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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Não. Em regra, o DPVAT não cobre acidentes ocorridos fora do território nacional, mesmo que envolvam veículo emplacado no Brasil ou vítima brasileira. A lógica do seguro obrigatório sempre foi ligada ao sistema brasileiro de circulação e à…
Quando um acidente envolve ônibus coletivo, a vítima normalmente tem direito ao DPVAT (ou ao seguro obrigatório vigente no período do sinistro) da mesma forma que em qualquer outro acidente de trânsito: basta comprovar que houve acidente com…
Em acidentes envolvendo transporte escolar, o ponto mais importante é entender que, quando existia como seguro obrigatório, o DPVAT era uma indenização por danos pessoais (morte, invalidez permanente e despesas médicas) que podia alcançar passageiros, pedestres e até…
As mudanças recentes no antigo seguro DPVAT, culminando na criação e posterior revogação do SPVAT, impactam diretamente quem sofreu ou ainda pode sofrer acidentes de trânsito no Brasil: quem já tinha direito à indenização continua protegido, mas, a…
Mesmo sem documentação médica completa, é possível construir um conjunto de provas robusto para INSS, ação trabalhista ou indenizatória, desde que você organize uma linha do tempo do caso, recupere registros de atendimento onde for possível, reúna evidências…
O advogado é peça central nas ações de DPVAT porque transforma um direito aparentemente simples em resultado concreto: identifica a melhor via (administrativa ou judicial), evita prescrição, organiza a prova do acidente e do dano, corrige pagamentos a…
Para o profissional autônomo, um acidente de trânsito pode virar uma crise financeira imediata, porque a renda costuma depender do trabalho diário e nem sempre há salário fixo, estabilidade ou benefícios empresariais. O DPVAT, enquanto existiu como seguro…
Quando a seguradora contesta o laudo médico, o segurado deve reagir em três frentes: reforçar a prova médica com novos relatórios e exames, enfrentar tecnicamente a contestação por meio de pedido de reconsideração ou junta médica e, se…
O seguro DPVAT pode ser recebido ao mesmo tempo em que a vítima busca outras indenizações – como seguro de automóvel, seguro de vida, benefícios do INSS e ações judiciais por responsabilidade civil –, desde que não haja…
Quando o motorista foge do local do acidente e não é identificado, a vítima ainda pode receber a indenização do DPVAT (e, nos acidentes mais recentes, do regime que o sucedeu), porque o seguro obrigatório foi criado para…
Os principais erros que atrasam o pagamento de benefícios e indenizações são simples, repetitivos e, na maioria das vezes, evitáveis: documentação incompleta ou ilegível, dados divergentes entre formulários e documentos, escolha errada do tipo de pedido, ausência de…
O advogado pode aumentar de maneira lícita e técnica o valor da indenização de invalidez quando consegue demonstrar, com provas consistentes, que a limitação do cliente é maior do que a inicialmente reconhecida, que os prejuízos econômicos serão…
Quando o acidente é causado por falha mecânica do veículo, o direito à indenização pelo seguro DPVAT (ou pelo seguro obrigatório que vier a substituí-lo, como o SPVAT previsto em leis recentes) não é afastado: em regra, a…
O prazo para instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir não pode ser indefinido: o órgão de trânsito deve agir dentro de um lapso temporal razoável, sob pena de violar princípios como segurança jurídica, devido…
A decadência na suspensão da CNH ocorre quando o órgão de trânsito deixa passar o prazo legal para instaurar ou concluir o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir com base em uma determinada infração ou conjunto…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Uma única multa gravíssima não faz automaticamente você perder a CNH. Em regra, uma multa gravíssima gera 7 pontos no prontuário, e a suspensão do direito de dirigir ocorre quando o condutor atinge o limite de pontos em…
É possível elaborar um bom recurso em processo administrativo de suspensão da CNH utilizando um modelo como referência, desde que o texto seja adaptado ao caso concreto, com a correta identificação do processo, indicação dos fatos, fundamentos jurídicos…
A notificação de suspensão da CNH é o aviso formal de que o órgão de trânsito instaurou ou está aplicando um processo para suspender temporariamente o seu direito de dirigir, e, a partir do recebimento desse documento, o…
Trabalhar enquanto recebe auxílio-doença, em regra, é incompatível com o próprio fundamento do benefício e pode trazer consequências graves: cessação imediata do benefício, exigência de devolução dos valores recebidos, caracterização de fraude contra a Previdência, risco de processo…
O auxílio-doença só gera estabilidade no trabalho após o retorno quando o afastamento tiver natureza acidentária, ou seja, quando o benefício concedido pelo INSS for decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Nesses casos, o empregado tem…
Assédio sexual no ambiente corporativo é crime, pode gerar demissão por justa causa, indenização por danos morais e até responsabilização penal do agressor e, em muitos casos, da própria empresa. Qualquer conduta de natureza sexual que seja indesejada,…
Quando a CNH é suspensa pelo Poder Judiciário, isso significa que um juiz, dentro de um processo (geralmente criminal ou de execução de pena), determinou que o condutor fique proibido de dirigir por determinado período. Essa suspensão não…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Uma liminar para desbloquear a CNH é uma medida judicial provisória concedida por um juiz com o objetivo de suspender temporariamente o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até que o processo principal seja analisado e julgado.…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Quando o portal do Detran informa “condutor tem bloqueio na base nacional – abertura de processo não autorizada”, isso quer dizer que existe um impedimento ativo no seu RENACH que trava qualquer novo procedimento da CNH, como renovar,…
Logo após a suspensão da CNH, o que fazer é cumprir formalmente a penalidade (entregar a CNH ou realizar o bloqueio administrativo conforme orientação do Detran), matricular-se no curso de reciclagem, aguardar o decurso do prazo de suspensão…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
multas da GOInfra são autuações de trânsito lavradas nas rodovias estaduais de Goiás pelo órgão executivo rodoviário do Estado, a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOInfra), com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Elas seguem o…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Indicar o real infrator é um procedimento administrativo para informar ao órgão autuador quem, de fato, conduzia o veículo no momento da infração que depende de ato de condução. Em termos práticos: você deve fazer a indicação no…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Multas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) podem ser anuladas quando há erros formais, falhas de prova, irregularidades de equipamento, problemas de sinalização, vícios de notificação ou inconsistências no relato do agente. A defesa é feita em três camadas:…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Você pode recorrer de multa por exame toxicológico vencido? Sim — e com boas chances quando há falhas de notificação, erro na tipificação (confusão entre as infrações de dirigir sem o toxicológico e “deixar de realizar” o periódico),…
Você pode dirigir enquanto sua CNH está “em processo de suspensão”? Em regra, sim: até a penalidade ser aplicada em decisão administrativa definitiva e você ser formalmente intimado a entregar a CNH para iniciar o cumprimento, o direito…