ou com o curso vencido, não registrado ou incompatível com a atividade) é, em regra, infração gravíssima, prevista no art. 162, VII do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo é infração de trânsito e, além da multa, pode gerar medida administrativa imediata, como remoção (guincho), porque a conduta bloqueia o direito de ir e vir de terceiros e cria risco…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Parar na pista de rolamento de uma rodovia, fora de situação de emergência, é uma conduta extremamente arriscada e, em regra, proibida, porque coloca em perigo a vida de quem está no veículo e de todos os demais…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se a sua defesa da autuação foi indeferida, isso não significa que você “perdeu tudo” nem que a multa virou definitiva sem saída. Significa apenas que a autoridade de trânsito não acolheu sua defesa na fase inicial do…
Quando a CNH já está suspensa, o que você faz a partir de agora determina se o problema termina no prazo da suspensão ou vira algo muito pior, como cassação. A atitude mais segura é: parar de dirigir…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Para fazer uma defesa realmente eficaz e não perder a CNH, você precisa agir como em um processo: identificar exatamente o que está em risco (multa com muitos pontos, processo de suspensão, cassação, recusa ao bafômetro, direção suspensa,…
Se você recebeu uma notificação de suspensão da CNH, a prioridade é não perder prazo: leia o documento, identifique em qual fase o processo está (instauração/abertura ou penalidade aplicada), anote a data limite para defesa ou recurso, reúna…
Você consegue consultar notificação de suspensão da CNH verificando três frentes ao mesmo tempo: o prontuário do condutor no DETRAN do seu estado, as notificações e publicações vinculadas ao processo administrativo (quando existirem) e os canais oficiais de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Capacete na testa dá multa porque, para a lei de trânsito, isso equivale a não usar o capacete corretamente. Não basta “estar com o capacete”: ele precisa estar colocado na cabeça, com a cinta jugular afivelada e com…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A melhor empresa para recorrer multas é aquela que combina análise técnica do seu caso, transparência sobre prazos e chances reais, atendimento que não promete “milagre”, contrato claro, política de privacidade séria e experiência comprovada em processos administrativos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Essa mensagem significa que o órgão que aplicou a multa (órgão autuador) ainda não está integrado ao sistema/serviço digital que você está tentando usar para consultar, receber notificação eletrônica, obter desconto, indicar condutor ou apresentar defesa e recurso…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, é possível recorrer de multas aplicadas pela AGETRAN de Dourados (MS), e o caminho correto envolve entender qual notificação você recebeu, observar rigorosamente os prazos, reunir documentos, escolher a tese adequada (erro formal, inconsistência do auto, sinalização,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, quem está tirando a CNH pode “tomar multa”, mas isso não significa automaticamente que você vai perder a habilitação, reprovar no processo ou ficar impedido de concluir. O que realmente importa é entender em qual fase você…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Garupa sem capacete gera multa e medidas imediatas porque a lei exige que passageiro de motocicleta, motoneta e ciclomotor use capacete corretamente afivelado, com viseira/óculos de proteção quando aplicável. Na prática, a infração é gravíssima, soma muitos pontos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Ultrapassar pela contramão quando existe linha de divisão de fluxos opostos (a sinalização que separa os sentidos) é uma infração gravíssima e, na prática, quase sempre é tratada como conduta de alto risco, porque envolve invadir a faixa…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, é possível recorrer de multa por cinto de segurança mesmo quando não houve abordagem, e a falta de abordagem, por si só, não anula automaticamente a autuação. O que pode levar ao cancelamento é a presença de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
a multa por uso de celular pode ser aplicada mesmo sem abordagem (sem o agente parar o veículo). No Brasil, a autuação pode ocorrer por constatação direta do agente de trânsito ou por registro por equipamento/sistema (quando houver),…
Profissionais de limpeza e serviços gerais podem ter direito ao auxílio-acidente quando, após um acidente ou doença relacionada ao trabalho, ficam com sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual, mesmo que continuem trabalhando. O benefício…
Lesões estéticas podem gerar direito ao auxílio-acidente, mas não automaticamente: o benefício é devido quando a sequela é permanente e reduz, ainda que minimamente, a capacidade para o trabalho habitual do segurado. Isso significa que cicatriz, deformidade, perda…
Em 2025, não existe “novo DPVAT” em cobrança anual como muita gente imaginou: o seguro obrigatório que voltaria com outro nome (SPVAT) acabou não sendo efetivamente implementado para arrecadação em 2025, e por isso não há boleto do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 5819 é um enquadramento de trânsito que aparece em notificações e consultas de multas e, na prática, costuma gerar dúvidas porque muita gente vê apenas o número e não entende o que fez de…
Nos últimos anos, o DPVAT passou por uma sequência de mudanças que confundiu vítimas e proprietários de veículos: houve tentativa de extinção por medida provisória, troca de modelo operacional, suspensão de cobrança do prêmio por um período, centralização…
O DPVAT pode cobrir despesas médicas e suplementares em acidentes de trânsito quando o regime aplicável ao sinistro prevê essa modalidade de reembolso e quando você comprova, com documentos consistentes, três pontos: que o acidente aconteceu, que a…
Motociclistas envolvidos em acidente de trânsito podem ter direito à indenização do DPVAT quando houver dano pessoal indenizável, como morte ou invalidez permanente, e em alguns regimes também reembolso de despesas médicas. O que mais confunde quem anda…
DPVAT por invalidez permanente é a indenização paga à vítima de acidente de trânsito quando, após o tratamento e a reabilitação, fica comprovada uma sequela definitiva que reduz de forma permanente a função de um membro, órgão ou…