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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Quando o condutor estoura o limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o órgão de trânsito inicia um processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Isso não significa que a carteira é suspensa imediatamente, pois…
Sim, ao ser flagrado dirigindo em velocidade superior a 50% do limite da via, o motorista comete uma infração gravíssima autossuspensiva, ou seja, uma infração que por si só já leva à suspensão direta da CNH, sem necessidade…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O bloqueio ativo indicador 2 na CNH significa que o condutor teve o direito de dirigir suspenso por determinação administrativa. Trata-se de um código utilizado pelo DETRAN e registrado no sistema RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados) para…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Recorrer de uma multa de trânsito é um direito de todo cidadão que se sentir injustamente autuado. O processo pode ser feito em até três etapas administrativas: defesa prévia, recurso à JARI e recurso em segunda instância ao…
A multa por alta velocidade é aplicada quando o condutor ultrapassa o limite de velocidade permitido para a via, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Essa infração é dividida em três categorias: leve, grave e gravíssima,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Receber uma notificação de infração nunca é agradável, mas a legislação brasileira garante ao motorista o direito de contestar toda penalidade que considere injusta. Em linhas objetivas: para entrar com recurso de multa você deve analisar o auto…
Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por pontuação, conhecido pela sigla PSDD-pontuação, é o mecanismo pelo qual o DETRAN suspende a Carteira Nacional de Habilitação quando o motorista ultrapassa o limite de pontos previsto no Código de…
A mensagem aguarda confirmação para PSDD-pontuação avisa que o DETRAN já somou os pontos da sua Carteira Nacional de Habilitação, constatou que o limite legal foi ultrapassado e está prestes a abrir o Processo de Suspensão do Direito…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Estacionar a menos de cinco metros do alinhamento da via transversal, popularmente chamado de “estacionar na esquina”, é infração média prevista no artigo 181, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. O condutor infrator recebe multa pecuniária, quatro…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Dirigir na faixa ou no corredor exclusivo de ônibus, fora das exceções previstas, é infração tipificada no artigo 184 do Código de Trânsito Brasileiro. Dependendo do modo e do sentido em que o automóvel invade o espaço reservado…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A ultrapassagem é uma das manobras mais comuns e, paradoxalmente, uma das mais perigosas no trânsito. A correta interpretação e obediência às sinalizações horizontais que indicam as faixas permitidas para ultrapassagem são cruciais para a segurança viária e…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Não, via de regra, motociclista não pode ultrapassar pela direita. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a ultrapassagem deve ser realizada sempre pela esquerda. A ultrapassagem pela direita é uma manobra excepcional e só é permitida…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, a Categoria B pode dirigir reboque no Brasil, mas existem limitações importantes baseadas no peso total da combinação do veículo trator (carro) com o reboque. O entendimento sobre essa permissão e seus limites foi objeto de alterações…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica o crime de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, é um dos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Transitar com excesso de lotação em um veículo é uma infração de trânsito que compromete seriamente a segurança de todos os ocupantes e demais usuários da via, além de gerar desgaste excessivo para o próprio veículo. No Código…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Não, o pedestre não tem preferência no trânsito em qualquer situação. Embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleça a prioridade dos pedestres em diversas circunstâncias, essa preferência não é absoluta. Existem regras claras que definem quando o…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O Artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um dos pilares fundamentais para a segurança viária, estabelecendo a obrigação do condutor em demonstrar atenção e ter os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Embora seja um…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa por não usar capacete é uma infração gravíssima no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e suas consequências vão muito além do aspecto financeiro, impactando diretamente a segurança do motociclista e do garupa, além de acarretar severas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A circulação de pedestres nos acostamentos das rodovias é permitida pelo Código de Trânsito Brasileiro, mas sujeita a regras rigorosas de segurança que muitas vezes passam despercebidas tanto pelos caminhantes quanto pelos motoristas. Em vias rurais onde não…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A mudança da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da categoria B para a D é um processo que envolve uma série de requisitos e etapas, e o tempo necessário para concluí-lo pode variar consideravelmente de um candidato para…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A omissão de socorro no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um tema de extrema relevância jurídica e social, abordando a falha em prestar auxílio a uma vítima de acidente de trânsito. Essa conduta, ou a ausência dela,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
No Brasil, as regras de ultrapassagem em rodovias são elementos cruciais para a segurança no trânsito e estão detalhadamente dispostas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Compreendê-las e aplicá-las corretamente é fundamental para evitar acidentes e garantir a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Ultrapassar veículo parado em faixas de pedestre é infração gravíssima que custa R$ 1 467,35 (cinco vezes o valor-base da multa), soma sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e coloca em risco a vida do pedestre, parte…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Um acidente de trânsito é um evento indesejado que pode trazer consequências sérias para todos os envolvidos, desde danos materiais até lesões graves ou fatais. Quando um sinistro ocorre em rodovias federais, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) assume…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A placa preta de carro no Brasil é um certificado de originalidade e autenticidade para veículos de coleção, atestando que o automóvel possui um alto grau de originalidade em suas características de fabricação, como motor, câmbio, suspensão, freios,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Para tirar o cartão de idoso para estacionamento no Brasil, o processo envolve a solicitação junto aos órgãos de trânsito competentes, que são, na maioria dos municípios, as Secretarias Municipais de Trânsito ou o Departamento Estadual de Trânsito…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Trocar a placa cinza tradicional pelo padrão Mercosul custa hoje, em média, entre 140 e 250 reais para automóveis e entre 110 e 180 reais para motocicletas, dependendo do estado onde o veículo está registrado, do tipo de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, também conhecida como Permissão para Dirigir (PPD), devido a uma multa é uma situação que acarreta a perda do direito de prosseguir com o processo de habilitação e, consequentemente, impede…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sofri um sinistro e o seguro classificou meu automóvel como perda total: a partir desse momento, o destino legal do carro será seu desmanche, processo disciplinado pela Lei 12.977/2014 e por resoluções do Contran. O desmanche autorizado garante…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Uma multa gravíssima no Brasil acarreta a adição de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator. Além da pontuação, o motorista é penalizado com o pagamento de uma multa pecuniária e, em alguns casos,…