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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O número do auto de infração é o código único e identificador de uma autuação de trânsito, servindo como a identidade da multa. Ele é fundamental para que o condutor ou proprietário do veículo possa localizar, consultar, pagar…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Um veículo recuperado sinistrado é aquele que sofreu algum tipo de dano (sinistro) e foi considerado como perda total por uma seguradora, mas que, após ser leiloado e ter seus danos reparados, volta a circular legalmente. Essencialmente, é…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Transferir um carro online é um processo que tem se tornado cada vez mais comum no Brasil, simplificando a burocracia e agilizando a mudança de proprietário de um veículo. Essencialmente, o procedimento envolve a utilização de plataformas digitais…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) é o documento que valida a intenção de venda de um veículo, sendo essencial para formalizar a mudança de proprietário no registro do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Sem…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Cancelar uma Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) é um procedimento crucial em diversas situações de compra e venda de veículos, visando corrigir erros, desistências ou fraudes que possam comprometer a segurança jurídica da transação. Este…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, em São Paulo (SP), você não pode dirigir portando apenas o protocolo de renovação da CNH. O protocolo de renovação serve como comprovante de que você iniciou o processo, mas não substitui o documento de habilitação válido…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca é uma infração de trânsito gravíssima, conforme o Art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa conduta não apenas coloca em risco a vida e a segurança de terceiros (pedestres, ciclistas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Envolver-se em um acidente de trânsito com pequenas causas — ou seja, com danos materiais de menor monta e sem vítimas, ou apenas com lesões leves que não configuram crime — pode parecer uma situação simples, mas ainda…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, mesmo que você ganhe um processo na primeira instância, ainda é possível perder na segunda instância. O sistema judiciário brasileiro é organizado em diferentes graus de jurisdição, o que significa que a decisão de um juiz de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Você precisa fazer o Curso de Reciclagem para Condutor Infrator quando o seu direito de dirigir é suspenso, seja por acumular o limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou por cometer uma infração gravíssima autossuspensiva.…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Retirar um veículo apreendido é um processo que exige agilidade e a regularização de todas as pendências que motivaram a apreensão, sejam elas débitos (multas, IPVA, licenciamento), irregularidades na documentação ou condições do veículo. Basicamente, você precisará quitar…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Para pegar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) definitiva, na maioria dos casos, você não precisa fazer novos exames como os de aptidão física e mental (médico) ou psicotécnico. A CNH definitiva é concedida automaticamente ao final do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Um recurso contra multa de ultrapassagem em faixa contínua é a sua oportunidade de contestar a autuação e evitar as severas penalidades que essa infração acarreta: 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), multa de R$ 1.467,35…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Você pode passar os pontos de uma multa da sua CNH para a CNH de outro condutor se você não era quem estava dirigindo o veículo no momento da infração. Esse procedimento é chamado de Indicação de Condutor…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Um AIT (Auto de Infração de Trânsito) é o documento formal e legal que o agente de trânsito ou o sistema de fiscalização eletrônica emite para registrar uma infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele serve como…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Saber se você tomou uma multa no radar nem sempre é imediato, já que o flagrante eletrônico não gera uma abordagem no momento da infração. A principal forma de descobrir é por meio da notificação de autuação, que…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Dirigir pela contramão em via de sentido único é uma das infrações de trânsito mais perigosas e que gera as penalidades mais severas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa conduta é classificada como gravíssima, resultando em 7…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Parar na faixa de pedestre, ou sobre ela, é uma infração de trânsito comum, mas que gera multa de natureza média, no valor de R$ 130,16, e adiciona 4 pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Não, apenas 4 pontos não fazem você perder a CNH provisória (Permissão Para Dirigir - PPD). Uma única multa de 4 pontos é uma infração de natureza média, e a CNH provisória só é cassada se você cometer…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Uma infração grave no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem o valor de R$ 195,23 e resulta na adição de 5 pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor. Essa categoria de infração representa uma conduta de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
No Brasil, a perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por excesso de pontos não ocorre com um número fixo para todos os condutores em 2025. O sistema de suspensão do direito de dirigir é escalonado, o que…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Não pagar uma multa de trânsito gravíssima acarreta uma série de consequências financeiras e administrativas que vão muito além do valor original da infração, impactando diretamente o seu veículo e, indiretamente, sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Para perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por excesso de pontos em 2025, o número exato dependerá da quantidade e natureza das infrações gravíssimas que você cometer em um período de 12 meses. O limite de pontos…
Perder a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), seja por extravio do documento físico, suspensão temporária do direito de dirigir ou cassação definitiva, é uma situação que exige atenção e ações imediatas. As consequências variam drasticamente dependendo do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A pontuação máxima permitida na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) varia entre 20, 30 ou 40 pontos acumulados no período de 12 meses, dependendo da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nesse intervalo. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB),…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Uma multa de trânsito com efeito suspensivo geralmente significa que você não precisa pagar o valor da multa enquanto o seu recurso administrativo (ou judicial, se for o caso) estiver em análise. O efeito suspensivo "congela" a exigibilidade…
A notificação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento oficial enviado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou por outro órgão de trânsito competente (como a Polícia Rodoviária Federal - PRF, o Departamento Nacional…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 50% configura infração de trânsito prevista no artigo 218, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo classificada como infração grave. O condutor que comete essa infração está…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Receber uma multa de trânsito de outro estado por uma infração que você não cometeu é uma situação frustrante e, infelizmente, mais comum do que se imagina. As razrizes para isso podem ser diversas, desde erros de digitação…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Contrário ao que alguns podem pensar, os pontos da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ainda expiram. A cada 12 meses, os pontos de uma infração específica são retirados do seu prontuário, contados a partir da data em que…