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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Não. Não é permitido indicar como responsável por uma infração um condutor que esteja com a CNH suspensa. Isso porque a suspensão retira temporariamente o direito de dirigir, e se o motorista já está suspenso, juridicamente não poderia…
O valor da multa para quem dirige com a CNH suspensa é de R$ 880,41, além de gerar consequências muito mais graves do que apenas o pagamento da penalidade. Isso porque, além da multa, o condutor pode ter…
Sim, o motorista profissional pode ter a CNH suspensa como qualquer outro condutor. A diferença é que, por depender da habilitação para exercer sua profissão, a lei garante alguns direitos específicos, como limite diferenciado de pontos para suspensão…
É possível utilizar o mandado de segurança para tentar reverter a suspensão da CNH em determinadas situações. Esse remédio constitucional serve para proteger direito líquido e certo do motorista quando há ilegalidade ou abuso de poder por parte…
Sim. Quando a CNH é suspensa, o motorista precisa entregar o documento ao Detran para que o prazo da suspensão comece a ser contado. Se o condutor não entrega a habilitação, o período de suspensão não tem início,…
Se a sua CNH foi suspensa por 3 meses, isso significa que você está proibido de dirigir durante esse período, sob pena de sofrer consequências ainda mais graves, como a cassação da habilitação. A suspensão de 3 meses…
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser suspensa por diferentes prazos, que variam de acordo com o motivo da penalidade. Em casos de excesso de pontos, a suspensão pode durar de 6 a 12 meses, e em…
A CNH Digital pode aparecer como suspensa no aplicativo oficial quando o motorista sofre penalidade administrativa ou judicial que retira temporariamente o direito de dirigir. Isso ocorre porque a versão digital é apenas um reflexo do prontuário no…
Sim. A CNH com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) pode ser suspensa como qualquer outra, seja por excesso de pontos, por infração autossuspensiva (que já traz a suspensão no próprio artigo) ou, para quem dirige nas categorias…
Sim, a CNH com atividade remunerada (EAR) pode ser suspensa. A anotação “Exerce Atividade Remunerada” não funciona como escudo contra as penalidades previstas no Código de Trânsito; ela apenas identifica que o condutor utiliza o veículo para fins…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
É possível ajuizar ação anulatória de cassação de CNH com pedido liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo enquanto o Judiciário analisa o mérito. Em termos práticos, o motorista pede ao juiz que, diante de vícios…
Se você trabalha no campo e ficou com sequela permanente depois de um acidente ou doença, pode ter direito ao auxílio-acidente, inclusive se for segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal, extrativista, indígena, ribeirinho, seringueiro, entre outros, que trabalham…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A resposta direta é que apenas multas graves isoladamente não suspendem automaticamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O que leva à suspensão é o acúmulo de pontos decorrentes dessas infrações, ou a prática de determinadas condutas previstas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Não: a infração 5967, que é ultrapassar pela contramão onde existe linha amarela contínua separando fluxos opostos (art. 203, V, do CTB), não suspende a CNH de forma automática. Ela é gravíssima (7 pontos) e tem multa com…
se a sua CNH está suspensa, o que fazer agora é parar de dirigir imediatamente para evitar cassação, identificar o motivo da suspensão (por pontos ou por infração específica), conferir a fase do processo administrativo e os prazos…
Sim, a CNH pode ser suspensa por multas quando o condutor atinge o limite de pontos dentro de 12 meses ou quando comete determinadas infrações que, por si só, já geram a suspensão do direito de dirigir. Em…
Quando um motorista é parado em uma blitz da Lei Seca e decide não realizar o teste do bafômetro, ele automaticamente está sujeito a penalidades graves, mesmo que não tenha ingerido nenhuma gota de álcool. A recusa ao…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A forma mais rápida e segura de ver se você passou na prova do Detran é consultar o andamento do seu processo de habilitação pelo CPF ou número RENACH no portal do Detran do seu estado, no aplicativo…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Não, lâmpada “super branca” não é proibida por si só; o que a lei de trânsito exige é que a luz do farol seja branca ou amarela, que não haja mudança da tecnologia prevista de fábrica sem autorização…
Quando a CNH é suspensa, o condutor precisa obrigatoriamente respeitar a penalidade, entregar o documento junto ao órgão de trânsito e aguardar o prazo de suspensão para, ao final, cumprir o curso de reciclagem e reaver o direito…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 7471, conforme a tabela de enquadramentos do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), refere-se à conduta de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, aferida por instrumento ou equipamento regulamentado, em rodovias,…
Ultrapassar o limite de pontos na CNH resulta na suspensão do direito de dirigir, o que significa que o condutor ficará proibido de conduzir qualquer veículo automotor durante o período determinado pelo órgão de trânsito. Essa penalidade é…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Perder 7 pontos na carteira significa que o condutor cometeu uma infração gravíssima de trânsito, segundo a tabela de pontuação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Cada infração de trânsito gera pontos no prontuário do condutor, que…
Perder a CNH por pontos significa que o motorista ultrapassou o limite de pontuação permitido dentro de 12 meses, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou cometeu infrações que, somadas, resultaram na suspensão do direito de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Perder a CNH no Brasil não está ligado diretamente à quantidade de multas, mas sim ao número de pontos acumulados ou à prática de determinadas infrações que geram suspensão imediata do direito de dirigir. Isso significa que um…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O bloqueio ativo indicador 2 na CNH significa que o condutor está com o direito de dirigir suspenso e, portanto, impedido legalmente de conduzir veículos automotores. Esse bloqueio é registrado no sistema do Detran como parte do processo…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, a multa por excesso de velocidade acima de 50% do limite da via pode levar à perda da carteira de motorista, pois é uma infração de trânsito gravíssima autossuspensiva, prevista no artigo 218, inciso III, do Código…
Objetivamente: para tirar a suspensão da CNH existem dois caminhos, que não se excluem, mas seguem lógicas diferentes. O primeiro é reverter a penalidade, por meio de defesa e recursos administrativos (e, em hipóteses excepcionais, medida judicial), de…
ios são: Etilômetro: equipamento homologado e regularmente aferido; imprime resultado expresso em mg/L de álcool por litro de ar alveolar. Exame clínico: realizado por profissional de saúde habilitado, que avalia sinais clínicos de embriaguez ou uso de substância…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você não pagar uma multa de trânsito gravíssima, as consequências são progressivas e cumulativas: a dívida permanece exigível com atualização e encargos, o veículo fica impedido de licenciar e de ser transferido até a quitação, você pode…